Execução de Título Extrajudicial 0000034-66.2000.8.05.0193 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000034-66.2000.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000034-66.2000.8.05.0193. Reu: Wellington Flaubert Lima Xavier Advogado: Monalisa De Brito Rodrigues (OAB:BA65481) Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Weliton Cardoso Xavier Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000034-66.2000.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. REQUERIDO: REU: WELLINGTON FLAUBERT LIMA XAVIER EXECUTADO: WELITON CARDOSO XAVIER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000034-66.2000.8.05.0193 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Piatã Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Baneb S.A. em face de Wellington Flaubert Lima Xavier e Weliton Cardoso Xavier, com base em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia emitida em 22 de junho de 1998. Após diversas tentativas de constrição de bens dos executados, o exequente requereu, em 7 de julho de 2015, a suspensão da execução, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), por não ter sido localizados bens passíveis de penhora. A suspensão foi deferida, e desde então o processo permaneceu paralisado. Ocorre que o exequente permaneceu inerte, não tendo promovido qualquer diligência no período subsequente, vindo a se manifestar somente em 4 de fevereiro de 2021, quando requereu o prosseguimento da execução, totalizando um lapso temporal de quase 6 anos de inércia processual. Em impugnação, requereu o executado o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe em seu artigo 921, §§ 1º a 5º, disposições expressas sobre a prescrição intercorrente. O §4º do referido artigo estabelece que o prazo de prescrição intercorrente começa a fluir a partir da decisão que determina a suspensão do processo pela não localização de bens, devendo o prazo prescricional ser igual ao previsto para a pretensão veiculada. No presente caso, a execução foi suspensa em 7 de julho de 2015, e o exequente manteve-se inerte por mais de 5 anos, período previsto para a prescrição das execuções de títulos extrajudiciais, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição intercorrente é plenamente aplicável, pois o exequente não promoveu qualquer diligência apta a reativar a marcha processual dentro do prazo prescricional. Ainda que tenha havido determinação judicial de constrição de bens em 2021, o fato é que desde 2015 até aquele ano a parte exequente não promoveu diligências. Dessa forma, considerando o longo período de inércia do exequente e o escoamento do prazo prescricional de 5 anos, reconheço a prescrição intercorrente no presente feito. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, do CPC, e no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto às verbas sucumbenciais, condeno os EXECUTADOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. É importante destacar que, mesmo no caso de uma decisão que declare a prescrição intercorrente, não é correto impor ao credor, além da frustração de sua tentativa de recuperar os créditos, o pagamento das despesas processuais com base no princípio da sucumbência. Isso resultaria em uma vantagem dupla para a parte que não cumpriu sua obrigação em tempo hábil. Dessa forma, o fator determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, é o descumprimento do devedor, que é o responsável tanto pela instauração do processo executivo quanto pela sua extinção, devido à não localização do executado ou de seus bens. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça dos executados pela ausência de requisitos legais para seu deferimento. Quanto aos valores bloqueados no SISBAJUD ou qualquer outra restrição existente, determino o desbloqueio após o trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Piatã, 15 de outubro de 2024. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Wellington Flaubert Lima Xavier Advogado: Monalisa De Brito Rodrigues (OAB:BA65481) Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Weliton Cardoso Xavier Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000034-66.2000.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ AUTOR: BANCO BANEB S/A Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135), EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) REU: WELLINGTON FLAUBERT LIMA XAVIER e outros Advogado(s): DECISÃO 1. Com esteio no art. 854, caput, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000034-66.2000.8.05.0193 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Piatã defiro o bloqueio de ativos financeiros de propriedade do(s) executado(s) para fins de penhora, através do sistema SISBAJUD, até o valor constante do requerimento apresentado pela exequente. 2. Juntado aos autos o “Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores” emitido pelo Sistema SISBAJUD este será tido como termo de arresto/penhora, de modo a levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial, atendendo os objetivos da formalização da constrição, consoante orientação firmada pelo Eg. STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.112.943). 3. Concretizado com êxito do bloqueio de ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte executada, acaso já citada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual comprovação de que o valor bloqueado ostenta o caráter alimentar e impenhorável ou excede ao montante do débito (art. 854, §§2º e 3º, do NCPC). 4. Havendo excesso no bloqueio, resta autorizada a sua imediata liberação, mediante a apresentação, pela parte executada, de demonstrativo de débito atualizado. 5. Decorrido in albis o quinquídio fixado, realizar-se-á a transferência do montante bloqueado para uma conta judicial remunerada junto ao Banco do Brasil, bem como dar-se-á vista dos autos à exequente para que se manifeste acerca da eventual necessidade de reforço da penhora/arresto, considerando o lapso compreendido entre o pedido de bloqueio e efetiva concretização. 6. Não logrado êxito na solicitação de bloqueio, seja porque infrutífera ou insuficiente a providência, promova-se vista dos autos à parte exequente para o direcionamento da execução segundo o seu interesse. Cumpra-se. Publique-se esta decisão no DJe somente após a comunicação de realização do bloqueio, para que não se frustre a ordem judicial. Piatã(BA), datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA DE BRITO RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 01/09/2025 23:59.

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