Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Permínio Augusto Da Silva Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A)
Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Marcos Marcilio Eca Santos (OAB:BA14528-A)
Apelado: Permínio Augusto Da Silva Santos
Apelado: Estado Da Bahia
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541356-07.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: Permínio Augusto da Silva Santos e outros Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS, ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, MARCOS MARCILIO ECA SANTOS
APELADO: Permínio Augusto da Silva Santos e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA QUE IMPEDE A PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUANDO DENUNCIADO OU PRONUNCIADO. GARANTIDA A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – ART. 126, V, §5º DO ESTATUTO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM PROCESSO CRIMINAL. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º, II, CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0541356-07.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0541356-07.2017.8.05.0001, em que figuram como Apelantes e Apelados, simultaneamente, Permínio Augusto da Silva Santos e o Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado da Bahia e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator