Procedimento Comum Cível 0526258-45.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0526258-45.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

11/08/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502090158

29/05/2025, 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 06/11/2024 23:59.

25/11/2024, 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO RESIDENCIAL em 06/11/2024 23:59.

24/11/2024, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

23/11/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

23/11/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0526258-45.2018.8.05.0001. Interessado: Condominio Edificio Palazzo Residencial Advogado: Vivian Fernandes De Miranda (OAB:BA59007) Interessado: Elevadores Atlas Schindler Ltda. Advogado: Andre Gustavo Salvador Kauffman (OAB:SP168804) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0526258-45.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO RESIDENCIAL Réu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0526258-45.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condominio Edificio Palazzo Residencial Advogado: Vivian Fernandes De Miranda (OAB:BA59007) Interessado: Elevadores Atlas Schindler Ltda. Advogado: Andre Gustavo Salvador Kauffman (OAB:SP168804) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0526258-45.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO RESIDENCIAL INTERESSADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0526258-45.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALAZZO RESIDENCIAL, qualificado nos autos, em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, também qualificada nos autos. Aduz a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a acionada em 15 de maio de 2013 com objetivo de manter a manutenção preventiva e corretiva dos seus elevadores. Pontua que os serviços prestados pela acionada não foram adequados aos fins destinados, tendo em vista as sucessivas interrupções do funcionamento dos elevadores, causando transtornos aos moradores e usuários. Nesse sentido, afirmando que os serviços desempenhados pela acionada não foram satisfatórios decidiu por rescindir o contrato pactuado em 05 de setembro de 2015 por justa causa, como determinado em cláusula contratual “10.1.1”. Contudo, afirma que em abril de 2018 após o condomínio ser assumido por nova administração e na tentativa de contratar um prestador de telefonia descobriu que o condomínio estava negativado em razão de dois títulos emitidos pela acionada. Pontua que ao buscar maiores informações sobre a negativação teve ciência que a acionada havia emitido nota fiscal de prestação de serviços em dezembro de 2015, quando o contrato já havia sido rescindido. Pontua que a cobrança de multa pela acionada se constitui em prática ilegal e abusiva, tendo em vista que foi a empresa prestadora de serviços a responsável pela rescisão contratual. Ante o exposto, requereu a tutela de urgência para que a acionada seja compelida a retirar os dados do condomínio dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito a procedência da ação para declarar abusiva as cláusulas contratuais que impõem obrigações excessivas e desproporcionais, bem como a confirmação da tutela de urgência com a declaração de rescisão contratual e o cancelamento de todos os títulos emitidos posteriormente à rescisão contratual com a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Petição da parte autora em ID 286401625 informando novo pedido de inclusão de dívida junto ao SERASA reiterando o pedido de análise da tutela de urgência. Decisão em ID 286401644 deferindo a tutela de urgência pleiteada. Audiência de conciliação infrutífera, consoante termo em ID 286403725. Devidamente citada, a acionada apresentou defesa em ID 286403734, arguindo, a readequação do valor da causa e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a rescisão contratual se deu de forma antecipada e imotivada e que por esse motivo gera o dever de pagar multa. Pontua que o valor de R$ 4.327,00 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais) é referente a cobrança de multa contratual no percentual de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades no período restante para o fim da avença e que o valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) é referente a um saldo relativo à substituição de peças. Rechaça o pedido de indenização por danos morais. Junta documentos. Réplica em ID 286404535. Despacho em ID 286404745 intimando as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas. Petição da acionada em ID 286405192 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, quanto a readequação do valor da causa, este merece acolhimento, tendo em vista que a presente demanda possui pluralidade de pedidos, quais sejam: a declaração de inexistência dos débitos negativos e a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, de acordo com o art. 292, VI do CPC quando há cumulação de pedidos o valor da causa será a soma dos valores de todos eles, sendo assim o valor correto a ser atribuído à causa é de R$ 14.699,85 (quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista que o acionamento da via administrativa não é condição da ação, podendo o consumidor exercer o seu direito constitucional de ação sem antes buscá-la. Ademais, ressalte-se o princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que a parte promovente demonstra a necessidade de obtenção de pronunciamento jurisdicional. Chamando o feito para julgamento, entende este Juízo que a procedência do pedido se impõe. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora colacionou o contrato entabulado entre as partes em ID 286400409, bem como o envio de notificações à acionada sobre a insatisfação quanto aos serviços prestados e o pedido de rescisão contratual por tal razão em ID 286400424, fls. 07 e 09, bem como a resposta enviada pela acionada, oportunidade em que realizou o envio de cobranças referente à multa contratual em ID 286400424, fls. 03/06 e 08, a nota fiscal referente ao pagamento de troca de peças em ID 286400918 e a negativação em ID 286400929 cumulada com pedido de inclusão da segunda negativação em ID 286401634, trazendo assim verossimilhança às alegações autores, conforme estabelece o art. 373, I do CPC. Ao revés, a acionada apresentou defesa pontuando que a rescisão contratual se deu de forma imotivada, cabendo então a aplicação de multa prevista em cláusula contratual e que o serviço foi prestado de maneira satisfatória, argumentando que os valores negativados são referentes à multa contratual e a cobrança de peças que foram trocadas, entretanto, não colacionou aos autos qualquer documento que afastasse a alegação de falha na prestação dos serviços, demonstrando então que a rescisão se deu de forma imotivada, bem como embora tenha apontado a existência de nota fiscal para comprovar a legalidade da cobrança do valor de R$ 372,85 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta e cindo centavos), esta não colacionou aos autos. Nesse sentido, ressalta-se que a acionada não colacionou provas que fossem capazes de desconstituir os fatos narrados e documentos colacionados pela autora, como assim ensina o artigo 373, inciso II do CPC. Nesse sentido, a cobrança de multa por rescisão contratual imotivada estabelecida em cláusula 10.1.2.1 se configura abusiva, haja vista a existência de provas que evidenciam que a rescisão se deu de forma motivada, haja vista a insatisfação com os serviços prestados pela acionada que não trouxe aos autos provas que pudessem descaracterizá-las. Diante do que fora apontado, entende este Juízo que a rescisão do contrato entabulado entre as partes com a declaração de inexistência dos débitos apontados nos autos é medida que se impõe. Diante da ausência de comprovação da legalidade das cobranças efetuadas junto a parte autora que teve seu nome negativado nos órgãos proteção ao crédito, verifica-se a falha na prestação do serviço, o que, por si só, enseja a reparação dos danos morais, pois a empresa ré viola com os princípios basilares de toda e qualquer relação consumerista, como a informação, transparência, boa-fé e probidade, nos termos dos artigos 6º do CDC e 422 do Códex Civilista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Aqui a parte Requerente se sentiu lesada em decorrência da má prestação de serviço da empresa ré, fato este que tivera como desdobramento abalo emocional e psíquico para a demandante, o que gera direito à reparação, à luz dos dispositivos legais vigentes, a exemplo do art. 14, do CDC, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Código Civil, por seu turno, preceitua, em seu art. 186, que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Sobre o tema dano moral, o Professor Inocêncio Galvão Telles entende que: “(...) se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais (...) há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza fisica ou de natureza moral (...) (Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375). Assim também é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/QUEBRA DA CONFIANÇA - MULTA CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL 1. Comprovada a falha na prestação dos serviços da ré, bem como a quebra da confiança entre as partes, por culpa da requerida, deve a avença ser declarada rescindida, nos termos da sentença. 2. Rescindido o contrato, revela-se indevida as parcelas cobradas posteriormente à quebra contratual, evidenciando-se, também, a ilegalidade da negativação do nome da autora, o que também autoriza o pleito de indenização, por danos morais. 3. Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial, a previsão de multa contratual em favor de apenas uma das partes, deve ser considerada em relação à outra, em homenagem aos princípios da isonomia e igualdade. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000190758060001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 02/09/2019) Assim, não resta dúvida de que a conduta da acionada causou transtornos e prejuízos de ordem moral, os quais devem ser devidamente ressarcidos. Desta forma, considerando a Doutrina acima transcrita, bem assim como o posicionamento Jurisprudencial aqui trazido, pode-se resumir os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral como sendo o nível econômico e a condição particular e social da parte ofendida, o porte econômico do ofensor, as condições em que se deu a ofensa, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como transtornos suportados pela parte demandante, R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se como quantia razoável à reparação do dano. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em decisão de ID 286401644; B) DECLARAR rescindo o contrato entabulado entre as partes em ID 286400409 e a inexistência dos débitos indicados em ID’s 286400929 e 286401634. C) CONDENAR a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o valor incidirá juros de mora, contado a partir da citação, observando o artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contado a partir do arbitramento. Ressalte-se, por derradeiro, que segundo a Súmula 326 do C. STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502090158

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO RESIDENCIAL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

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