Procedimento Comum Cível 8153813-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8153813-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 06:43

Baixa Definitiva

26/05/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:14

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:14

Recebidos os autos

03/04/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de contra-razões

21/11/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Marcelo Nunes Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8153813-87.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCELO NUNES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8153813-87.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a(s) apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 12 de novembro de 2024. FERNANDA DE SOUSA DIAS

15/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARCELO NUNES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:11

Publicado Sentença em 17/10/2024.

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

29/10/2024, 23:59

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 10:18

Despacho

•12/12/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Nunes Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153813-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCELO NUNES DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8153813-87.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARCELO NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO BRASIL, também qualificado, alegando, em síntese, que vem sendo alvo de cobrança empreendida pelo acionado, cobrança essa cuja origem desconhece. Afirma, ainda, que a conduta do demandado lhe acarretou danos de natureza moral, dada a angústia e sofrimento de ver-se incluído no rol dos maus pagadores, situação que atinge a sua dignidade, maculando sua honra e sua boa imagem, devendo a parte ré compensar tais danos causados. Requer provimento liminar para determinar ao réu a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, citação da parte requerida e julgamento procedente dos pedidos no sentido de declarar a inexistência da dívida que lhe é imputada e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, acrescida das devidas cominações legais, além das custas processuais e honorários advocatícios (ID 419414316). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e não concedida a medida liminar (ID 419582251). Regularmente citado o réu apresenta defesa no ID 422553418. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, alega que o débito em testilha é oriundo de dívida contraída pelo autor, que contratou os serviços prestados pelo contestante, restando, todavia, inadimplente com a obrigação de pagamento das faturas de consumo alusivas ao referido negócio jurídico. Nega o cometimento de ato ilícito, afirmando ter agido em exercício regular de direito. Rechaça a pretensão indenizatória. Por fim, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes com a condenação da parte autora no ônus da sucumbência e as penas da litigância de má-fé. Foi ofertada réplica (ID 428234379). Anunciado o julgamento antecipado da lide, foram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e a ausência de requerimento de produção de outras provas. Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Vejamos: Não se há falar de ilegitimidade passiva, uma vez que o registro no órgão de restrição ao crédito foi realizado pela instituição financeira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. REGISTRO FEITO POR EMPRESA DIVERSA DA DEMANDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O credor que ordenou a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito deve arcar com a responsabilização civil pelos danos morais causados. Dirigida a ação contra pessoa jurídica diversa, sem relação com o grupo empresarial recorrente, evidencia-se a ilegitimidade passiva ad causam. (TJ-SC - AC: 20110866660 Concórdia 2011.086666-0, Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 29/06/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó) Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. No tocante a preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. Rechaço a preliminar agitada. Requer o acionado, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência de inépcia da inicial. Verifica-se, entretanto, que a inicial delimita os pedidos e causa de pedir, havendo conclusão lógica entre eles, bem como veio acompanhada de todos os documentos necessários, inclusive comprovação da inserção do nome da autora em órgão restritivo de crédito em razão do débito ora questionado, devendo a análise de comprovação ou não dos fatos alegados ao mérito da causa. Sendo assim, rejeito-a de plano. Quanto à preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, a análise dos autos revela a existência de pretensão resistida, demonstrando a necessidade da busca pela prestação jurisdicional e a adequação da via eleita para a sua obtenção. Ademais, o esgotamento da esfera administrativa não constitui, in casu, condicionante do exercício do direito de ação. Rechaço a preliminar em destaque. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. NO MÉRITO A parte Autora nega a existência de débito, sustentando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgão de restrição creditícia. O réu, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pelo Autor, que, de forma voluntária, firmou o contrato, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte. Observa-se que a parte demandada trouxe aos autos informações acerca da proposta de adesão contendo assinatura aposta da parte autora, bem como outros contratos assinados, cuja assinaturas não foram impugnadas, documento pessoal, extratos bancários e faturas correlatas ao aludido negócio jurídico (ID 422553419 e seguintes ). Limitou-se a parte autora a frágil e inconsistente impugnação, sem se referir aos documentos juntados aos autos, bem como as operações relacionadas nas faturas acostadas aos autos e o pagamento de uma delas, o que afasta a verossimilhança de eventual fraude, na medida em que não seria de se esperar que eventual fraudador realizasse pagamentos de compras realizadas através de cartão de crédito que, mediante fraude, se beneficiou, sendo certo que o objetivo de tal conduta ilícita é, precisamente, adquirir produtos e/ou serviços sem arcar com o ônus do pagamento. À luz da documentação que instrui a defesa e dos não infirmados termos da peça de bloqueio, não subsiste a pálida e genérica impugnação tecida em sede de réplica. Ao revés disso, o que se vê é que o demandado específica com minúcia o débito, sem que o demandante oponha impugnação consistente. Ora, não impugnados específica e substancialmente os documentos em apreço, forçosa a admissão de sua idoneidade probatória. Nessa senda, tenho que a parte ré fez prova da existência da relação contratual, por meio de documentos não impugnados, concluindo que a parte autora volitivamente se vinculou ao contrato litigioso e restou inadimplente, na medida em que, diante da prova documental produzida pela defesa, não teceu impugnação nem tampouco demonstrou o cumprimento de suas obrigações. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". Ressalte-se que caberia ao Autor desconstituir a força probante dos documentos trazidos pela parte Ré, o que não fez, firmando o convencimento acerca da veracidade das alegações da defesa, que, por seu turno, desincumbiu-se do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Saliento que, inobstante este Julgador entenda pela inviabilidade de prova por meio, exclusivamente de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, esta não é a hipótese dos autos, em que as referidas reproduções do sistema interno da ré não constituem o único meio de prova produzido pelo demandado, mas se fazem acompanhar de proposta de adesão contendo assinatura aposta da parte autora, bem como outros contratos assinados, cuja assinaturas não foram impugnadas, documento pessoal, extratos bancários e faturas pagas e inadimplidas, em que a parte autora, em sua pálida impugnação, não logrou desconstituir e que por isso demonstram, de forma satisfatória, as contratações. Firmada a convicção acerca da existência do vínculo contratual, caberia ao demandante a prova do regular adimplemento das suas obrigações, do que não se desincumbiu, conduzindo à improcedência da pretensão. Além disso, observa-se que nesta ação se alega a inexistência da dívida, todavia resta comprovado cabalmente a existência da mesma. Todavia, quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé, não é possível aferir, com segurança, das provas produzidas que a parte autora utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé. Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada. Sendo assim, não há como prosperar o pedido em questão. A mera formulação de pretensão não agasalhada na sentença não induz, de forma automática, ao reconhecimento de má-fé. A condenação requerida demandaria, nesse cenário, elementos mais robustos de dolo, que não se encontram nos autos. Ante o exposto, com amparo na fundamentação supra e arrimado no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o acionante, com base no princípio da sucumbência, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, amparado no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se após trânsito em julgado, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou alvará judicial. SALVADOR - BA, 4 de outubro de 2024. JOSÉFISON SILVA OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NUNES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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