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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

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Partes do Processo

JORGE ALVES DA PAIXAO FILHO

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 10/02/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE ALVES DA PAIXAO FILHO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ FÁBIO ABREU DE ANDRADE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRESAUTO VEICULOS S/A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SOUZA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JORGE ALVES DA PAIXAO FILHO - CPF: 509.787.725-04 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de JORGE ALVES DA PAIXAO FILHO - CPF: 509.787.725-04 (APELANTE) e provido

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(37)