Agravo de Instrumento 8057435-38.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8057435-38.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Caixa Consorcios S.a. Administradora De Consorcios Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701-A) Agravado: Retirauto Veiculos E Pecas Ltda Advogado: Victor Macedo Dos Santos (OAB:BA35731-A) Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833-A) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057435-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s): KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (OAB:PE36701-A) AGRAVADO: RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(s): BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB:BA29833-A), HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820-A), VICTOR MACEDO DOS SANTOS (OAB:BA35731-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8057435-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação tombada sob o nº 8177988-48.2023.8.05.0001, ajuizada por RETIRAUTO VEÍCULOS E PECAS LTDA, indeferiu o pedido de denunciação da lide e o fez nos seguintes termos (ID. 460760513 - PJE1G): “[...] De igual sorte, INDEFIRO a denunciação à lide da empresa BUH CAR Comércio de Veículos Ltda., pretendida pela 1ª ré, e assim o faço porque, além de não obrigatória, a lide secundária, caso instalada, ensejará dilação probatória, causará tumulto processual e prolongamento demasiado deste processo, motivos por que deixo de autorizar a intervenção, devendo a 1ª acionada promover, se assim entender, ação regressiva contra o terceiro. Relativamente à tutela satisfativa postulada pela autora, consistente na baixa do gravame inscrito pela 1ª acionada, que recai sobre o veículo Trailblazer Premier, Chassi 9BG156YKONC452697, na cor branca, ano 22/22, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), possibilitando a concretização de sua transação, DEFIRO-A, vez que, além da 1ª acionada confirmar a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora, esta carreou os documentos de id.424843029/id.424843044, os quais demonstram que ela, autora, adquiriu tal veículo, novo/zero quilômetro, diretamente da fabricante/montadora, sem qualquer restrição à época, não tendo a 1ª acionada, por sua vez, ilidido tais fatos, tanto mais que sequer comprovou o suposto negócio realizado entre ela e a BUH CAR Comércio de Veículos Ltda., de quem ela, acionada, adquiriu o mesmo veículo, e reconheceu que o "engodo envolvendo o gravame objeto da ação em tela decorreu de conduta equivocada da concessionária BUH CAR Comércio de Veículos Ltda.". Em consequência, OBRIGA a 1ª acionada a, no prazo de 5(cinco) dias da intimação desta, proceder à baixa do sobredito gravame, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 por descumprimento. Intime-a pessoalmente.[...]” Irresignado, o requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento (ID.69328562), com pedido de efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, incisos I e II do CPC, para que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de Denunciação da Lide formulado pela Recorrente, em relação a empresa BUH CAR Comércio de Veículos Ltda, para que ela venha integrar o polo passivo da lide originária. Sustenta que a BUH CAR Comércio de Veículos Ltda. desempenha um papel central no contexto da presente lide, uma vez que foi a concessionária responsável pela venda do veículo Trailblazer Premier objeto da demanda. No mérito, aduz que a decisão agravada concedeu uma tutela de urgência com caráter satisfativo, qual seja, a baixa do gravame, o que é efetivamente um cumprimento de mérito antes da decisão final. Sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer reside no fato de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ainda não foi emitido. Alega que a multa diária estabelecida é desproporcional, além de haver omissão quanto à fixação do teto das astreintes Por fim, requer, para efeitos liminar a concessão do efeito suspensivo, suspendendo-se a obrigação de a Agravante proceder com a baixa do gravame, sob pena de multa diária, e no mérito seja dado provimento ao recurso, reformando a decisão agravada. Subsidiariamente, caso se mantenha a decisão proferida pelo juízo a quo, a agravante requer a redução da multa diária e a fixação do teto das astreintes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade recursal quanto aos demais pontos, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o CPC, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao mesmo: Art. 1.019. (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Neste ponto, ressalto que para a concessão do efeito suspensivo em sede recursal, faz-se indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, isto é, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, em se tratando de agravo de instrumento, apesar deste recurso não ser dotado de efeito suspensivo ope legis – e por isso haver a imediata produção de efeitos da decisão agravada – o Código de Processo Civil faculta ao agravante requerer ao Relator que seja atribuído o efeito suspensivo (ope judicis) ao recurso, ou deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcialmente, os quais podem ser concedidos desde que demonstrados os requisitos supracitados. No presente caso, em análise superficial e não exauriente, que deve ser aplicável nesta prematura fase processual, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Pretende a Agravante a suspensão da decisão que indeferiu a denunciação à lide requerida pela Recorrente para incluir a concessionária BUH CAR Comércio de Veículos Ltda. no polo passivo da demanda, além de ter determinado a baixa do gravame do veículo objeto da lide, sob pena de multa diária. Com efeito, a denunciação da lide se afigura como processo secundário, em que o litisdenunciante suscita a existência de um fundamento legal para que o litisdenunciado seja responsabilizado de forma regressiva pelos prejuízos que o denunciante venha sofrer com eventual condenação na lide principal. A legislação processual civil dispõe de forma clara as hipóteses em que será admitida a intervenção de terceiros na modalidade de denunciação da lide, nos exatos termos do art. 125 do CPC, in verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Da dicção legal, deflui-se que os incisos I e II do art. 125 do CPC admitem a intervenção dos denunciados, quando se tratar do alienante imediato, o que não se aplica a relação discutida na origem, bem como quando houver obrigação prevista em lei ou contrato, de que o terceiro (litisdenunciado) venha a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo. Em cognição adequada a este momento processual, denota-se das razões da Agravante que o intento pretendido com a denunciação seria a de atribuir ao denunciado o pagamento de indenização que vier a ser responsável civilmente em relação à reparação dos supostos danos sofridos pelo Autor. Frisa-se que ainda que cabível eventual denunciação à lide da empresa, por se tratar de uma intervenção de terceiro facultativa, esta ampliaria a discussão na origem, com possíveis redirecionamentos de apuração de responsabilidade, o que necessariamente atrasaria a prestação jurisdicional. Destaco que a negativa de denunciação à lide não retira da parte que, porventura, venha a ser vencida, a possibilidade de obter o ressarcimento dos seus prejuízos pelas vias ordinárias próprias, na forma do § 1º do art. 125 do CPC, a seguir transcrito: Art. 125 [...] § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. A jurisprudência segue no mesmo sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA TERCEIRIZADA. GARANTIA. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FACULTATIVA. ART. 125, INCISO II, CPC/2015. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO PRINCIPAL. TUMULTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EVENTUAL DIREITO QUE PODE SER PERSEGUIDO EM DEMANDA REGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processual, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma, visto que se trata de intervenção de terceiros facultativa, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/2015. (TJ-SC - AI: 40192897520188240000 Capital - Continente 4019289-75.2018.8.24.0000, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 04/04/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, resta demonstrado a impossibilidade de denunciação a lide neste momento processual o que não impede, caso a agravante venha a ser parte vencida nos autos principais, de obter o ressarcimento dos seus prejuízos pelas vias ordinárias próprias. Ademais, em que pese a parte agravante alegar que a decisão agravada antecipou a tutela em caráter satisfativo, qual seja, a baixa do gravame, tal alegação não merece prosperar. No caso dos autos, restou demonstrada a presença de prova inequívoca e verossímil da alegação do autor, que decorre da relativa certeza quanto à verdade dos fatos, bem como da reversibilidade da decisão. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte autora demonstrou que o veículo fora faturado diretamente da fabricante/montadora, sem qualquer restrição à época. (ID. 424843029 - PJE1), desse modo, comprovou o caráter de urgência no pedido de baixa do gravame por conta da transação da venda do veículo a terceiro, razão pela qual a decisão deve ser mantida nesse ponto. Nesse vértice, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requerimento de minoração da multa fixada, nos termos do art. 537 do CPC é possível a redução do valor da multa, caso se constate que se tornou exorbitante, não podendo servir de motivo para enriquecimento sem causa. Vejamos jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se desproporcional ao grau de reprovabilidade do descumprimento, sobretudo quando já satisfeita, ainda que com atraso, a obrigação específica. (TJ - MG - AI: 100002047858828002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11º Câmara Cìvel, Data de Publicação: 16/04/2021) O STJ também fixou entendimento no sentido de que é possível a redução da multa diária cominatória, para fins de evitar o enriquecimento sem causa, mesmo havendo descaso do devedor: Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no AREsp 1035909/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). Destarte, em que pese o julgador estar transitando na esfera da jurisdição de equidade, em que lhe é permitido decidir sem as limitações determinadas pela lei, também deve ficar atento aos objetivos a serem atingidos, à justeza do valor e à capacidade econômica da parte. Da análise dos autos de origem, verifica-se que o veículo objeto da lide já fora vendido a terceiro, razão pela qual o autor solicita a baixa do gravame inscrito pela acionada para a realização da transferência do veículo ao comprador, além do que o comprador do veículo também ingressou com ação judicial sob nº 8030520-37.2023.8.05.0080, na qual foi concedida tutela antecipada sob multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia. (ID.441370736 - PJE1) Ademais, é de se destacar que as astreintes devem ser pautadas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo a pena pecuniária estabelecida promover o enriquecimento sem causa da parte demandante, pois a sua finalidade é evitar o descaso do recorrente no cumprimento de sua obrigação. Assim, buscando regê-la pelos princípios informados, entendo que a pena pecuniária estabelecida deve ser minorada para o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como medida de razoabilidade e proporcionalidade processual, valor que entendo condizente com o caráter coercitivo e inibitório das astreintes, bem como adequado à conduta lesiva e ao porte econômico do agravante, mantendo-se a decisão liminar nos demais termos (Id. 460760513 - PJE1). Ante o exposto, e sem que esta decisão vincule a análise meritória, à luz dos requisitos previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I, e art. 995, parágrafo único, todos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para reduzir o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão combatida, até ulterior julgamento deste recurso de agravo. Intime-se o agravado através de seu advogado regularmente constituído nos autos para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor e, sendo facultativa a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 15 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora (MR31/15)

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RETIRAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

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