Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041056-87.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8041056-87.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Dogis Comercio E Importacao De Produtos De Uso Domesticos Ltda Advogado: Leonardo Massami Pavao Miyahara (OAB:SP228672-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8041056-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES: ESTADO DA BAHIA E OUTRO Advogado(s): APELADOS: DOGIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE USO DOMÉSTICOS LTDA E OUTRO Advogado(s): LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB:SP 228672-A) DESPACHO Disciplina o art. 178, do CPC, a participação do Ministério Público na lide, quando houver previsão em Lei ou na Constituição Federal, trazendo o mencionado dispositivo, ainda, hipóteses outras de intervenção ministerial no feito, como nos processos envolvendo interesse público ou social, de incapazes e litígios coletivos pela posse de terra. Há regulação, também, no vigente art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que, depois de alterado por emenda regimental posterior ao atual Código de Ritos, estabelece a obrigatoriedade de vista ao Ministério Público, entre outras situações, no mandado de segurança; em todas as causas nas quais tenha havido intervenção, a qualquer título, do Órgão do Ministério Público de primeira instância e também nas causas em que requerer ou em que, pela sua relevância, o Relator entender necessário o seu pronunciamento. Assim, apesar desta relatoria ter ciência de manifestações ministeriais contrárias a determinadas intervenções, derivando este apelo de ação mandamental, entendo adequado o exame do Parquet de segundo grau ao presente feito, razão porque determino o envio dos autos à apreciação da Douta Procuradoria de Justiça. Determino à Secretaria que regularize o cadastramento das partes, considerando a interposição de apelos simultâneos. Atribua-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Emílio Salomão Resedá Relator ESR05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 8041056-87.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOGIS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE USO DOMESTICOS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)