Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A)
Apelado: Transportes E Terraplenagem Danvos Ltda Advogado: Muccio Miguel Meira (OAB:BA17994-A)
Apelado: Luiz Carlos Oliveira Machado
Apelado: Sonia Lima De Vasconcelos Oliveira Advogado: Gildemario Pinto Da Purificacao (OAB:BA16107-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000124-11.2005.8.05.0028 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA
APELADO: TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM DANVOS LTDA e outros (2) Advogado(s):MUCCIO MIGUEL MEIRA, GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição depende da inércia da parte aliada ao transcurso do tempo. Consoante o entendimento do STJ, nas causas regidas pelo CPC/73 – como é o caso dos autos –, a prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. 2. No caso, a tentativa de penhora dos bens dos Apelados ocorreu em 05/01/2009, restando infrutífera (ID. 68891573). A Apelante não impulsionou mais o feito após esta data e apenas voltou a se pronunciar nos autos em 26/02/2021, quando o juízo a quo determinou a sua intimação para dar andamento ao processo (ID. 68891585). Considerando que já havia passado mais de 6 (seis) anos desde a ausência de localização de bens penhoráveis - isto é, 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) anos de prazo prescricional -, mantém-se a sentença que extinguiu a execução com base no art. 487, II do CPC. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0000124-11.2005.8.05.0028 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000124-11.2005.8.05.0028, oriundos da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Macaúbas/BA, tendo, como Apelante, DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e, como Apelados, SONIA LIMA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM DANVOS LTDA e LUIZ CARLOS OLIVEIRA MACHADO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA