Execução Fiscal 8004695-76.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8004695-76.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:54

Decorrido prazo de ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:04

Publicado Sentença em 17/10/2024.

06/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Zenaide Conceicao Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004695-76.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8004695-76.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 18 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:21

Baixa Definitiva

23/10/2024, 10:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2024, 10:20

Expedição de despacho.

23/10/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Zenaide Conceicao Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004695-76.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8004695-76.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 10:27

Cominicação eletrônica

15/10/2024, 10:27

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 10:18

Despacho

•18/10/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Zenaide Conceicao Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004695-76.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico de ofício a sentença retro para excluir a condenação em custas e honorários. O Código Tributário do Estado da Bahia prevê que não serão lançados os créditos tributários inferiores ao valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). Assim sendo, pelo valor da causa na presente execução fiscal e atos processuais realizados, o valor das custas judiciais jamais alcançaria tal valor para fins de lançamento, não havendo razão para que o Cartório proceda o cálculo de custas judiciais nas referidas execuções fiscais, causando embaraço para a regular prestação jurisdicional. É imperioso destacar que a presente execução fiscal foi extinta por quitação com convênio firmado entre o TJBA e o Município Credor, destacando-se a harmonia entre o Poder Judiciário e Poder Executivo para findar demandas executórias fiscais de forma menos onerosa para o Poder Judiciário, em consonância com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8004695-76.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Ante o exposto, excluo a condenação de custas e honorários, deferindo-se gratuidade de justiça ao Devedor e determinando o imediato arquivamento do presente processo pelo Cartório, com posterior possibilidade de reativação na hipótese de peticionamento por eventual parte prejudicada. BARREIRAS/BA, 18 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Zenaide Conceicao Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004695-76.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8004695-76.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE CONCEICAO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Cominicação eletrônica

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