Divórcio Consensual 8001232-16.2024.8.05.0078 - TJBA

Divórcio Consensual 8001232-16.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8001232-16.2024.8.05.0078 Divórcio Consensual Jurisdição: Euclides Da Cunha Custos Legis: Mara Talita Pereira De Lima Bezerra Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952) Custos Legis: Huedison Araujo Bezerra Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001232-16.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA CUSTOS LEGIS: MARA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA e outros Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952) Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por MARIA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA, e HUEDISON ARAUJO BEZERRA, por meio de Advogado e pelos fatos e fundamentos conforme petição inicial (ID 444523729). Com a inicial, foram juntados certidão de casamento e de nascimento dos filhos menores. No curso do processo, instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela homologação para que fluam seus jurídicos efeitos. Fundamento e Decido. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 1 do CNJ. Há prova da existência do casamento conforme certidão respectiva apresentada nos autos. No acordo celebrado (ID 444523729), as partes discorreram sobre a existência de prole, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, inexistência de bens e uso do nome. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66, que deu nova redação ao §6º, do artigo 226, foi suprimida a exigência do lapso temporal de separação. O requerimento satisfaz ainda as exigências do artigo 1.571, IV do Código Civil. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constantes da inicial (ID 444523729) e, via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, extinguindo o vínculo matrimonial antes existente entre ambos, com todos os seus consectários jurídicos, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010 e, em consequência RESOLVO O MÉRITO do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. A divorcianda voltará a usar o nome de quando solteira, qual seja, MARIA TALITA PEREIRA DE LIMA. Expeça-se mandado de averbação, bem como ofícios, se necessários, condicionando no presente caso ao recolhimento das custas processuais. P.R.Intime-se. Arquivem-se, após. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUEDISON ARAUJO BEZERRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUEDISON ARAUJO BEZERRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUEDISON ARAUJO BEZERRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARA TALITA PEREIRA DE LIMA BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(64)