Embargos à Execução 0147623-51.2003.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0147623-51.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Cezar Augusto Sampaio De Oliveira Advogado: Maria Gorete Vaz Da Costa De Moraes (OAB:BA14725) Advogado: Fernando Ramos De Moraes (OAB:BA39780) Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101) Terceiro Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Terceiro Interessado: Universidade Federal Da Bahia Terceiro Interessado: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Apelante: Sompo Consumer Seguradora S.a. Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0147623-51.2003.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. APELADO: CEZAR AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0147623-51.2003.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em análise dos autos, verifico que após a homologação do acordo de id 464154990, sobreveio a informação da extinção sem resolução de mérito do inventário (processo nº 0512009-65.2013.8.05.0001), conforme provam os documentos anexados em id 469306298, especialmente a sentença de ID 469306298, Pág. 23, circunstância que revela vício de representação processual do requerido (embargado), mormente porque embora a Sra. Margarida Miyo Iseki tenha sido nomeada inventariante nos autos do processo nº 0512009-65.2013.8.05.0001, no momento processual anterior à homologação de acordo, a referida extinção dos autos de inventário cessou, pois, seus poderes de representação. Ademais, constam dos autos a existência de dois outros herdeiros - Lucas Iseki de Oliveira e Yurika Iseki de Oliveira - que não outorgaram poderes aos patronos nem manifestaram anuência com os termos do acordo homologado. De outro ponto, considerando a extinção dos autos de inventário, sem resolução do mérito, e diante da ausência de comprovação acerca da existência/abertura de inventário extrajudicial, impõe-se a necessidade de comprovação do recolhimento do imposto ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, sobretudo porque o fato gerador do imposto é a própria transmissão causa mortis dos direitos e obrigações do de cujus aos seus sucessores. Sob esse aspecto, ressalte-se que a inexistência de processo de inventário não afasta a obrigação tributária, que decorre da transmissão dos bens e direitos pela morte. Nesse sentido, transcrevo as Jurisprudências do STJ e TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Insurgência destes contra determinação de que comprovassem a abertura de inventário ou arrolamento de bens. Cautela escorreita. Ausência de prova segura da inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Certidão de óbito que menciona bens a inventariar. Decisum que preserva o direito de eventuais herdeiros e a transmissibilidade correta do precatório, saneia eventuais inconsistências e permite aferir a incidência ou não de eventual ITCMD. Precedentes. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso que justifique sua revisão. Agravo desprovido ( Agravo de Instrumento 2139216-10.2021.8.26.0000; Relator: Bandeira Lins; 8a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Duas autoras falecidas no curso do processo. Levantamento de valores pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento para definição da parte que caberá a cada sucessor, além de autorização do juízo do inventário, se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão eventualmente devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22391709220228260000 SP 2239170-92.2022.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 19/01/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2023) Destarte, reconheço o vício de representação processual e suspendo os efeitos o despacho de id 472045632 e alvará de id 473585584, até a regularização da representação processual. Isto posto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar procuração outorgada por todos os herdeiros; b) Apresentar manifestação expressa de anuência de todos os herdeiros quanto aos termos do acordo homologado; c) Comprovar o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) referente aos valores objeto do acordo. Após a juntada dos documentos e comprovada a regularização do vício de representação, expeça-se alvará, em favor dos herdeiros e patrono(s), dos valores depositados em id 465516425 e id 46634069. Após, conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(63)