Execução de Título Extrajudicial 0002155-16.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002155-16.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Zeni Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0002155-16.2011.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ZENI DOS SANTOS DECISÃO Nesta ação de busca e apreensão consta no ID 436493736, pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Considerando que o bem objeto desta ação não foi encontrado, bem como o contrato da presente ação é título extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, converto-a em Execução de Título Extrajudicial. Destaco que nas ações de execução por quantia certa, o valor da causa dever ser a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (art. 292, I do CPC). Assim, deve o requerente, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento. Ademais, considerando as características do processo executivo, poderá, a requerimento da exequente, ser feita a inclusão dos avalistas no polo ativo da demanda, se requerido na emenda à inicial. Após, realizada a emenda, se for o caso, e recolhidas as custas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0002155-16.2011.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas CITE-SE o Executado, para pagar a importância indicada, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias, a contar da citação. Se a citação for realizada por meio de mandado, ainda, penhorem-se e avaliem-se os bens do executado, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, arrestem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (NCPC, art. 827). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (Trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com vencimento todo dia 5 ou primeiro dia útil subsequente, iniciando-se o pagamento no mês seguinte ao do depósito de 30% (Trinta por cento), acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ( a exemplo de SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), deverá o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, para cada pesquisa a ser efetuada. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade, devendo, neste caso, o exequente recolher as custas códigos 42013 e 41017. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ou CARTA. Fica autorizado que a cópia desta decisão, acompanhada da petição inicial, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

18/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)