Petição Cível 8148337-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CompulsóriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

GILBERTO SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

NESMAR ANDRADE SOUZA

CPF

Autor

JOSE BENTO CORREIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOEL MELQUIADES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CARTAXO BASTOS BARRETO

OAB/BA 18621·CPF·Representa: Autor

PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

OAB/BA 19120·CPF·Representa: Autor

EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

OAB/BA 18624·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA 22198·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA

OAB/BA 34762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

GILBERTO SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

NESMAR ANDRADE SOUZA

CPF

Autor

JOSE BENTO CORREIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOEL MELQUIADES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE DE QUEIROZ PEREIRA

CPF

Autor

JULIO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIALVA CALDAS SILVA

CPF

Autor

NILDES TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

OLIVALDO BOMFIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO DE TEIVE E ARGOLO

CPF

Autor

SILVINO ANDRADE NETTO

CPF

Autor

SINAIDE PEDREIRA DE CERQUEIRA

CPF

Autor

ZELMA BORGES DE SOUZA

CPF

Autor

NILSON AZEVEDO VIEIRA

CPF

Autor

GILSON AMARAL DE MACEDO

CPF

Autor

RAYMUNDO MIGUEL ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

NORALDINO AMORIM DE SANTANA

CPF

Autor

AIDIL DE QUEIROZ SOUZA

CPF

Autor

ELDYR JOSE MOREIRA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA CARTAXO BASTOS BARRETO

OAB/BA 18621·CPF·Representa: Autor

PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

OAB/BA 19120·CPF·Representa: Autor

EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

OAB/BA 18624·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA 22198·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA

OAB/BA 34762·CPF·Representa: Autor

ADRIANA GOMES MARTINS RENA

OAB/BA 44725·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:16

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025

25/07/2025, 16:51

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 16:50

Desentranhado o documento

25/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de NORALDINO AMORIM DE SANTANA em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:51

Decorrido prazo de NORALDINO AMORIM DE SANTANA em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:46

Decorrido prazo de ELDYR JOSE MOREIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de AIDIL DE QUEIROZ SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de GILSON AMARAL DE MACEDO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE BENTO CORREIA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de JOEL MELQUIADES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 12:16

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025

25/07/2025, 16:51

Cancelada a movimentação processual

25/07/2025, 16:50

Documentos

Acórdão

•13/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:21

Desentranhado o documento

25/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

23/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de NORALDINO AMORIM DE SANTANA em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:51

Decorrido prazo de NORALDINO AMORIM DE SANTANA em 12/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:46

Decorrido prazo de ELDYR JOSE MOREIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de AIDIL DE QUEIROZ SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:55

Decorrido prazo de GILSON AMARAL DE MACEDO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSE BENTO CORREIA DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de JOEL MELQUIADES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de NESMAR ANDRADE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de JULIO BISPO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de JOSE DE QUEIROZ PEREIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARIALVA CALDAS SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de NILDES TEIXEIRA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE TEIVE E ARGOLO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de OLIVALDO BOMFIM DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de SINAIDE PEDREIRA DE CERQUEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de SILVINO ANDRADE NETTO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de RAYMUNDO MIGUEL ALVES RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de NILSON AZEVEDO VIEIRA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Decorrido prazo de ZELMA BORGES DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:00

Publicado Ementa em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 15:30

Conhecido o recurso de NORALDINO AMORIM DE SANTANA - CPF: 003.833.505-06 (ESPÓLIO) e não-provido

13/05/2025, 09:57

Conhecido o recurso de NORALDINO AMORIM DE SANTANA - CPF: 003.833.505-06 (ESPÓLIO) e não-provido

13/05/2025, 09:33

Deliberado em sessão - julgado

12/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:38

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

11/04/2025, 16:46

Solicitado dia de julgamento

23/02/2025, 12:10

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2025, 10:31

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ELDYR JOSE MOREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

28/11/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 08:35

Cominicação eletrônica

26/11/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

25/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 02:13

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 01:23

Declarada incompetência

05/11/2024, 09:16

Conclusos #Não preenchido#

01/11/2024, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:37

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/11/2024, 08:57

Recebidos os autos

31/10/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:21

Decisão

•05/11/2024, 10:50

Decisão

•05/11/2024, 09:16

Decisão

•15/10/2024, 12:58

Decisão

•15/10/2024, 12:42