Procedimento Comum Cível 0127035-23.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0127035-23.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Farmacias Preco Popular - Eireli - Epp Advogado: Liege Meireles Cancio (OAB:BA18398) Advogado: Savio Pereira De Andrade (OAB:BA15136) Advogado: Alan Lopes Bittencourt (OAB:BA40554) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Patricia Maria Teixeira Da Cruz (OAB:BA15144) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Alana Cunha Pereira (OAB:BA70055) Terceiro Interessado: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0127035-23.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PATRICIA MARIA TEIXEIRA DA CRUZ (OAB:BA15144), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ALANA CUNHA PEREIRA (OAB:BA70055) INTERESSADO: FARMACIAS PRECO POPULAR - EIRELI - EPP Advogado(s): LIEGE MEIRELES CANCIO (OAB:BA18398), SAVIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB:BA15136), ALAN LOPES BITTENCOURT (OAB:BA40554) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0127035-23.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo no qual informam as partes terem firmado acordo conforme ID 420943903. O termo é subscrito pelos advogados Alana Cunha Pereira, em nome da Coelba, e Fabio Gil Moreira Santiago pela parte requerida. Quanto ao poder de representação da primeira, consta substabelecimento em ID 244834977 assinado por advogado com procuração outorgada em ID 244834661. Além disto, a assinatura digital é realizada com padrão ICP-BR. De sua vez, quanto ao segundo, apesar de deter poderes de transação procuração de ID 244833956 e substabelecimento de ID 244834761, a assinatura não contém validação pelo protocolo ICP-BR. Quanto ao ponto, vale notar que, em que pese a ausência de regulamentação da Lei 14.063/2022 quanto ao nível de exigência das assinaturas constantes de procurações judiciais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a assinatura da acordos em juízo deve atender ao padrão de maior rigor, no caso o protocolo ICP-Brasil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2226042-68.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) (TJ-PR - AI: 00548589120228160000 Paranaguá 0054858-91.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 27/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Não bastasse tal fato, constata-se que o causídico acumula poderes de representação em relação a ambas as partes, já que outorgada procuração em ID 244831807 sem notícia de revogação ou renúncia. Assim, insto as partes a fim de que regularizem a manifestação em relação à requerida para o que fixo o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem conclusos para SENTENÇA SIMPLES. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 19 de setembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FARMACIAS PRECO POPULAR - EIRELI - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIAS PRECO POPULAR - EIRELI - EPP em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIAS PRECO POPULAR - EIRELI - EPP em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 495277476

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)