Curatela 8019768-24.2022.8.05.0150 - TJBA

Curatela 8019768-24.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Aidil Dos Santos Alves Advogado: Leonardo Barreiros Da Silva (OAB:BA51048) Requerido: Celia Maria Tavares Nascimento Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: CURATELA n. 8019768-24.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: AIDIL DOS SANTOS ALVES Advogado(s): LEONARDO BARREIROS DA SILVA (OAB:BA51048) REQUERIDO: CELIA MARIA TAVARES NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8019768-24.2022.8.05.0150 Curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de interdição movida por AIDIL DOS SANTOS ALVES, tendo como curatelanda CÉLIA MARIA TAVARES NASCIMENTO. No ID 370858011, encontra-se decisão de antecipação de tutela, haja vista terem sido observados os requisitos legais previstos para o seu deferimento. Ao que pese a decisão que deferiu a tutela provisória não definir prazo de representação concedido à parte autora, em ID 381235010 verifica-se pedido de renovação da medida, porquanto, ainda em fase inicial. Em ID 441068626, certidão decurso do prazo para resposta ao ofício, enviado através de correio eletrônico institucional, à Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas. Não houve até a presente data contestação da interditanda. Decido. Considerando a imprescindibilidade de representação da curatelanda e encontrando-se ainda em trâmite o presente processo, mostra-se necessária a renovação da curatela provisória da requerida, posto que íntegros os fundamentos consignados na decisão de ID 370858011. Ante o exposto, RENOVO até ulterior decisão, em favor de AIDIL DOS SANTOS ALVES a curatela provisória da curatelanda CÉLIA MARIA TAVARES NASCIMENTO. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou a esta DECISÃO força de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, até ulterior decisão, devendo a curadora nomeada, (AIDIL DOS SANTOS ALVES, CPF nº 287.854.445-53), firmar compromisso, subscrevendo cópia da presente. A curadora provisória assume o encargo de zelar pelos bens e pela integridade física da curatelada CÉLIA MARIA TAVARES NASCIMENTO, CPF nº 649.834.125-4, tendo poderes para receber e administrar pensão destinada à incapaz, estando, entretanto, impedida de alienar os seus bens. Oportunidade em que, tendo em vista certidão de ID 441068626, determino que expeça-se novo ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas/BA para proceder com a perícia médica da Interditanda. Por fim, intime-se Curadora Especial para contestar a ação, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Lauro de Freitas, data da assinatura digital. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado DECRETO JUDICIÁRIO N° 271 DE 19 DE MARÇO DE 2024 SV60

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de CELIA MARIA TAVARES NASCIMENTO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL DOS SANTOS ALVES em 30/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEONARDO BARREIROS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARREIROS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONARDO BARREIROS DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEONARDO BARREIROS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)