Execução de Título Extrajudicial 8007022-43.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007022-43.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Camila Silva Oliveira Executado: Rafael Lima De Sousa Cardoso Intimação: 8007022-43.2022.8.05.0274 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: CAMILA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL LIMA DE SOUSA CARDOSO A lei 14.195/2021 alterou o regime de suspensão dos processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, bem como da prescrição intercorrente. Embora um pouco confusa a redação, a conjugação do inciso III com os § 1º e § 4º do art. 921 do CPC leva à conclusão de que a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano se dá com a ciência da primeira tentativa de citação ou de localização de bens para penhora. Por outro lado, durante o período de suspensão, não são praticados atos processuais, salvo em caso de urgência, conforme disciplina o art. 923 do CPC. Esse prazo de suspensão é estabelecido em favor do credor, que pode utilizá-lo para efetuar diligências administrativas tanto para a localização de bens quanto de endereço do devedor. Assim, ciente a parte exequente de que a parte executada não foi encontrada ou que não há bens em seu nome, deve-se entender que, ao solicitar outras providências judiciais, está dispensando o prazo de suspensão. Com isso, as medidas podem ser deferidas, mas o prazo da prescrição intercorrente está fluindo e será interrompido acaso a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007022-43.2022.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, deferido o pedido de consulta aos sistemas judiciais feito na petição de id 408586550. Custas recolhidas. Intime-se. Vitória da Conquista, 15 de outubro de 2024 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 26/03/2025 23:59.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Juntada de acesso aos autos

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)