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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.405,43

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JAIRO SANTOS ORNELAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS ORNELAS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS ORNELAS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(58)