Procedimento Comum Cível 0570626-76.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0570626-76.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Justino Apostolo De Jesus Advogado: Tamiride Monteiro Leite (OAB:BA25071) Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Advogado: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho (OAB:BA38475) Terceiro Interessado: Moisés Dos Santos Apóstolo De Jesus Terceiro Interessado: Tribunal Marítimo Reu: Cl Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Reu: Livio Garcia Galvao Junior Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0570626-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUSTINO APOSTOLO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: TAMIRIDE MONTEIRO LEITE, EDUARDO LEMOS BARBOSA, VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO REU: CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR Advogado(s) do reclamado: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0570626-76.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. JUSTINO APOSTOLO DE JESUS, qualificado nos autos, por seus advogados, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Em face do interesse da UNIÃO ou autarquia federal no polo passivo, impõe a remessa do processo para julgamento em uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, a teor do art. 109, I da Constituição Federal e da Súmula 150 do STJ. Com efeito, são várias demandas ajuizadas contra os mesmos Acionados, em decorrência de fato ocorrido em 24/08/2017, com múltiplas vítimas. Ante o exposto e com base nas decisões do egrégio TJBA inerentes a matéria, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, determinando o encaminhamento dos autos para o setor competente, a fim de ser o processo distribuído para uma das Varas da Justiça Federal. Salvador, 10 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito DM

21/11/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUSTINO APOSTOLO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO APOSTOLO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO APOSTOLO DE JESUS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO APOSTOLO DE JESUS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

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