Interdito Proibitório 8004444-54.2023.8.05.0248 - TJBA

Interdito Proibitório 8004444-54.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nilzete Da Silva Nunes Advogado: Antonio Marlon Souza Oliveira (OAB:BA24620) Advogado: Patricia De Almeida Viana Lopes (OAB:BA65894) Reu: Silvana Da Silva Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8004444-54.2023.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: NILZETE DA SILVA NUNES Advogado(s): ANTONIO MARLON SOUZA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ANTONIO MARLON SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA24620) REU: SILVANA DA SILVA NUNES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8004444-54.2023.8.05.0248 Interdito Proibitório Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de interdito proibitório, envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. Demanda ajuizada em 5/11/2023. Alegou que ilícito possessório teria ocorrido em 2023. Em síntese, a parte autora narrou: A autora é legítima possuidora de um imóvel rural a título de posse, situado na Fazenda Curralinho,Zona Rural, Serrinha-Ba, com a área de 1.1239 ha, adquirido mediante Instrumento Particular de Doação realizado por Hamilton Alves Batista, em 02/12/1997, conforme documento anexo. Ocorre que a requerente realizou com sua filha SILVANA DA SILVA NUNES, ora requerida contrato de permuta de uma área de terra medindo ½ (meia tarefa de terra) na área de terra acima descrita, por outra área de terra de área igual pertencente a requerida, a qual não foi desmembrada. Informa a autora que fez muros para dividir o terreno, mas sua filha, ora requerida desfez o muro, o que lhe causou prejuízo, notadamente por que as galinhas da requerida entrou no terreno da requerente e desmanchou as leiras da autora. Pediu a concessão do mandado liminar proibitório da posse do imóvel descrito na petição inicial. Fotos e documentos anexados. Boletim de ocorrência policial, noticiando difamação. É o relato do necessário. Decido. *** Demanda proposta dentro de ano e dia, impondo-se a tramitação pelo rito especial (CPC, art. 558). Natureza possessória da causa, que importa em estreita cognição (CPC, art. 557). Não se trata, pois, de juízo petitório. Nelson Nery Junior e Rosa Maria B. B. de Andrade Nery (2018): Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor (Nelson Nery Jr. Interditos possessórios [RP 52/170]). • II: 3. Turbação e esbulho. A turbação fica no meio termo entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse (Nelson Nery Jr. Interditos possessórios [RP 52/170]). Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Seção III Do Interdito Proibitório Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. A posse do(a) autor(a) está demonstrada, por meio dos documentos. Houve continuação da posse, embora turbada. Com relação à parte autora, constato que, em princípio, é possuidora do bem descrito na inicial, consoante as prova contidas nos autos. Os elementos carreados são suficientes para satisfazer, por ora, os requisitos necessários à concessão da proteção liminar pretendida, já que provaram, em uma análise superficial, a posse anterior e a ameaça por atos praticados pelo réu. Ante o exposto, concedo a manutenção liminar da posse do bem, descrito na petição inicial, à parte autora. DPE. Dispensada caução. Expeça-se o respectivo mandado liminar. Fixo multa de trezentos reais em desfavor da parte ré, na hipótese de novo ilícito possessório. Cite-se o réu, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo a esta Decisão força de ofício e de mandado de manutenção de posse, intimação e citação. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ANTONIO MARLON SOUZA OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA VIANA LOPES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA VIANA LOPES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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