Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005139-25.2013.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005139-25.2013.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005139-25.2013.8.05.0110. Requerente: Midiane De Oliveira Rodrigues Advogado: Aline Da Cunha Santana (OAB:BA34885) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Requerido: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0005139-25.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES Nome: MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0005139-25.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Sob ID n. 436788328 este juízo determinou a adequação dos cálculos aos termos do acórdão ID n. 29228007, folhas 19/24. Sucede que é cediço que nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Por sua vez, ao analisar a planilha de cálculo juntada sob ID n. 452141255, percebo que a exequente não adotou tais parâmetros. Assim, determino seja novamente intimada a exequente, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, adequando-se aos termos da presente decisão, na forma acima delineada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Irecê, 15 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005139-25.2013.8.05.0110. Autor: Midiane De Oliveira Rodrigues Advogado: Aline Da Cunha Santana (OAB:BA34885) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Reu: Municipio De Irece Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0005139-25.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES Nome: MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 0005139-25.2013.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ, requerendo o pagamento do valor de R$ 22.988,64, sendo R$ 1.905,84 relativos ao valor dos honorários advocatícios. O executado, citado, não apresentou impugnação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, altere-se a classe processual uma vez que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, percebo que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, colacionado aos autos sob ID n. 29228007, folhas 19/24, de ofício, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, senão vejamos: “Ex positis, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para adequar a incidência dos juros e da correção monetária sobre a condenação, aplicando-se o art. Io- F da Lei n° 9.494/1997, com a redação da Lei n° 11.960/2009, que estabelece índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ressaltando-se que, antes da vigência da Lei n° 11.960/2009, utilizam-se juros de mora no percentual de 6%(seis por cento), ao ano, uma única vez, mantendo-se incólume os demais termos da sentença vergastada” Por sua vez, ao analisar a planilha de cálculo que instrui a inicial desta fase processual, percebo que o exequente não adotou tais parâmetros. Assim, determino seja intimado o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, adequando-se aos termos da presente decisão, na forma acima delineada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 22 de março de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA CUNHA SANTANA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIDIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

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