Execução Fiscal 8014256-90.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8014256-90.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Lapinha Representacao Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8014256-90.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LAPINHA REPRESENTACAO EIRELI - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014256-90.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de LAPINHA REPRESENTACAO EIRELI - ME. Expedida citação postal, a Executada não foi localizada. O Ente Federativo requereu o redirecionamento da Execução Fiscal, para incluir no polo passivo, o responsável tributário, devendo ser citado em nome próprio, porquanto se ocorrer a hipótese da penhora de bens imóveis, deverá abarcar o patrimônio do mesmo. DECIDO. Constatei que a Empresa Executada está com situação cadastral "Baixada" perante os Órgãos Oficiais. A situação dos autos legitima o redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio ou Responsável tributário, conforme preceitua a Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Do cotejo do Extrato Cadastral da Empresa, junto a Receita Federal, constatei que o sócio indicado pelo Ente, está cadastrado como Sócio Administrador/Responsável, de modo que o redirecionamento da Execução Fiscal, está autorizado no artigo 135, III do CTN. Neste diapasão, no julgamento do Tema 981, o STJ definiu a seguinte Tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os sócios ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, inciso III, do CTN." Assim, com fundamento no artigo 135, III do CTN, Súmula 435 e Tema 381, ambos do STJ, defiro o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio indicado, o qual deverá ser citado em nome próprio, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar o crédito tributário ou garantir a execução, sob pena de penhora. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 11 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)