Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001501-29.2022.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001501-29.2022.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lindomar Moraes Rodrigues Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001501-29.2022.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: LINDOMAR MORAES RODRIGUES Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001501-29.2022.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada trata-se de execução individual de sentença em lide coletiva, eis que tramitou Ação de Civil Pública, perante este juízo, sob o número de 8000840-89.2018.8.05.0077. Analisando os documentos anexos aos autos, o autor, ora exequente, demonstra ser professor do Município réu, de maneira que faz jus à execução individual da sentença proferida na mencionada lide. Devidamente intimado a se manifestar sobre a pretensão da parte autora, o MUNICÍPIO DE ESPLANADA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do EXEQUENTE LINDOMAR MORAES RODRIGUES. O Município apenas afirmou, de maneira genérica, que os cálculos da parte exequente estariam em desacordo com os limites estabelecidos pelo Juízo. Pois bem, ocorre que, ao impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município não apresenta os cálculos do valor que entende devido e sequer indica qual seria o valor adequado ou os juros que deveria ser aplicado. Como se sabe, é ônus da parte que indica excesso de execução apresentar ao Juízo demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos do art. 535,§2º do CPC, o que não foi feito pela executada. A não apresentação dos cálculos discriminados autoriza a rejeição de plano da impugnação. Ao analisar os cálculos apresentados não verifico nenhuma irregularidade que causasse dúvida quanto à legitimidade do valor cobrado. Ademais, como não apresentou nenhum cálculo que impugnasse especificamente qualquer erro no cálculo apresentado pelo exequente, ENTENDO QUE ESTÃO CORRETOS OS VALORES REQUERIDOS PELO AUTOR, ora exequente, conforme documento de ID 293108754. DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE na ID 407332116, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e fixo o valor do crédito exequendo da condenação na importância de: - R$ 2.739,16; (dois mil setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) referente a condenação principal, VIA RPV; - R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) a título honorários de sucumbência, que deve ser processado de maneira apartada do crédito principal, VIA RPV conforme requerido pelo advogado da parte exequente. Expeça-se o RPV da condenação principal e o dos honorários na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Advirta-se o ente público que o prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 03/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(58)