Monitória 8054006-36.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8054006-36.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Procilab Comercio Varejista De Material Hospitalar Eireli - Me Autor: Targa Sa Advogado: Andre Trettel (OAB:SP167145) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8054006-36.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: TARGA SA Requerido(a) REU: PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8054006-36.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA lastreada em Nota Fiscal de produtos vendidos pela Requerente à Requerida, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado por representante da empresa ré. Na espécie, nota-se que, citada a parte Ré (id 149916317), não apresentou Embargos Monitórios ou realizou o pagamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A revelia, que ora decreto, à luz do quanto constante nos autos e retro indicado no bojo do relatório, legítima o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, como ainda a presunção de veracidade do quanto narrado na exordial, consoante art. 344 do CPC. Em verdade, o procedimento monitório possui regras próprias, constantes dos arts. 700 a 702 do CPC, destacando-se, para fins de incidência ao presente caso concreto, a regra específica do §2º do art. 701 do CPC, segundo a qual “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. In casu e como supramencionado, a parte ré não realizou o pagamento nem mesmo, em que pese devidamente citada para tanto e advertida quanto a esta possibilidade de conversão automática, dignou-se em apresentar embargos. Outrossim, a exordial e, sobretudo, os documentos que a instruem, satisfazem o quanto exigido pelo art. 700 do CPC, também a legitimar a imediata constituição do título executivo judicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 113.173,17 (cento e treze Cento e setenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos), indicado na inicial (id 36429643), acrescido de juros e correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora a contar da citação. Ante o princípio da causalidade e por força da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo recursal. Transitada esta decisão em julgado, apresente o credor o demonstrativo atualizado do débito. Em seguida, intime-se os devedor(es), pessoalmente, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do artigo 523 do CPC. Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, cumprindo-se após o previsto no artigo 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem iniciativa, recolham-se eventuais custas e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, sem prejuízo de oportuno desarquivamento pela parte interessada. Salvador(BA), 07 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TARGA SA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARGA SA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TARGA SA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARGA SA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCILAB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARGA SA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2025.

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