Execução de Título Judicial 0569850-13.2016.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Reu: B3 Industria De Embarcacoes S/a Reu: Danilton Camilo Da Cunha Reu: Jose Roberto Gracio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0569850-13.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA30566), MICHELLE RIGAUD DO AMARAL (OAB:BA40719), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345), LARISSA NOLASCO (OAB:MG136737), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831) REU: B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES S/A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0569850-13.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA instaurada nos moldes do art. 700 do CPC, proposta por DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA em face de B3 INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES S/A, DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO. Não obstante regularmente citados, os requeridos mantiveram-se inertes (ID 373633144), isto é, sem oferecer Embargos Monitórios. Ao ID 380262151, a parte autora requereu a citação pessoal dos réus, ao argumento de que os AR’s, juntados aos ID’s 236262037, 236262038 e 236262039, foram assinados por terceiros. Deferida a citação pessoal (ID 373392918), apenas foi concretizada em relação à ré B3 INDÚSTRIA DE EMBARCAÇÕES S/A (ID 396503182), não sendo expedidas as citações dos demais réus (DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO). Ao ID 408019708, a parte autora pugnou pela desistência das citações pessoais dos réus DANILTON CAMILO DA CUNHA e JOSÉ ROBERTO GRACIO e requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo. É o relatório. DECIDO. De proêmio, registro a validade da citação realizada pelos correios, mesmo que o AR seja assinado por terceira pessoa, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (g.n). Desta feita, tendo em mira que os réus já foram citados (ID 373633144), defiro o pedido de desistência formulado ao ID 408019708. Ante o exposto, diante da inércia da parte ré, com base artigo 700, § 2º, do CPC, constituo de pleno direito a documentação inicial em título executivo judicial, e doravante, converto o mandado inicial em mandado executivo. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta cumprimento de sentença ou embargos à execução (em caso de impugnação), conforme o caso. Int. D.N. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Carlos Dos Santos Queiroz (OAB:BA30566) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Larissa Nolasco (OAB:MG136737) Advogado: Marcos Im PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0569850-13.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/06/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

01/10/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 12:03

Comunicação eletrônica

22/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 21:22

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

31/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

31/05/2022, 00:00

Expedição de Carta

31/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2022, 00:00

Petição

05/11/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/10/2021, 00:00

Publicação

08/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2020, 00:00

Mero expediente

28/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Publicação

01/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2016, 00:00

Mero expediente

19/10/2016, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de Carta

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(21)