Procedimento Comum Cível 8000445-80.2016.8.05.0073 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000445-80.2016.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:08

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:36

Publicado Intimação em 17/10/2024.

08/04/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:55

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:49

Baixa Definitiva

20/03/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000445-80.2016.8.05.0073. Autor: Gilson Silva Santos Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇÁ Processo: 8000445-80.2016.8.05.0073 AUTOR: GILSON SILVA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ARISTOTELES LOUREIRO NETO RÉU COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO GILSON SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, propôs a presente Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA alegando que reside na zona rural deste município, é proprietário de um pequeno lote de terra, onde dela tira a sua subsistência e que, apesar de ter classificado o imóvel como rural, no ato da contratação com a ré, vem pagando tarifa como se residisse em imóvel urbano. Alega ainda que vem consumido o valor correspondente de R$ 0,54 (Cinquenta e quatro centavos), o que se revela abusivo, uma vez que a ANEEL estipula que a unidade consumidora deve ser classificada de acordo com atividade nela desenvolvida, devendo ser aplicada uma tarifa mais vantajosa ao consumidor. Diante da inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes, requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos, a título de reparação integral, bem como a condenação por danos morais, pelos transtornos e prejuízos causados. Juntou documentos. Despacho adequando o feito ao rito dos juizados e designando a audiencia de conciliação. (ID. 4031450) Contestação apresentada no (ID. 5931909) arguindo em sede de preliminares o sobrestamento da ação, falta de interesse de agir, necessidade de prova pericial e inépcia da inicial e no mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. As partes foram devidamente intimadas para especificarem se pretendem produzir provas ou pugnar pelo julgamento antecipado da lide e manifestaram interesse no julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA Não merece prosperar o requerido pela parte ré, em razão do despacho determinar o julgamento antecipado do mérito e não sua extinção em caso de ausência de manifestação. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO É importante esclarecer que não há que se falar em sobrestamento do feito, nos termos em que aduz o Réu. O Ministro Relator do REsp 1.585.736/RS, Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu, em 27/10/2016, despacho para informar que: “[...] a afetação conjunta deste recurso especial não alterou a abrangência da ordem de suspensão determinada nos autos do recurso principal (REsp 1.517.888/SP, fls. 274/275), ficando limitada, portanto, aos recursos especiais em trâmite, nos termos do art. 543-C, § 1°, do CPC/1973, então vigente." (Grifei) DA INÉPCIA DA INICIAL Essa preliminar não prospera, haja vista que a exordial descreveu suficientemente os fatos que ensejaram a pretensão deduzida não contrariando a ordem jurídica, tampouco dificultando o contraditório como quer insistir. DA DECADÊNCIA No que tange a arguição pela parte Ré de decadência do direito à impetração da presente Ação pela parte Autora, não deve prosperar, visto que a prestação de energia elétrica é ato continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, ou seja, a postura omissiva renova-se a cada mês, não havendo falar em prazo decadencial. DA PRESCRIÇÃO Da mesma forma, não merece acolhida a prejudicial de prescrição de 03 (três) anos (art. 206, § 3°, V, do Código Civil) ou de 05 (cinco) anos (art. 27, do CDC), de um lado, por não ser o caso de aplicação da norma prescricional contida no diploma consumerista, haja vista que não se configura aqui a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, requisito essencial para a incidência a regra de prescrição prevista no CDC, por outro lado, não havendo norma consumerista a reger a hipótese, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil. Prejudicial rejeitada. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA LEI 9099/95 Passo a analisar a preliminar de incompetência por complexidade do feito, a qual deve ser rejeitada, haja vista que o presente litígio não oferece qualquer complexidade para o seu deslinde e não tramita em rito dos juizados, desta sorte, não vejo necessidade de perícia técnica complexa indicada na defesa, como prova essencial ao julgamento do feito, sendo que a prova documental acostada aos autos é suficiente para um bom convencimento deste Magistrado. Aliás, necessitando-se de perícia, devia tal expediente ser solicitado e realizado extrajudicialmente, nos termos das resoluções da ANEEL sobre a matéria. DO MÉRITO É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou, alternativamente, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, estando tais conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado no processo, de modo a atribuir o ônus probatório a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Na hipótese ora em foco, não há como atender ao pedido de inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a) no que se refere aos fatos relacionados na Exordial, pois imprescindível que se demonstre através de fatos e alegações subsistentes o seu direito. Apenas alegações desprovidas de qualquer prova não são o suficiente para que seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que possui uma pequena fração de terra na Zona Rural deste município, destinada à sua subsistência. Ainda de acordo com o(a) autor(a), embora tenha formalizado contrato enquadrado na MODALIDADE RURAL, a empresa requerida vem cobrando o valor correspondente a área urbana. Antes de avançar, mister definir o alcance da expressão trabalhador rural. Segundo o teor da Convenção n.° 141 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em seu art. 2°, deve-se entender por trabalhador rural “todas as pessoas dedicadas, nas regiões rurais, a tarefas agrícolas ou artesanais ou a ocupações similares ou conexas, tanto se trata de assalariados como, ressalvadas as disposições do parágrafo 2 deste artigo, de pessoas que trabalhem por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários". Sobre o tema, leciona Wladmir Novaes Martinez: “[...] trabalhador rural, em sentido amplo, alcança todos os que trabalham na atividade rural. Trabalhador rural é gênero do qual empregado rural é a principal espécie". Nesse contexto, trabalhador rural é toda aquela pessoa física que lida com atividades de natureza agrícola, retirando daí o seu sustento. Dito isto, do confronto das provas dos autos, verifica-se que a parte Autora demonstrou que o seu imóvel está localizado na zona rural, todavia não trouxe nenhuma comprovação de sua condição de trabalhadora ou aposentada rural, vez que os demais documentos acostados não têm aptidão para demonstrar a condição de rurícola da parte Demandante. A Jurisprudência do TJBA nesse sentido expõe o seguinte entendimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0004149-18.2016.8.05.0146 RECORRENTE: JOSIENE PEREIRA SERAFIM ADVOGADO: CARLOS IGOR DA SILVA GOMES RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COELBA. TARIFA RURAL PARTE AUTORA QUE ALEGA RESIDIR EM ZONA RURAL E TERIA DIREITO A PAGAR TARIFA EM VALOR DIFERENCIADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Ação movida por JOSIENE PEREIRA SERAFIM contra COELBA. Alegou a parte autora que é proprietária de um imóvel situado na zona rural do Distrito de Juazeiro, no qual possui contrato de energia elétrica sob o n º 0217662699 com a empresa Ré. Disse que apesar da parte ré ter classificado seu imóvel como rural no ato da contratação, vem pagando a tarifa como se residisse em imóvel urbano. Destacou que em se tratando de imóvel rural, conforme a tabela de Tarifa e Preço Final de Energia Elétrica divulgada pela própria Coelba, deveria ser cobrado a título de tarifa R$ 0,19 e não R$ 0,56, como vem sendo cobrado. Aduziu que entrou em contato com a parte ré solicitando o histórico de pagamentos dos últimos 5 anos, mas lhe fora cobrado o valor de R$ 2,45 por fatura. Os pedidos foram a) que a empresa RÉ seja compelida a expedir as novas faturas do contrato de n.: 7025650837 considerando como valor da tarifa R$ 0,19 (dezenove centavos), sob pena de perdas e danos; b) que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos no valor R$ 2.716,00; c) indenização por danos morais; A parte autora juntou, evento 1, carteira de sindicato rural, consulta do histórico de consumo de 07/2016 a 06/2016, contrato de adesão, tabela de tarifa de outubro dd 2013 e sentença de caso similar. Contestação, evento 7. Suscitou preliminares de inépcia da inicial de complexidade da causa. No mérito disse que a unidade consumidora da parte Autora sempre foi cadastrada como residencial, sendo que a Autora vem pleiteando a alteração de classificação para rural, sem apresentar a documentação necessária. Salientou que para que a unidade consumidora da parte autora possa vir a adquirir uma tarifa em valor menor, através de uma mudança de classificação para consumidora rural é necessário atender alguns requisitos. Destacou que não basta apenas um imóvel estar localizado num determinado endereço rural. Afirmou que a unidade consumidora da parte autora não atende aos requisitos previstos no parágrafo 4º, do Art. 5º da Resolução de nº 414/2010 da ANEEL, para ter direito a tarifa rural. Alegou que a taxa de R$ 2,45 diz respeito a emissão da segunda via de qualquer fatura, e que o histórico de consumo dos últimos 12 meses é facilmente encontrado em qualquer fatura. Afirmou que não estão presentes os requisitos que autorizam o dever de indenizar e nem da devolução em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. A parte ré juntou, evento 7, telas, tabela de tarifas do ano de 2016 e sentenças de casos similares. Audiência, evento 19, com depoimento pessoal da parte autora. Sentença, evento 21, cuja parte do mérito teve o seguinte teor ¿O ponto mais importante é saber se deve a COELBA, no ato da instalação, verificar se há ou não condições para aplicação do benefício, ou se deve o consumidor fazer requerimento administrativo neste sentido. O Art. 4º da Resolução ANEEL nº 414/2010 dispõe que: A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. A leitura isolada deste dispositivo pode levar à conclusão segundo a qual a concessionária de energia elétrica deve, no ato da instalação, proceder à classificação da unidade para fins de cobrança de taxa diferenciada, se for o caso. A observação do art. 5º, § 4º da Resolução, porém, confere uma visão mais ampla da questão, pois nele é que estão os requisitos necessários a que se faça jus a tal benefício. No inciso I tem-se que na unidade agropecuária rural deve ser desenvolvida atividade agrícola, conforme enumera; no inciso II fala-se na unidade agropecuária urbana, que, mesmo localizada na área urbana, observem a carga instalada com predominância para a produção rural, devendo, neste último caso, o titular da unidade consumidora ter registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove a atividade agropecuária. Os demais incisos não vêm ao presente caso. Assim, tais requisitos nunca poderiam ser demonstrados para o funcionário que faz a ligação. Muito pelo contrário, é necessário que se comprove perante a companhia que tais requisitos estão presentes, inclusive com a juntada de documentos. As instruções para tanto estão no folder juntado na última audiência, onde se diz que a pessoa física deve apresentar carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou inscrição no sindicato rural, ou documento que comprove a aposentadoria especial, declaração informando que a energia elétrica é para fins de irrigação, ITR, INCRA, inscrição do imóvel na Receita Federal. Assim, não faz sentido concluir que a Ré deve, por conta própria, verificar todos esses requisitos e fazer a ligação rural, sem que o Autor faça nada, e de modo algum provoque a companhia. Verifica-se ainda, no presente caso, que a parte reclamante acostou contrato de comodato apontando sua condição de trabalhadora rural apenas no período de 05/06/2007 a 16/12/2008, onde trabalhou no imóvel sito na Roça Laginha, Junco, Juazeiro/BA, o que é insuficiente para comprovar sua condição atual de trabalhador rural. Inclusive o labor foi exercido em endereço diverso daquele em que pretende a mudança de tarifação. Assim, a parte autora não demonstrou existir produção agropecuária no imóvel de sua propriedade nem mesmo sua condição de trabalhador rural ou trabalhador rural aposentado o que bastaria para a classificação mesmo no caso de ser o imóvel meramente residencial, ônus que lhe cabia. Demais, a simples localização do imóvel não determina essa condição. Neste sentido o seguinte julgado da 4ª Turma dos Juizados Especiais do TJBA, na relatoria de KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA: TJBA. RECURSO Nº 0015544-11.2016.8.05.0080. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, DESTINAÇÃO ECONÔMICA E AINDA A CONDIÇÃO DE LAVRADOR OU PRODUTOR RURAL. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO QUE CABE AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MODIFICAÇÃO DA TARIFA DE URBANA PARA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (3ª Turma Recursal. Relatora KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Salvador, 26 de abril de 2017). A autora juntou apenas carteira do sindicato rural de 2005. Porém, ainda que a Autora tivesse comprovado sua condição de usuária de unidade rural, deveria ter feito solicitação, tudo conforme anteriormente detalhado. Ressalte-se que não se trata de exigir que a parte supere todas as instâncias administrativas para se ter acesso ao judiciário. Porém, deve-se reconhecer da impossibilidade de a ré proceder ao cadastro ¿de ofício¿, sem tomar conhecimento, sequer, se essa é a intenção da parte autora, tendo em vista, inclusive, a informação segundo a qual o enquadramento em programa de baixa renda lhe é mais vantajoso, se por ele optar. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Em caso de recurso inominado, tempestivo e preparado, RECORRENTE: JOSIENE PEREIRA SERAFIM ADVOGADO: CARLOS IGOR DA SILVA GOMES RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COELBA. TARIFA RURAL PARTE AUTORA QUE ALEGA RESIDIR EM ZONA RURAL E TERIA DIREITO A PAGAR TARIFA EM VALOR DIFERENCIADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta da Juíza Presidente SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e das Juízas CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade na hipótese da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Salvador, 21 de março de 2018. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza Relatora (Documento Assinado Eletronicamente) (TJ-BA - RI: 00041491820168050146, Relator: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2018) Desta forma, verifica-se que a parte Suplicante não demonstrou a sua condição de rurícola, sendo este requisito indispensável para o atingimento do fim colimado, qual seja, a reclassificação de sua unidade consumidora. Seguindo o entendimento adotado na Resolução ANEEL n.º 456/2000, a Resolução n.º 414/2010 assevera que: Art. 5o A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo. (...) § 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses: (...) III - residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; (...) Analisando detidamente os autos, verifica-se que o requerente não atendeu ao requisito do art 5º, § 4º, III, da Resolução 414/2000, não bastando se tratar de imóvel rural, mas que seja localizado na área rural, com fim residencial e utilizado por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Não havendo prova nos autos, não há como exigir que seja lhe repassado tarifa diferenciada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, alegando ser desnecessária a produção de prova por se tratar, segundo seu entendimento, de matéria exclusivamente de direito. Ainda que se trate de relação de consumo e o(a) o requerente tenha pugnado pela inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, esta não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à comprovação de hipossuficiência do consumidor. Vejamos entendimento do TJBA nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DIFERENCIADA DE PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 456, DE 29-11-2000 DA ANEEL. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO APELANTE E DISPENSA NO JUÍZO DE ORIGEM DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE RECURSO. SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. Para fins de fornecimento de energia elétrica, a classe rural não se dá em razão da simples localização em área rural. É imprescindível que também desenvolva atividade rural, sujeita à comprovação perante a concessionária. O apelante não atendeu ao requisito do art 5º, § 4º, III, da Resolução 414/2000, não bastando se tratar de imóvel rural, mas que seja localizado na área rural, com fim residencial e utilizado por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Não havendo prova nos autos, não há como exigir que seja lhe repassado tarifa diferenciada. O apelante foi intimado para produzir provas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide à f. 69, alegando ser desnecessária a produção de prova por se tratar, segundo seu entendimento, de matéria exclusivamente de direito. Precedente deste Tribunal na Apelação nº 0000918-40.2012.8.05.0237, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Pub: 18/02/2016 e do STJ: REsp Nº 694.062 RS, Julg: 03/06/2008; REsp. 652457/RS, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 04.06.2007. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00035055520118050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Logo, sendo ônus do consumidor solicitar a reclassificação e demonstrar que atende aos requisitos para se enquadrar na classe pretendida, e ainda não comprovados a conduta ilícita e os danos dela decorrentes, não há como se atribuir a responsabilidade civil nos moldes do art. 927, do CC, e art. 14, do CDC. Neste sentido há jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO. TARIFA RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. REQUISITOS. PROVA. Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. n.º 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. n.º 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70045210564 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 27/10/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2011) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000445-80.2016.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça recebo-o no efeito devolutivo.Em caso de recurso, tempestivo e preparado, recebo-o no efeito apenas devolutivo¿. Recurso inominado da parte autora, evento 26. Reiterou as razões da petição inicial. Aduziu que a sentença repreendida julgou o feito improcedente, trazendo ônus que o consumidor não pode suportar, bem como, carreando exigências, as quais já foram cumpridas, não devendo assim a sentença prosperar. Disse que presente a ocorrência de dano e sendo este decorrente de ato da empresa recorrida, resta tão somente a verificação da extensão deste e o quantum necessário à compensá-lo. Salientou que o documento no evento nº 01, a unidade da autora é enquadrada como sendo agropecuária rural, o que corresponde à subclasse do inciso Ido § 4º do art. 5º da Resolução. Destacou que o consumidor, no momento da contratação, define a atividade a ser exercida e a localidade onde se encontra a unidade consumidora, se Rural ou Urbana, e não é dado ao consumidor qualquer informação sobre as subclasses de consumo, tampouco de suas respectivas tarifas. Afirmou que apesar da requerente entregar todas as documentações com as provas da atividade rural a requerida de forma arbitrária e ilegal, constou no contrato de adesão, como sendo a parte requerente inserida no Grupo B1 RESIDENCIAL de consumo. Salientou que mencionado grupo, possui vários subgrupos, com preços diferenciados de um para o outro e a concessionária de forma maldosa aplicou a tarifa menos vantajosa a consumidora. Disse que contestação a requerida não carreou aos autos, cópia dos formulários preenchidos pelo contratante, bem como os documentos exigidos e apresentados no momento pré-contratual. Afirmou que após ver a sentença sido reformada, deve ser ressarcida em dobro pelos valores pagos indevidamente. Pontuou que diante da má prestação de serviço, bem como das abusividades perpetradas pela parte recorrida, faz jus a parte recorrente ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença. Gratuidade judiciária, evento 33. Contrarrazões, evento 39. Disse que com fundamentações frágeis e sem nenhum respaldo lógico, tenta a Recorrente obter a condenação do pagamento a título de danos morais em uma clara tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito à custa da boa-fé do Judiciário, tal como, a devolução em dobro de valores supostamente pagos a maior. Salientou que consoante se demonstrou no curso da instrução probatória do processo, a unidade consumidora da parte recorrente sempre foi cadastrada como urbana, sendo que, a mesma, em momento algum solicitou junto à Recorrida a avaliação para verificar se a sua unidade residencial pode ser enquadrada como unidade de consumo rural. Aduziu que a simples localização do imóvel em área rural não é suficiente para o reconhecimento do benefício da tarifa rural. Afirmou que a recorrida não apresentou os documentos referentes à atividade rural e não comprovou a utilização do terreno por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Requereu a manutenção da sentença. Sorteados, coube-me a função de Relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. VOTO Inicialmente, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Compulsando os autos, observa-se que andou bem o juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos autorais. Como bem observou, o juízo sentenciante o simples fato do imóvel localizar-se em zona rural não implica o pronto enquadramento da unidade consumidora na classificação tarifária rural, demandando a comprovação do exercício da atividade rural. E, no caso em exame, não há qualquer prova que evidencie o exercício da atividade rural pela parte autora. ou a incidência de exceção prevista na própria normatização. Verifica-se que a parte autora juntou apenas a carteira do sindicato rural do ano de 2015 desacompanhada de qualquer pagamento em favor do sindicato. Assim, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade na hipótese da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Salvador, 21 de março de 2018. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0004149-18.2016.8.05.0146 Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas suspensas face a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Curaçá/BA, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em Substituição

Julgado improcedente o pedido

18/09/2024, 14:56

Expedição de intimação.

01/02/2024, 08:11

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 13:06

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 14:56

Despacho

•20/01/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000445-80.2016.8.05.0073. Autor: Gilson Silva Santos Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇÁ Processo: 8000445-80.2016.8.05.0073 AUTOR: GILSON SILVA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ARISTOTELES LOUREIRO NETO RÉU COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO GILSON SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, propôs a presente Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA alegando que reside na zona rural deste município, é proprietário de um pequeno lote de terra, onde dela tira a sua subsistência e que, apesar de ter classificado o imóvel como rural, no ato da contratação com a ré, vem pagando tarifa como se residisse em imóvel urbano. Alega ainda que vem consumido o valor correspondente de R$ 0,54 (Cinquenta e quatro centavos), o que se revela abusivo, uma vez que a ANEEL estipula que a unidade consumidora deve ser classificada de acordo com atividade nela desenvolvida, devendo ser aplicada uma tarifa mais vantajosa ao consumidor. Diante da inequívoca relação de consumo estabelecida entre as partes, requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos, a título de reparação integral, bem como a condenação por danos morais, pelos transtornos e prejuízos causados. Juntou documentos. Despacho adequando o feito ao rito dos juizados e designando a audiencia de conciliação. (ID. 4031450) Contestação apresentada no (ID. 5931909) arguindo em sede de preliminares o sobrestamento da ação, falta de interesse de agir, necessidade de prova pericial e inépcia da inicial e no mérito pugnou pela improcedência do pedido autoral. As partes foram devidamente intimadas para especificarem se pretendem produzir provas ou pugnar pelo julgamento antecipado da lide e manifestaram interesse no julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA Não merece prosperar o requerido pela parte ré, em razão do despacho determinar o julgamento antecipado do mérito e não sua extinção em caso de ausência de manifestação. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO É importante esclarecer que não há que se falar em sobrestamento do feito, nos termos em que aduz o Réu. O Ministro Relator do REsp 1.585.736/RS, Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu, em 27/10/2016, despacho para informar que: “[...] a afetação conjunta deste recurso especial não alterou a abrangência da ordem de suspensão determinada nos autos do recurso principal (REsp 1.517.888/SP, fls. 274/275), ficando limitada, portanto, aos recursos especiais em trâmite, nos termos do art. 543-C, § 1°, do CPC/1973, então vigente." (Grifei) DA INÉPCIA DA INICIAL Essa preliminar não prospera, haja vista que a exordial descreveu suficientemente os fatos que ensejaram a pretensão deduzida não contrariando a ordem jurídica, tampouco dificultando o contraditório como quer insistir. DA DECADÊNCIA No que tange a arguição pela parte Ré de decadência do direito à impetração da presente Ação pela parte Autora, não deve prosperar, visto que a prestação de energia elétrica é ato continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, ou seja, a postura omissiva renova-se a cada mês, não havendo falar em prazo decadencial. DA PRESCRIÇÃO Da mesma forma, não merece acolhida a prejudicial de prescrição de 03 (três) anos (art. 206, § 3°, V, do Código Civil) ou de 05 (cinco) anos (art. 27, do CDC), de um lado, por não ser o caso de aplicação da norma prescricional contida no diploma consumerista, haja vista que não se configura aqui a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, requisito essencial para a incidência a regra de prescrição prevista no CDC, por outro lado, não havendo norma consumerista a reger a hipótese, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil. Prejudicial rejeitada. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA LEI 9099/95 Passo a analisar a preliminar de incompetência por complexidade do feito, a qual deve ser rejeitada, haja vista que o presente litígio não oferece qualquer complexidade para o seu deslinde e não tramita em rito dos juizados, desta sorte, não vejo necessidade de perícia técnica complexa indicada na defesa, como prova essencial ao julgamento do feito, sendo que a prova documental acostada aos autos é suficiente para um bom convencimento deste Magistrado. Aliás, necessitando-se de perícia, devia tal expediente ser solicitado e realizado extrajudicialmente, nos termos das resoluções da ANEEL sobre a matéria. DO MÉRITO É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou, alternativamente, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, estando tais conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado no processo, de modo a atribuir o ônus probatório a quem poderia fazê-lo mais facilmente. Na hipótese ora em foco, não há como atender ao pedido de inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a) no que se refere aos fatos relacionados na Exordial, pois imprescindível que se demonstre através de fatos e alegações subsistentes o seu direito. Apenas alegações desprovidas de qualquer prova não são o suficiente para que seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que possui uma pequena fração de terra na Zona Rural deste município, destinada à sua subsistência. Ainda de acordo com o(a) autor(a), embora tenha formalizado contrato enquadrado na MODALIDADE RURAL, a empresa requerida vem cobrando o valor correspondente a área urbana. Antes de avançar, mister definir o alcance da expressão trabalhador rural. Segundo o teor da Convenção n.° 141 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em seu art. 2°, deve-se entender por trabalhador rural “todas as pessoas dedicadas, nas regiões rurais, a tarefas agrícolas ou artesanais ou a ocupações similares ou conexas, tanto se trata de assalariados como, ressalvadas as disposições do parágrafo 2 deste artigo, de pessoas que trabalhem por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários". Sobre o tema, leciona Wladmir Novaes Martinez: “[...] trabalhador rural, em sentido amplo, alcança todos os que trabalham na atividade rural. Trabalhador rural é gênero do qual empregado rural é a principal espécie". Nesse contexto, trabalhador rural é toda aquela pessoa física que lida com atividades de natureza agrícola, retirando daí o seu sustento. Dito isto, do confronto das provas dos autos, verifica-se que a parte Autora demonstrou que o seu imóvel está localizado na zona rural, todavia não trouxe nenhuma comprovação de sua condição de trabalhadora ou aposentada rural, vez que os demais documentos acostados não têm aptidão para demonstrar a condição de rurícola da parte Demandante. A Jurisprudência do TJBA nesse sentido expõe o seguinte entendimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0004149-18.2016.8.05.0146 RECORRENTE: JOSIENE PEREIRA SERAFIM ADVOGADO: CARLOS IGOR DA SILVA GOMES RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COELBA. TARIFA RURAL PARTE AUTORA QUE ALEGA RESIDIR EM ZONA RURAL E TERIA DIREITO A PAGAR TARIFA EM VALOR DIFERENCIADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Ação movida por JOSIENE PEREIRA SERAFIM contra COELBA. Alegou a parte autora que é proprietária de um imóvel situado na zona rural do Distrito de Juazeiro, no qual possui contrato de energia elétrica sob o n º 0217662699 com a empresa Ré. Disse que apesar da parte ré ter classificado seu imóvel como rural no ato da contratação, vem pagando a tarifa como se residisse em imóvel urbano. Destacou que em se tratando de imóvel rural, conforme a tabela de Tarifa e Preço Final de Energia Elétrica divulgada pela própria Coelba, deveria ser cobrado a título de tarifa R$ 0,19 e não R$ 0,56, como vem sendo cobrado. Aduziu que entrou em contato com a parte ré solicitando o histórico de pagamentos dos últimos 5 anos, mas lhe fora cobrado o valor de R$ 2,45 por fatura. Os pedidos foram a) que a empresa RÉ seja compelida a expedir as novas faturas do contrato de n.: 7025650837 considerando como valor da tarifa R$ 0,19 (dezenove centavos), sob pena de perdas e danos; b) que a empresa ré seja condenada ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos no valor R$ 2.716,00; c) indenização por danos morais; A parte autora juntou, evento 1, carteira de sindicato rural, consulta do histórico de consumo de 07/2016 a 06/2016, contrato de adesão, tabela de tarifa de outubro dd 2013 e sentença de caso similar. Contestação, evento 7. Suscitou preliminares de inépcia da inicial de complexidade da causa. No mérito disse que a unidade consumidora da parte Autora sempre foi cadastrada como residencial, sendo que a Autora vem pleiteando a alteração de classificação para rural, sem apresentar a documentação necessária. Salientou que para que a unidade consumidora da parte autora possa vir a adquirir uma tarifa em valor menor, através de uma mudança de classificação para consumidora rural é necessário atender alguns requisitos. Destacou que não basta apenas um imóvel estar localizado num determinado endereço rural. Afirmou que a unidade consumidora da parte autora não atende aos requisitos previstos no parágrafo 4º, do Art. 5º da Resolução de nº 414/2010 da ANEEL, para ter direito a tarifa rural. Alegou que a taxa de R$ 2,45 diz respeito a emissão da segunda via de qualquer fatura, e que o histórico de consumo dos últimos 12 meses é facilmente encontrado em qualquer fatura. Afirmou que não estão presentes os requisitos que autorizam o dever de indenizar e nem da devolução em dobro. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. A parte ré juntou, evento 7, telas, tabela de tarifas do ano de 2016 e sentenças de casos similares. Audiência, evento 19, com depoimento pessoal da parte autora. Sentença, evento 21, cuja parte do mérito teve o seguinte teor ¿O ponto mais importante é saber se deve a COELBA, no ato da instalação, verificar se há ou não condições para aplicação do benefício, ou se deve o consumidor fazer requerimento administrativo neste sentido. O Art. 4º da Resolução ANEEL nº 414/2010 dispõe que: A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. Parágrafo único. A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa a que o consumidor tiver direito. A leitura isolada deste dispositivo pode levar à conclusão segundo a qual a concessionária de energia elétrica deve, no ato da instalação, proceder à classificação da unidade para fins de cobrança de taxa diferenciada, se for o caso. A observação do art. 5º, § 4º da Resolução, porém, confere uma visão mais ampla da questão, pois nele é que estão os requisitos necessários a que se faça jus a tal benefício. No inciso I tem-se que na unidade agropecuária rural deve ser desenvolvida atividade agrícola, conforme enumera; no inciso II fala-se na unidade agropecuária urbana, que, mesmo localizada na área urbana, observem a carga instalada com predominância para a produção rural, devendo, neste último caso, o titular da unidade consumidora ter registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove a atividade agropecuária. Os demais incisos não vêm ao presente caso. Assim, tais requisitos nunca poderiam ser demonstrados para o funcionário que faz a ligação. Muito pelo contrário, é necessário que se comprove perante a companhia que tais requisitos estão presentes, inclusive com a juntada de documentos. As instruções para tanto estão no folder juntado na última audiência, onde se diz que a pessoa física deve apresentar carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou inscrição no sindicato rural, ou documento que comprove a aposentadoria especial, declaração informando que a energia elétrica é para fins de irrigação, ITR, INCRA, inscrição do imóvel na Receita Federal. Assim, não faz sentido concluir que a Ré deve, por conta própria, verificar todos esses requisitos e fazer a ligação rural, sem que o Autor faça nada, e de modo algum provoque a companhia. Verifica-se ainda, no presente caso, que a parte reclamante acostou contrato de comodato apontando sua condição de trabalhadora rural apenas no período de 05/06/2007 a 16/12/2008, onde trabalhou no imóvel sito na Roça Laginha, Junco, Juazeiro/BA, o que é insuficiente para comprovar sua condição atual de trabalhador rural. Inclusive o labor foi exercido em endereço diverso daquele em que pretende a mudança de tarifação. Assim, a parte autora não demonstrou existir produção agropecuária no imóvel de sua propriedade nem mesmo sua condição de trabalhador rural ou trabalhador rural aposentado o que bastaria para a classificação mesmo no caso de ser o imóvel meramente residencial, ônus que lhe cabia. Demais, a simples localização do imóvel não determina essa condição. Neste sentido o seguinte julgado da 4ª Turma dos Juizados Especiais do TJBA, na relatoria de KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA: TJBA. RECURSO Nº 0015544-11.2016.8.05.0080. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, DESTINAÇÃO ECONÔMICA E AINDA A CONDIÇÃO DE LAVRADOR OU PRODUTOR RURAL. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO QUE CABE AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MODIFICAÇÃO DA TARIFA DE URBANA PARA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (3ª Turma Recursal. Relatora KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA. Salvador, 26 de abril de 2017). A autora juntou apenas carteira do sindicato rural de 2005. Porém, ainda que a Autora tivesse comprovado sua condição de usuária de unidade rural, deveria ter feito solicitação, tudo conforme anteriormente detalhado. Ressalte-se que não se trata de exigir que a parte supere todas as instâncias administrativas para se ter acesso ao judiciário. Porém, deve-se reconhecer da impossibilidade de a ré proceder ao cadastro ¿de ofício¿, sem tomar conhecimento, sequer, se essa é a intenção da parte autora, tendo em vista, inclusive, a informação segundo a qual o enquadramento em programa de baixa renda lhe é mais vantajoso, se por ele optar. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Em caso de recurso inominado, tempestivo e preparado, RECORRENTE: JOSIENE PEREIRA SERAFIM ADVOGADO: CARLOS IGOR DA SILVA GOMES RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUAZEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COELBA. TARIFA RURAL PARTE AUTORA QUE ALEGA RESIDIR EM ZONA RURAL E TERIA DIREITO A PAGAR TARIFA EM VALOR DIFERENCIADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta da Juíza Presidente SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e das Juízas CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade na hipótese da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Salvador, 21 de março de 2018. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza Relatora (Documento Assinado Eletronicamente) (TJ-BA - RI: 00041491820168050146, Relator: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2018) Desta forma, verifica-se que a parte Suplicante não demonstrou a sua condição de rurícola, sendo este requisito indispensável para o atingimento do fim colimado, qual seja, a reclassificação de sua unidade consumidora. Seguindo o entendimento adotado na Resolução ANEEL n.º 456/2000, a Resolução n.º 414/2010 assevera que: Art. 5o A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste artigo. (...) § 4º A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura, dispostas nos grupos 01.1 a 01.6 ou 03.2 da CNAE, considerando-se as seguintes subclasses: (...) III - residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; (...) Analisando detidamente os autos, verifica-se que o requerente não atendeu ao requisito do art 5º, § 4º, III, da Resolução 414/2000, não bastando se tratar de imóvel rural, mas que seja localizado na área rural, com fim residencial e utilizado por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Não havendo prova nos autos, não há como exigir que seja lhe repassado tarifa diferenciada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, alegando ser desnecessária a produção de prova por se tratar, segundo seu entendimento, de matéria exclusivamente de direito. Ainda que se trate de relação de consumo e o(a) o requerente tenha pugnado pela inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, esta não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à comprovação de hipossuficiência do consumidor. Vejamos entendimento do TJBA nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DIFERENCIADA DE PRODUTOR RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 456, DE 29-11-2000 DA ANEEL. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO APELANTE E DISPENSA NO JUÍZO DE ORIGEM DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE RECURSO. SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. Para fins de fornecimento de energia elétrica, a classe rural não se dá em razão da simples localização em área rural. É imprescindível que também desenvolva atividade rural, sujeita à comprovação perante a concessionária. O apelante não atendeu ao requisito do art 5º, § 4º, III, da Resolução 414/2000, não bastando se tratar de imóvel rural, mas que seja localizado na área rural, com fim residencial e utilizado por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Não havendo prova nos autos, não há como exigir que seja lhe repassado tarifa diferenciada. O apelante foi intimado para produzir provas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide à f. 69, alegando ser desnecessária a produção de prova por se tratar, segundo seu entendimento, de matéria exclusivamente de direito. Precedente deste Tribunal na Apelação nº 0000918-40.2012.8.05.0237, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Pub: 18/02/2016 e do STJ: REsp Nº 694.062 RS, Julg: 03/06/2008; REsp. 652457/RS, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 04.06.2007. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00035055520118050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Logo, sendo ônus do consumidor solicitar a reclassificação e demonstrar que atende aos requisitos para se enquadrar na classe pretendida, e ainda não comprovados a conduta ilícita e os danos dela decorrentes, não há como se atribuir a responsabilidade civil nos moldes do art. 927, do CC, e art. 14, do CDC. Neste sentido há jurisprudência: ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO. TARIFA RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. REQUISITOS. PROVA. Não tem direito o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica à reclassificação na modalidade tarifária rural sem a prova de que a energia relativa à carga instalada na unidade consumidora é consumida na atividade agropecuária ou na agricultura de subsistência. Arts. 20 da Res. n.º 456/2000 e 5º, § 4º, da Res. n.º 414/2010 da ANEEL. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70045210564 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 27/10/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2011) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000445-80.2016.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça recebo-o no efeito devolutivo.Em caso de recurso, tempestivo e preparado, recebo-o no efeito apenas devolutivo¿. Recurso inominado da parte autora, evento 26. Reiterou as razões da petição inicial. Aduziu que a sentença repreendida julgou o feito improcedente, trazendo ônus que o consumidor não pode suportar, bem como, carreando exigências, as quais já foram cumpridas, não devendo assim a sentença prosperar. Disse que presente a ocorrência de dano e sendo este decorrente de ato da empresa recorrida, resta tão somente a verificação da extensão deste e o quantum necessário à compensá-lo. Salientou que o documento no evento nº 01, a unidade da autora é enquadrada como sendo agropecuária rural, o que corresponde à subclasse do inciso Ido § 4º do art. 5º da Resolução. Destacou que o consumidor, no momento da contratação, define a atividade a ser exercida e a localidade onde se encontra a unidade consumidora, se Rural ou Urbana, e não é dado ao consumidor qualquer informação sobre as subclasses de consumo, tampouco de suas respectivas tarifas. Afirmou que apesar da requerente entregar todas as documentações com as provas da atividade rural a requerida de forma arbitrária e ilegal, constou no contrato de adesão, como sendo a parte requerente inserida no Grupo B1 RESIDENCIAL de consumo. Salientou que mencionado grupo, possui vários subgrupos, com preços diferenciados de um para o outro e a concessionária de forma maldosa aplicou a tarifa menos vantajosa a consumidora. Disse que contestação a requerida não carreou aos autos, cópia dos formulários preenchidos pelo contratante, bem como os documentos exigidos e apresentados no momento pré-contratual. Afirmou que após ver a sentença sido reformada, deve ser ressarcida em dobro pelos valores pagos indevidamente. Pontuou que diante da má prestação de serviço, bem como das abusividades perpetradas pela parte recorrida, faz jus a parte recorrente ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença. Gratuidade judiciária, evento 33. Contrarrazões, evento 39. Disse que com fundamentações frágeis e sem nenhum respaldo lógico, tenta a Recorrente obter a condenação do pagamento a título de danos morais em uma clara tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito à custa da boa-fé do Judiciário, tal como, a devolução em dobro de valores supostamente pagos a maior. Salientou que consoante se demonstrou no curso da instrução probatória do processo, a unidade consumidora da parte recorrente sempre foi cadastrada como urbana, sendo que, a mesma, em momento algum solicitou junto à Recorrida a avaliação para verificar se a sua unidade residencial pode ser enquadrada como unidade de consumo rural. Aduziu que a simples localização do imóvel em área rural não é suficiente para o reconhecimento do benefício da tarifa rural. Afirmou que a recorrida não apresentou os documentos referentes à atividade rural e não comprovou a utilização do terreno por trabalhador rural ou aposentado nesta condição. Requereu a manutenção da sentença. Sorteados, coube-me a função de Relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. VOTO Inicialmente, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Compulsando os autos, observa-se que andou bem o juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos autorais. Como bem observou, o juízo sentenciante o simples fato do imóvel localizar-se em zona rural não implica o pronto enquadramento da unidade consumidora na classificação tarifária rural, demandando a comprovação do exercício da atividade rural. E, no caso em exame, não há qualquer prova que evidencie o exercício da atividade rural pela parte autora. ou a incidência de exceção prevista na própria normatização. Verifica-se que a parte autora juntou apenas a carteira do sindicato rural do ano de 2015 desacompanhada de qualquer pagamento em favor do sindicato. Assim, aderindo às razões lançadas na sentença, penso que a hipótese é de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos e, para tanto, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade na hipótese da parte ser beneficiária da gratuidade de justiça. Salvador, 21 de março de 2018. CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0004149-18.2016.8.05.0146 Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta REJEITO as preliminares suscitadas, e no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, ao passo em que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas suspensas face a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato força de mandado. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Curaçá/BA, data da assinatura eletrônica. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em Substituição

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)