Procedimento Comum Cível 8094075-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094075-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Sao Pedro Dos Santos Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094075-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIO SAO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): LAIS DOS ANJOS CONCEICAO (OAB:BA50134) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Torne-se sem efeito a petição coligida ao ID 462599458 dos autos, sendo considerada a petição adunada ao ID 462994378 como errata. Pugna o requerente, em sede de tutela de urgência, para que a empresa acionada: a) suspenda as cobranças reputadas indevidas; b) mantenha o fornecimento do serviço de energia elétrica junto ao imóvel; c) não inclua o nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência será concedida quando houver o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Compulsando-se o caderno processual, observa-se que o débito contestado, no valor de R$ 2.671,74 (-), é oriundo de cobranças referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora especificada na petição inicial, sendo os respectivos montantes considerados abusivos pelo requerente. Os requisitos relativos à plausibilidade do direito invocado e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontram-se configurados nos elementos de prova coligidos pelo acionante (ID´s 453725243/453725241), os quais evidenciam que: a) houve tentativa de resolução administrativa da problemática antes do ajuizamento da presente ação; b) o histórico de consumo da unidade nos meses de março (ID 453725243 - fl.01), fevereiro (ID 453725243 - fl.02) e maio de 2024 (ID 453725243 - fl.04), é expressivamente menor em relação ao quanto cobrado nos meses de julho (ID 453725243 - fl.05) e junho (ID 453725243 - fl.03) do mesmo ano. A demonstração de que o caráter indevido da cobrança se funda na aparência do bom direito autoriza a concessão do pleito emergencial. O fundado receio de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de ocorrência de prejuízos de ordem material ao demandante, caso permaneçam negativações em seu nome, em razão das cobranças ora impugnadas. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094075-37.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO os pleitos emergenciais, determinando que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias: a) suspenda as cobranças das contas de consumo impugnadas; b) mantenha o fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na Travessa São Geraldo,57-A 276,São Cristovão, CEP:41510-280, Salvador/BA; c) se abstenha de incluir o nome do autor nas plataformas de restrição ao crédito SPC e SERASA e, caso o já tenha feito em razão das cobranças impugnadas, as retire imediatamente, no prazo de 05 dias, tudo SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 200,00 (-) até o limite de R$ 20.000,00 (-), em caso de descumprimento. A manutenção da decisão ficará condicionada à realização do depósito pelo demandante dos valores das faturas contestadas, no prazo de 10 dias, observado o consumo médio no período relativo aos 12 meses anteriores. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º, do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir, no prazo de resposta, o histórico de consumo do autor entre os meses de janeiro de 2024 a julho de 2024, sob pena de, na dicção do art. 400, do CPC, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, através do documento, pretendia a parte autora provar. Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; considerando que o requerente não demonstrou interesse na marcação do ato; intime-se a parte ré, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC, manifestando-se, ainda, sobre a tramitação do processo na modalidade 100% digital, sob pena do silêncio ser reputado como anuência. Cite-se e intime-se a parte ré, com URGÊNCIA, pessoalmente. Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO/E-MAIL DE INTIMAÇÃO, sem prejuízo da realização do ato de comunicação processual, via SISTEMA. P.I. Salvador, 14 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO SAO PEDRO DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CLAUDIO SAO PEDRO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)