Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009168-70.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009168-70.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcos Antonio De Oliveira Pinto Advogado: Fernanda Oliveira Carvalho Santos (OAB:BA39150) Requerente: Norma Maria Chaves Rocha Pinto Advogado: Fernanda Oliveira Carvalho Santos (OAB:BA39150) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009168-70.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO e outros Advogado(s): FERNANDA OLIVEIRA CARVALHO SANTOS (OAB:BA39150) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS, devidamente qualificados, ajuizaram AÇÃO DE DECLARATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, também qualificado, aduzindo que, em 19/02/2011, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda com TOMAS CALDAS COSTAS e JULIA CALDAS COSTAS para aquisição de uma casa residencial situada no Condomínio Vilas do Atlântico 2ª Etapa, Lote no. 11, Quadra 25, Rua Itaparica, Lauro de Freitas/BA., com área de terreno de 663,55 m2. Afirmam que o terreno está inscrito no Censo Imobiliário Municipal de número 40849001680000 e registrado no cartório de imóveis da comarca de Lauro de Freitas sob matricula de no. 8.809. Alegam que, embora tenha sido ajustado o valor da transação de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), o Município de Lauro de Freitas emitiu a guia do ITIV tendo por base de cálculo a quantia de R$ 1.211.292,67(um milhão, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Assim, aponta que o ITIV foi calculado em R$ 36.338,78 (trinta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), quando pelo valor da transação seria devido o valor de R$ 10.200,00(dez mil e duzentos reais). Requerem a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a expedição da guia do ITIV tendo por base o valor da transação Com a inicial, documentos foram acostados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo. Sem adentrar ao mérito da causa, mas apenas considerando as provas constituídas e a argumentação inicial trazida pela parte autora, num juízo de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes ambos os requisitos. A questão debatida nos autos diz respeito à base de cálculo do ITIV. Depreende-se dos autos, que a parte autora adquiriu o bem imóvel descrito na inicial pelo valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), consoante contrato particular de promessa de compra e venda de ID 468869693, datado de 19/11/2010. Contudo, a guia de ITIV foi expedida levando-se em conta a base de cálculo de R$ 1.211.292,76 (um milhão, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), conforme se vê em ID 468869698. O Código Tributário Nacional definiu a base de cálculo do ITIV como sendo o valor venal do imóvel. Senão vejamos: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (...) Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;. O Código Tributário Municipal (Lei 1.572/2015), traz no seu artigo 110 a base de cálculo do ITIV. Vejamos: Art. 110 A base de cálculo do imposto é: I - nas transmissões em geral, o valor dos bens ou direitos transmitidos declarados pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior; II - nas transferências de domínio, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior; III - nas dações em pagamento, o valor, apurado pelo Fisco, do imóvel dado, independentemente do valor da dívida solvida; IV - nas permutas, o valor de cada imóvel permutado declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior; V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o que for maior; VI - na arrematação judicial, o valor da avaliação judicial do imóvel; VII - na arrematação administrativa e no leilão, o valor do maior lance. Parágrafo único. Na arrematação administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação administrativa. O art. 113, da mesma lei, estabelece: Art. 113 Quando a Administração Tributária não concordar com o valor venal declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito. § 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá publicar tabela mínima de preços dos terrenos e das edificações, que servirão de base para avaliação dos valores venais dos imóveis. § 2º A avaliação de ofício não poderá ser inferior ao valor venal utilizado para o IPTU. § 3º Fica ressalvado ao contribuinte o direito de contraditar a avaliação de ofício, desde que acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em instituição pública. Assim, numa eventual hipótese de discordância pelo ente fiscal quanto aos valores declarados pelo privado para efeito de cálculo do ITIV, há a possibilidade de o primeiro apurar, por mecanismos próprios, o valor sobre o qual incidirá o tributo em discussão, a ser realizado pelos seguintes procedimentos, em respeito ao mesmo CTRM: Art. 80. O valor venal poderá ser apurado através de: I – avaliação cadastral; II – avaliação especial; III – arbitramento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU não necessariamente coincidirá com aquele adotado na apuração do ITBI/ITIV. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ITBI. IPTU. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU". Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 424.555/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. IPTU. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na dissociação entre o valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois, vinculação de seus valores. 3. Hipótese em que restou consignado, no acórdão recorrido, a real vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU - em detrimento dos valores arbitrados pela municipalidade, ante a discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e aquele considerado como de mercado pelo ente tributante. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1559834/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019) Em recente julgado, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1113), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. [...] (STJ, REsp 1937821 SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022) No caso dos autos, observa-se que o valor da transação corresponde a R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), ao passo que a guia de ITIV foi expedida, levando-se em conta a base de cálculo de 1.211.292,76 (um milhão, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos)., apurada pela Municipalidade, sem registro da instauração de procedimento administrativo fiscal para a realização da avaliação. Ocorre que não se pode perder de vista o transcurso de lapso temporal considerável (aproximadamente 14 anos) entre a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda e a materialização do fato gerador do ITIV, devendo ser considerada a inflação e a valorização imobiliária. Nessa toada, tendo em vista a data da celebração do contrato e que ainda não houve o registro, eis que pendente a quitação do ITIV, a situação reveste-se de singularidade que deve ser considerada pelo Juízo. Entendo que o referido valor deve sofrer atualização monetária, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado há 14 (quatorze) anos. Isso porque não é razoável admitir a manutenção, pura e simples, do valor transacionado sem correção, até porque a demora na realização do ato de transferência de domínio junto ao Cartório de Imóveis deve ser imputada ao adquirente, que não buscou, de imediato, regularizar o bem junto ao órgão competente. Assim, mostra-se razoável a correção do valor pelo IPCA desde a data da transação até a data do pedido administrativo para emissão da guia do ITIV junto à Municipalidade. Em atenção, porém, ao princípio da adstrição e, levando-se em conta o pedido de tutela de urgência, é prudente o indeferimento da liminar. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009168-70.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Lauro de Freitas-BA, 15 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA CHAVES ROCHA PINTO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA CHAVES ROCHA PINTO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA CHAVES ROCHA PINTO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMA MARIA CHAVES ROCHA PINTO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Decorrido prazo de NORMA MARIA CHAVES ROCHA PINTO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Todas as movimentações(37)