Procedimento Comum Cível 8094221-20.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094221-20.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Joaquim Valter Santos Junior (OAB:BA15309) Reu: Eide De Brito Maia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8094221-20.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) REU: EIDE DE BRITO MAIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8094221-20.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA contra o pronunciamento de id 427105943, sustentando o(s) defeito(s) da omissão/contradição/obscuridade/erro material. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso. Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022, do NCPC, não se constituindo, o recurso horizontal, em "panaceia para todos os males" do processo. No particular do recurso oposto, a inexistência do defeito sustentado é evidente. Com efeito, ao afirmar que este juízo não avaliou bem o termo inicial do juros moratórios, o que se está dizendo, em outras palavras, é que houve error in judicando. Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo juízo prolator da decisão recorrida. A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo do tribunal baiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. NOVA VALORAÇÃO DE PROVA EM RECURSO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de omissão não pode ser concentrada em argumentos não devolvidos para apreciação oportunamente. Se a matéria devolvida em Apelação - responsabilidade civil - foi apreciada, não há que se falar em omissão. Não devolve a matéria ao Tribunal a alegação de nulidade do laudo pericial que não foi acolhida no primeiro grau e não foi devolvida na Apelação do interessado. Não configura omissão embargável a alegação de má valoração das provas ou falta de manifestação a respeito de determinadas provas. A decisão devidamente fundamentada, no exercício do convencimento motivado, não pode ser alegada omissa porque a parte prejudicada sustentou que a valoração deveria ter se dado noutro sentido. Pretensão de novo julgamento. A alegada contradição do laudo pericial em si mesmo não autoriza o acolhimento de embargos de declaração A contradição embargável é aquela em que os elementos da própria decisão embargada (relatório, fundamentação e conclusão) são antagônicos por si sós ou uns em relação aos outros. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE). Embargos rejeitados. (TJ-BA - ED: 00191313120098050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) (grifei) Assim, apenas duas possibilidades restam à parte embargante. Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela. Não há meio-termo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 3 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EIDE DE BRITO MAIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)