Procedimento Comum Cível 8000484-14.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000484-14.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edileuza Alves Da Cunha Advogado: Geraldo Antonio Soares Filho (OAB:GO19719) Advogado: Joao Batista Vieira Junior (OAB:GO45673) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000484-14.2016.8.05.0191 AUTOR: EDILEUZA ALVES DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000484-14.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Preliminarmente, antes de analisar os requerimentos de provas formulado pela parte autora, entendo necessário sanear o feito. A parte autora alega que fora indevidamente incluída como servidora do Município, sendo que a Municipalidade não contestou tal alegação, apenas sustentando que descaberia dano moral ao caso, Assim prevê o CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise à documentação apresentada pela parte autora, em nenhum momento se apresentou documento que conste informação que vincule a mesma como servidora do Município de Paulo Afonso, sendo que, antes de oficiar a Receita, faz-se necessário verificar os extratos da declaração de imposto de renda, na medida que a parte autora apenas anexou parcialmente o documento, sendo que tal documento é mero início de prova a comprovar o fato constitutivo de seu direito. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato integral do imposto de renda do ano de 2011, sob pena de julgamento em razão do ônus da prova. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 15 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EDILEUZA ALVES DA CUNHA em 17/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)