Procedimento Comum Cível 8000604-17.2017.8.05.0096 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000604-17.2017.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Ivana Maria Dos Santos Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816-A) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393-A) Apelante: Municipio De Ibirataia Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596-A) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099-A) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011-A) Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000604-17.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO, RAQUEL BARROS OLIVEIRA, NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA, KELLY FAIR SOUZA APELADO: IVANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s):CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE, ALCIONE SOUSA BARBOSA, MAXWELL CUNHA SILVA ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Servidor municipal. Salário e Décimo terceiro não pagos. Ônus da prova do adimplemento pelo município réu. Não comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Ibirataia/BA contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora pública municipal, visando o pagamento do salário de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário do mesmo ano, sob alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas testemunhais e depoimento pessoal, configura cerceamento de defesa. 3. Mérito. Discute-se o direito da servidora pública ao pagamento dos salários e do décimo terceiro salário, alegadamente não pagos. III. Razões de decidir 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide, conforme o art. 355, I, do CPC/2015, quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo ele o destinatário das provas, com liberdade para decidir sobre sua suficiência, conforme o art. 370 do CPC/2015. 5. A ausência de produção das provas requeridas não configura cerceamento de defesa, se o juiz, fundamentadamente, considera os elementos já presentes nos autos suficientes para formar seu convencimento, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. O ônus da prova do pagamento de verbas salariais, como previsto no art. 373, II, do CPC/2015, cabe ao Município, por se tratar de fato extintivo do direito da servidora. 7. O Município não apresentou provas suficientes do pagamento do salário de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário, limitando-se a apresentar holerite desacompanhado de comprovante de quitação, o que não é suficiente para comprovar o adimplemento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários recursais. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000604-17.2017.8.05.0096 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000604-17.2017.8.05.0096, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE IBIRATAIA e como apelada IVANA MARIA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator que integra este julgado.

18/10/2024, 00:00

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