Cumprimento de sentença 8008971-68.2023.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008971-68.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Valdira Meira Cardoso De Souza Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerido: Universidade Do Sudoeste Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008971-68.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: VALDIRA MEIRA CARDOSO DE SOUZA Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO SUDOESTE e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8008971-68.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA aduzindo erro nos consectários legais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada. Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido. Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa. Ademais, a aplicação dos juros da poupança ou pelo índice Selic se dão em momentos diversos, não havendo bis in idem. Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, não acolho, mantendo-se a decisão na sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdira Meira Cardoso De Souza Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Requerido: Universidade Do Sudoeste Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008971-68.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: VALDIRA MEIRA CARDOSO DE SOUZA Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: UNIVERSIDADE DO SUDOESTE e outros Advogado(s): SENTENÇA Desentranhe-se a sentença retro, pois lançada erroneamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008971-68.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Cuida-se que Ação de Cobrança movida pela servidora pública aposentada, VALDIRA MEIRA CARDOSO DE SOUZA, em face do ESTADO DA BAHIA e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, todos devidamente qualificados. A parte demandante narra na exordial, em síntese, que é servidora pública aposentada desde 29/01/2020, não tendo usufruído suas licença-prêmio do quinquênio 2013/2018. Assim sendo, alega a autora ter direito subjetivo a conversão em pecúnia do período referente a licença prêmio vencida e não fruída. Os Requeridos apresentaram Contestação, nos Ids 399152190; 405339739, alegando que o instituto de licença-prêmio se encontra extinto, que não há previsão legal para conversão da licença-prêmio em pecúnia, por consequência, uma vez aposentado, deixa de existir para o servidor uma das condições essenciais à fruição deste instituto, qual seja estar em exercício das suas funções. Aduziram, ainda, que foi a inércia da própria servidora o fator responsável pela não fruição da licença, vez que não requereu seu gozo. Por fim, requereu seja reconhecida a total improcedência da presente ação.. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não merece acolhimento a impugnação do Requerido ao benefício da gratuidade da justiça, pois o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, art. 27 da Lei 12.153/09, não há custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição. Isso posto, não acolho a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Cinge-se o litígio acerca da existência do direito da parte autora de ter convertido as licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária. Compulsando os autos, tem-se por incontroverso que a servidora não gozou as licenças referentes ao quinquênio 2013/2018, conforme documento de Id 394674910, juntado pela Demandante. Dito isto, se esclarece que o instituo da licença-prêmio é um benefício concedido ao servidor público como bonificação por sua assiduidade, garantido ao funcionário o direito de se afastar das suas atribuições 03 (três) meses, a cada 05 (cinco) anos de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração integral. No Estado da Bahia, a licença-prêmio era originalmente prevista no art. 41, XXVIII, da Constituição Estadual, e nos arts. 98, V, e 107 a 110, da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). O dispositivo da Constituição Estadual foi revogado pela Emenda nº 22, de 28/12/2015, enquanto os referidos dispositivos da legislação estatuária foram revogados pela Lei Estadual nº 13.471, de 30/12/2015. Por consequência, desde a vigência das mencionadas leis, a licença-prêmio deixou de existir para novos servidores, mas foram preservados os direitos adquiridos pelos servidores públicos efetivos em atividade. Assim, em que pese não haja previsão expressa da conversão da licença-prêmio em pecúnia, a indenização é medida que se impõe quando o servidor é aposentado sem usufruir seu direito, principalmente, quando isto ocorreu em razão do interesse público. Pensar de maneira diversa é permitir o enriquecimento sem causa da Administração, não sendo possível arguir, em tais hipóteses, a violação ao princípio da legalidade. Este tem sido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. CONVERSÃO. PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I - A licença prêmio trata-se de vantagem garantida aos servidores públicos estaduais estatutários, encontrando previsão expressa na Constituição do Estado da Bahia e no Estatuto do Servidor. II – Em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1086), o STJ firmou a tese de que o servidor público faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. III - O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, aprovou a Tese 635, em julgamento com repercussão geral, e definiu que ao servidor público inativo deve ser assegurada a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em razão da responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” IV – Comprovada a natureza do vínculo estatutário da parte requerente, bem como a aquisição do seu direito à licença-prêmio, não usufruído até o momento da inativação, é devida a respectiva conversão em pecúnia, razão da reforma da sentença para impor ao Estado da Bahia o pagamento ao Autor dos períodos dessa licença, não usufruídos na atividade. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80033210720198050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR EFETIVO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA APÓS A LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRETENSÃO AMPARADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O instituto da licença-prêmio originalmente regulado pela Lei nº 6.677/94, foi extinto pela Lei nº 13.471/15 (art. 15, I), restando, todavia, preservados os direitos adquiridos dos servidores públicos investidos em cargo público efetivo estadual até a data da publicação do diploma (art. 3º), que estabeleceu nova disciplina no que se refere ao reconhecimento e fruição do direito. (...) Esta Corte tem posição reiterada em julgados recentes, pelo reconhecimento do direito adquirido à indenização de licenças adquiridas antes do advento da nova lei modificadora da regulamentação do instituto em questão. Não merece guarida a justificativa apresentada pelo Estado para indeferir o pedido, de que a servidora teria renunciado ao saldo de licença-prêmio existente no ato da aposentação, por força do disposto no art. 7º c/c os §§ 5º a 9º do art. 6º da Lei nº 13.471/2015, segundo o qual o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças-prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração. Comprovado o fato de que a servidora deixou de gozar períodos de licença prêmio quando em atividade, e tendo a servidora passado à inatividade sem usufruí-las, é devida a sua conversão em pecúnia. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-BA - APL: 80007986420208050208, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021). O entendimento do TJBA está em consonância com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1086), que estabeleceu a tese de que o servidor público faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (tema 635), definiu que ao servidor público inativo deve ser assegurada a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em razão da responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Percebe-se assim, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em afirmar que deve ser convertida em pecúnia a licença não usufruída, a fim de vedar o enriquecimento sem causa da Administração. Dito isto, restando incontroverso nos autos que a parte autora é servidora pública estadual aposentada e que deixou de usufruir 1 período de licença-prêmio, ou seja, 90 dias, a procedência do seu pleito é medida que se impõe. No que concerne à base de cálculo do valor da indenização, esta deve corresponder à última remuneração percebida em exercício pela servidora antes do ato de aposentadoria que ocorreu em 29/01/2020, acrescida das vantagens de caráter permanente, excluídas parcelas de natureza transitória. Corroborando este entendimento, segue julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, INCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE E EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-BA - APL: 05034361720188050113, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Por conseguinte, em respeito ao art. 927, inciso III, do CPC, entendo que, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverão observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para condenar, solidariamente, o ESTADO DA BAHIA e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA a pagarem a demandante indenização correspondente a 1 (uma) licença-prêmio não usufruída, que corresponde a 3 (três) meses de salário, a ser calculada com base na última remuneração percebida pela servidora antes da aposentadoria, excluídas as vantagens de caráter eventual/transitório e de cunho indenizatório. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que a parte autora requereu a tramitação do feito sob o rito da Lei 12.153/209, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio na aplicação subsidiária dos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Vitória da Conquista/BA, 1 de abril de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de VALDIRA MEIRA CARDOSO DE SOUZA em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

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