Procedimento Comum Cível 0005660-07.2014.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005660-07.2014.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Associacao De Pais E Mestres Girassol Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Autor: Gilmara De Mattos Pimentel Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005660-07.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES GIRASSOL e outros Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0005660-07.2014.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por dano moral envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Deferida a gratuidade judiciária (id 27067237, p. 9). Petição inicial (id 27067219). Sucintamente, aduziu a parte autora que: No mês de junho e julho, do ano de 2014, a Autora recebeu fatura com valores abusivos, no importe de R$ 385,95 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e R$ 108,05 (cento e oito reais e cinco centavos), os quais foram objeto de reclamações Administrativas em 10 de junho de 2014, conforme protocolo sob o n°. 621131030 e 16 de julho de 2014, protocolo sob o n°. 622642995, cujo julgamento administrativo, até a presente data, não ocorreu, ao menos o Autor não fora cientificado acerca do mesmo. Para surpresa do Autor, o Réu antes mesmo de cientificá-la acerca da decisão administrativa de suas reclamações, promoveu a SUSPENSÃO/CORTE do serviço de água encanada na sede da Requerente, acarretando-lhe o recebimento de AVISOS DE CORTE SOB O N° 854119345, o qual fora executado na data de 31 de julho de 2014, além de todo o dissabor, constrangimento e necessidade de contratar advogado com vistas a questionar emJuízo a ilicitude da conduta do Réu. Além disso, houve inscrição do nome do Autor nos cadastros de devedores da Empresa, por suposta inadimplência junto a mesma, quando, na verdade, trata-se de evidente má prestação de serviço, conforme CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - C.P.D. N°. 12597/2014. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: i) cancelamento da dívida em seu nome e repetição do indébito; ii) a condenação em indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Documento intitulado “Documentação” (id 27067226, p. 17-28). Decisão liminar (id 27067237) que determinou o restabelecimento do fornecimento de água à requerente. Em sede de contestação (id 27067237), a parte ré não suscitou preliminares. No mérito, aduziu, em suma: De antemão, vale asseverar que O CONSUMO ELEVADO SE DEU POR CONTA DE MAU FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA PARTE AUORA. Excelência, nós elevemos prezar por este importante bem que é a água, e a Autora não cumpre com seu dever, prejudicando toda a coletividade. Assim, o consumo reclamado é devido, pois foi aferido por aparelho de exatidão incontestável, que é o hidrometro. Este passa por vários testes que vão desde a resistência física do equipamento até a exatidão da medição. [...] Importar ressaltar que a parte autora não alegou sequer que o hidrômetro estava com defeito, o que por si só já acarreta na improcedência dos pedidos, pois resta incontestado o correto funcionamento do aparelho. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Documento intitulado “Documentação” (id 27067244, p. 1). Laudo de exame do hidrômetro (id 27067250, p. 9). Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 196363359). As partes requereram o julgamento antecipado. Pela parte autora, memoriais apresentados (id 380496480). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Encerrada a instrução (id 196363359), impõe-se o julgamento dos pedidos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Orlando Gomes (2007, p. 38/39) preleciona: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. […] Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. […] Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. […] Pacta sunt servanda. […] A parte autora se qualifica como consumidora (CDC, art. 2º); a parte ré, como fornecedora (CDC, art. 3º). Constato, portanto, autêntica relação de consumo. Afirmou ser consumidor(a) dos serviços prestados pela parte ré, tendo havido cobranças a maior, por consumo que não teria efetivamente ocorrido. Alegou que o(a) fornecedor(a) adotou comportamento abusivo ao cobrar por serviço não prestado. A parte autora pediu: i) declaração de inexistência de dívida; ii) dano moral; iii) repetição de indébito. Juntou documentos. Faturas dos meses junho, julho, do ano de 2014 (id 27067226). Em defesa (id 27067237), a parte ré afirmou que o serviço foi prestado, sendo lícita a respectiva cobrança no valor apontado. Simples consumo acima da média, regularmente aferido pelo hidrômetro, fato normal. Não há discussão acerca da existência do contrato. Liame reconhecido pelas partes. A controvérsia se limita às cobranças por consumo que não teria efetivamente ocorrido. Constato que a parte autora não discriminou de forma adequada o consumo médio e a faixa exorbitante. Tampouco demonstrou por documentos (faturas, v.g.) a disparidade alegada. Laudo técnico juntado pela ré (id 27067244, p. 3), datado de 6/2014, constatou a existência de vazamentos na unidade consumidora. O simples descompasso com meses anteriores, em valores que não se mostram exorbitantes, não convola a regular cobrança em ilegal, ante as contingências da vida cotidiana (consumo tópico a maior, vazamentos não rastreados, reuniões familiares, aumento situacional de habitantes ou presentes no imóvel, e.g.). Inviável escrutinar, nestes autos, qual parte do serviço não teria sido prestado, à míngua de documentação e demonstração idôneas, ônus que competia à parte autora, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstrou, dessarte, o alegado. A parte autora não demonstrou a disparidade de consumo, que deveria ser a menor, entre os meses precedentes e os do(s) impugnado(s): junho, julho, do ano de 2014. Fatura de 4/2014 que guarda(m) uniformidade com a(s) de 7/2014. Ausência de juntada de demais faturas, anteriores ou posteriores. Documentação adunada que inviabiliza o pertinente cotejo e conclusão eventualmente favorável à narrativa do demandante. A afirmada circunstância descrita na exordial não encontra respaldo no manancial probatório produzido. Não ficou provado o defeito no serviço, sendo inviável a responsabilização objetiva da fornecedora (CDC, art. 14). Compulsando os autos, percebo que parte autora não exibiu elementos mínimos, facilmente ao alcance dela, que demonstrasse os fatos por si alegados, ônus que lhe competia (CPC, art. 373). Tal encargo – trazida de mínimos elementos – não se encontra trasladado pela inversão do ônus da prova. Inviável o acolhimento da tese autoral. Concluo, pois, ser regular a cobrança. A dívida, de conseguinte, subsiste, implicando o afastamento integral da tese de repetição de indébito. A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial. Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927). Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944; CDC, art. 6º, VI). Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos. Não foi demonstrada a irregularidade do consumo, nem afronta à legislação. A parte ré se comportou do modo que se espera de um contratante, atendendo, outrossim, ao dever de informação. Eventual inscrição nos cadastros restritivos de crédito, neste caso, encontra amparo na própria existência da dívida, originada do incumprimento da obrigação de pagar, no âmbito do contrato celebrado. Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano –. * * * Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Revogo a tutela de urgência concedida (id 27067237, p. 8-10). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DE MATTOS PIMENTEL em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(112)