Execução Fiscal 8016599-25.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8016599-25.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jse Comercio De Carnes E Frutos Do Mar Ltda Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8016599-25.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JSE COMERCIO DE CARNES E FRUTOS DO MAR LTDA Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE registrado(a) civilmente como AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8016599-25.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JSE COMÉRCIO DE CARNES E FRUTOS DO MAR LTDA, já qualificado e representado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente ao não recolhimento de ICMS, fundamentado nos PAFs nº 850000.2268/20-0, 850000.5782/20-7 e CDAs nº 03896-40-1700-20, 03936-75-1700-20. Em suas razões, alega a não intimação acerca do processo administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário, tendo sido negado o direito à ampla defesa e contraditório no processo administrativo fiscal, o que constitui a sua nulidade, bem como a ilegalidade da multa aplicada à espécie. Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 454610627, alegando a inadequação da via eleita, a validade da CDA e do processo administrativo fiscal, e a multa moratória dentro do limite legal. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de ICMS não recolhido, extraído dos PAFs nº 850000.2268/20-0, 850000.5782/20-7 e CDAs nº 03896-40-1700-20, 03936-75-1700-20. Quanto ao alegado caráter confiscatório das multas aplicadas, vejamos o Magistério de Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro: "É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20ª ed. São Paulo: Saraiva. 2014. ) Ricardo Lobo Torres assinala: “...que o confisco equivale à liquidação da propriedade particular e à indevida anexação desta ao erário, então, os limites quantitativos da exação devem ser legalmente balizados, e, na sua ausência deve se escudar na razoabilidade.” (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Renovar. Rio de Janeiro. 1993.) Diante destes conceitos e da análise dos autos, nota-se que a multa fiscal aplicada ao valor principal não tem efeito confiscatório, visto que existe lei que estabelece o percentual aplicado e demonstrado nos autos, sendo que o interesse que fundamenta essa multa é o de punir aquele que não adimpliu suas obrigações tributárias. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário 833.106/GO, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte, ou seja, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de multa que ultrapasse a 100% (cem por cento) do valor do débito tributário, em caso de multa punitiva. Em outras palavras, somente nos casos de ser extrapolado tal percentual é que a sanção terá caráter confiscatório, afrontando o artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. Resta, portanto, entendido que não há de se falar em erro na aplicação da multa. Por outro lado, não se vislumbra qualquer abusividade nos valores cobrados, visto que contam com o total respaldo legal, conforme CDA e demais documentos que instruem a exordial. Quanto à não intimação do processo administrativo fiscal que originou a cobrança, não comprova o Executado a sua não intimação, não havendo cópia do processo administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. Dessa forma, não há como comprovar o cerceamento da defesa alegado pelo Executado. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que for de direito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JSE COMERCIO DE CARNES E FRUTOS DO MAR LTDA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(34)