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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibicaraí

Partes do Processo

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA AZUL

Terceiro

FLORESTA AZUL PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PRATES ALPOIM ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(52)