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Procedimento do Juizado Especial CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 8.767,02

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA ROSINA BORGES DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA ROSINA BORGES DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSINA BORGES DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ROSINA BORGES DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)