Procedimento Comum Cível 8069057-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8069057-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8069057-48.2023.8.05.0001. Autor: Dilma Pitangueiras Soares Advogado: Vinicius Rabello De Abreu Lima Filho (OAB:BA27907) Advogado: Sheila Maria De Aguiar (OAB:BA11157) Advogado: Thaina Melo Da Silva Ferreira (OAB:BA57401) Advogado: Brenda Fernanda Oliveira Guimaraes De Abreu Lima (OAB:BA32283) Advogado: Vania Oliveira Cardoso (OAB:BA63560) Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8069057-48.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: DILMA PITANGUEIRAS SOARES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A Ao compulsar os autos, verifica-se que existem questões processuais pendentes de análise (inciso I do art. 357 do CPC), pelo que passo a promover a organização do feito. 1. DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a alegação de inépcia da inicial formulada pela parte ré, com relação à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 320 do CPC. 4. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA No caso em tela, identifica-se como fato controvertido a autenticidade da assinatura constante nos instrumentos contratuais apresentados pela parte acionada, tendo a parte autora alegado a ocorrência de fraude (ID 447265597). O art. 429, II, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova acerca da autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu. Tem-se, portanto, que cabe à parte ré a demonstração de inexistência de fraude na assinatura dos contratos apresentados, a despeito de não ter havido requerimento de produção de prova pericial pelo Demandado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069057-48.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, na forma requerida pela parte autora, diante da alegação de fraude e o questionamento da assinatura constante nos instrumentos contratuais apresentados nestes autos. Nomeio Perita Judicial a Sra. Jucileide Fernandes da Silva, vinculada ao Sistema de Apoio de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com contato pelo endereço eletrônico [email protected]. Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem depositados antecipadamente pela parte ré, em virtude da inversão do ônus probatório, da gratuidade judiciária de que goza a parte autora, bem como do que dispõe o art. 429, II, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, CPC). Em igual prazo, deverá a parte ré comprovar o depósito dos honorários periciais. A Perita Judicial será intimada somente após depósito dos honorários periciais e transcorrido o prazo de quesitação e, independente de termo de compromisso, deverá entregar o respectivo laudo no prazo de 40 dias, bem como deverá informar ao Juízo, através do endereço eletrônico [email protected], acerca do local, data e horário da instalação da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Na forma do art. 357 do CPC, dou por saneado o feito e determino, após o transcurso do prazo de que trata o § 1º do mesmo dispositivo, a intimação da Perita Judicial. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA PITANGUEIRAS SOARES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA PITANGUEIRAS SOARES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILMA PITANGUEIRAS SOARES em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILMA PITANGUEIRAS SOARES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)