Execução de Título Extrajudicial 8001909-90.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001909-90.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Enelvo Iradi Felini Junior Executado: Airton Da Silva Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431) Executado: Salete Marcos Borges Da Silva Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001909-90.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: ENELVO IRADI FELINI JUNIOR e outros (2) Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001909-90.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por AIRTON DA SILVA e SALETE MARCOS BORGES DA SILVA nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO DO BRASIL/SA. Os excipientes/executados alegam, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente por citação tardia. Impugnação à Exceção de Pré-executividade (id. 444284997). É o que cabe relatar. Decido. A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de execução, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do executado. No caso em questão, os excipientes/executados sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos cobrados, argumentando que a citação ocorreu de forma tardia. Conforme relatado, o mandado de citação só foi cumprido com sucesso em 05/12/2023, aproximadamente sete anos após o ajuizamento da ação que se dera em 17/05/2016. Pois bem. Não deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame. Explico. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente fica inerte por um período superior ao prazo prescricional do direito material reivindicado. Importante consignar que o objetivo do legislador, ao dispor sobre a prescrição intercorrente, foi de evitar que as Execuções perdurassem indefinidamente, em desrespeito aos Princípios da Segurança Jurídica, Devido Processo Legal e da Duração Razoável do Processo. No caso em tela, não há fundamento para alegar prescrição intercorrente, pois o simples transcurso do prazo não é suficiente para o seu reconhecimento. Além disso, é imprescindível comprovar que o exequente permaneceu inerte no impulso processual, sem tomar medidas para localizar os executados ou seus bens. Infere-se dos autos que, embora a execução tenha sido ajuizada em 17/05/2016 e a citação dos excipientes/executados tenha ocorrido em 05/12/2023, não é possível atribuir a demora exclusivamente ao excepto/exequente, considerando que foram feitos diversos requerimentos com o objetivo de localizar os excipientes/executados, conforme demonstram os id’s nº 41681549, 69334119, 81391426, 83185996, 160427170, 231964289, 231967820 e 373975290. Nesse sentido EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESÍDIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. A prescrição que se completa no curso da ação é nominada de prescrição intercorrente, ainda que decorrente de citação tardia. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, exigindo-se, para tanto, igualmente, a desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. A demora da citação em razão das várias diligências destinadas à localização do réu, que restaram infrutíferas, não autoriza o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo, por não haver, nessa hipótese, desídia do autor. Incidência da Súmula 106 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 5395416-80.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Assim, a rejeição da Exceção de Pré-executividade a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar os excipientes/executados em ônus sucumbenciais, eis que a execução terá prosseguimento. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as medidas que entender necessárias à satisfação do seu crédito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENELVO IRADI FELINI JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALETE MARCOS BORGES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

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