Procedimento Comum Cível 8000745-88.2018.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000745-88.2018.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000745-88.2018.8.05.0035.. Autor: Maria Do Carmo Dos Anjos Carvalho Advogado: Watson Pacheco Da Silva (OAB:DF30517) Reu: Valdir Saraiva De Carvalho Reu: V.s. Distribuidora Ltda. Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000745-88.2018.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000745-88.2018.8.05.0035 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de ações conexas por prejudicialidade, reunidas para julgamento conjunto na forma do art. 55, § 3º, do CPC, envolvendo entrevero comercial entre MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO e VALDIR SARAIVA DE CARVALHO, divorciados entre si, nas quais discutem direitos sobre a empresa V. S. DISTRIBUIDORA LTDA, da qual são sócios. A primeira ação, autuada sob o nº 8000554-43.2018.8.05.0035, cuida de ação de obrigação de não fazer formulada pela divorciada em face do divorciado, distribuída em 09/08/2018. A segunda, autuada sob o nº 8000672-19.2018.8.05.0035, cuida de ação de dissolução parcial de sociedade, formulada pela divorciada em face do divorciado e da citada empresa, distribuída em 08/10/2018. A terceira, autuada sob o nº 8000740-66.2018.8.05.0035, cuida de ação de consignação em pagamento, formulada pelo divorciado e pela citada empresa em face da divorciada, distribuída em 31/10/2018. E a quarta, autuada sob o nº 8000745-88.2018.8.05.0035, cuida de ação declaratória de nulidade, formulada pela divorciada em face do divorciado e da citada empresa, distribuída em 06/11/2018. Os processos seguiram devidamente o rito comum, com a citação das partes requeridas, realização de audiência de conciliação, sem êxito, apresentação de contestação e réplica pelas partes, com encerramento da instrução, vindo os quatro processos conclusos para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Assim, passo ao julgamento conjunto das ações em epígrafe. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a parte ré impugnou o valor da causa nas ações formuladas pela divorciada, aduzindo que o conteúdo patrimonial seria R$ 22.965.000,00 ou R$ 29.044.676,00. Sem razão; na primeira ação busca-se imposição ao divorciado de obrigação de não fazer, o que sequer teria conteúdo patrimonial, a priori, na segunda ação foi requerida a dissolução parcial da sociedade em relação à divorciada, assim, não é possível determinar de antemão o valor da causa com precisão, pois o conteúdo patrimonial depende de perícia para apuração dos haveres, e a quarta ação cuida de ação declaratória de nulidade, sendo o mesmo caso da primeira. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A divorciada requereu, na primeira ação, imposição ao divorciado de obrigação de não fazer para que ele se abstivesse de subscrever novas cotas sociais na empresa V. S. Distribuidora Ltda, evitando a diluição das cotas empresariais daquela (originalmente 25%), alegando abuso de direito do divorciado no exercício das prerrogativas de sócio administrador com objetivo de minimizar a participação da divorciada na composição do capital social da empresa, o que foi requerido também em sede de tutela de urgência. Todavia, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelas razões constantes da decisão id 14360626. Na segunda ação, a divorciada, não tendo conseguido evitar judicialmente a realização do aumento de capital pelo divorciado (sócio majoritário) que acarretou na diluição das cotas daquela, requereu a dissolução parcial da sociedade em relação à divorciada, exercitando seu direito de retirada, tendo como objeto a apuração de seus haveres. Ato contínuo, o divorciado, tendo então operado administrativamente a exclusão da divorciada da sociedade, por justa causa, ingressou com a referida terceira ação requerendo a consignação em pagamento dos valores referente aos haveres que entendeu devidos à divorciada, ante a sua exclusão. Por fim, na quarta ação, a divorciada requereu a declaração de nulidade do ato que a excluiu da sociedade, alegando ausência de justa causa. Para se contextualizar, deve ser notado que MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO e VALDIR SARAIVA DE CARVALHO foram casados entre 23/03/1989 e 11/01/2013, em regime de comunhão parcial de bens, tendo se divorciado extrajudicialmente por meio de escritura pública de divórcio consensual, juntada no id 14335486 dos autos nº 8000554-43.2018.8.05.0035, na qual declararam que são ambos proprietários da empresa V.S. Distribuidora Ltda, na proporção de suas respectivas cotas estabelecidas nas alterações do contrato social até então formalizadas. Outrossim, em 12/02/2018, as partes assinaram acordo extrajudicial, concordando na subscrição e integralização de quotas da citada empresa, a fim de consolidar a participação societária da divorciada com 25% das quotas e do divorciado com 75% das quotas, conforme termo de acordo presente no id 14335529 do processo sobrecitado, o que foi homologado judicialmente, por sentença, nos autos do processo nº 8000123-09.2018.8.05.0035, já transitado e julgado e baixado. Não obstante o citado acordo, o divorciado convocou reuniões extraordinárias para 22/06/2018 e 13/07/2018, a fim de realizar aumento do capital da empresa (ids 14335531 e 14335532 / 8000554-43.2018), que era de R$ 7.380.000,00 (sete milhões trezentos e oitenta e oito reais) no total, sendo proposto na reunião de 13/07/2018 o aumento do capital social em R$ 30.620.000,00 (trinta milhões seiscentos e vinte mil reais), tendo a divorciada votado contra o aumento naquele momento, consignando que “não é contra o aumento de capital da empresa, só não concorda com o momento, e afirmou que se dispôs a fazer o aumento do capital em um momento futuro”. Como o divorciado detinha 75% das cotas, a proposta foi aprovada, a despeito do voto contrário da divorciada, por ser sócia minoritária, e a esta foi estabelecido o prazo de 30 dias para encaminhar proposta de como faria o aporte do capital de R$ 7.655.000,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) para que pudesse manter sua participação de 25% nas quotas da sociedade (id 14335536 / 8000554-43.2018). Em decorrência disto, a divorciada ingressou com a primeira ação em discussão (autos nº 8000554-43.2018.8.05.0035), pleiteando que o divorciado se abstivesse de realizar o aumento de capital, mediante a subscrição de novas quotas sociais. Ação sobre a qual passo a decidir. Em sua defesa, o requerido sustentou, em suma, que era seu dever realizar o aumento de capital porque já havia destinado recursos para isso, desde 04/01/2018, quando a empresa decidiu estabelecer um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), do qual não poderia se retratar, e o qual constou, inclusive, do acordo homologado nos autos nº 8000123-09.2018.8.05.0035; e que o aumento de capital se destinava simplesmente a reinvestir os lucros na empresa. Em que pese o argumento, o requerido não informou precisamente de que forma o novo capital seria reinvestido, não apresentou qualquer plano de expansão da empresa, não oferecendo explicação detalhada de porquê propunha aumentar o capital da empresa em 5 vezes, passando o capital social de 7,38 milhões de reais para 38 milhões de reais. É evidente que um aumento de capital dessa magnitude (aumento de 500%), realizada de uma só vez, não se opera em vão, sendo, em regra, uma fonte de financiamento a viabilizar o desenvolvimento de novos projetos dentro da empresa ou expansão de suas atividades, como com a aquisição de novos equipamentos, ou contratação de mais funcionários, etc. No entanto, não trouxe o requerido qualquer justificativa apta a demonstrar a necessidade do aumento de capital, o qual foi levado a efeito, diante do indeferimento da tutela de urgência requerida na presente, em 27/08/2018, conforme 14ª Alteração Contratual, presente no id 15102440. O fato citado pelo requerido de que criou a AFAC em 04/01/2018 só corrobora a alegação de que a subscrição de novas cotas se propunha a outros motivos, isso porque esta é justamente a data em que as partes realizaram o acordo de quotistas de id 14335527 – que culminou no acordo extrajudicial homologado de id 14335529 –, o qual restabeleceu a participação da autora em 25% da empresa, após o demandado ter se utilizado da mesma estratégia, em anos anteriores, para diminuir a participação da autora, mais precisamente em junho/2013, ou seja, logo após o divórcio das partes, mediante alterações contratuais operadas de 2013 a 2015, que haviam reduzido a participação da autora a 10,8% da empresa, época em que ambas as partes alegaram estarem tendo problemas para continuar a dirigir a empresa de forma familiar. O argumento se solidifica quando se verifica que justamente desde 2013 o requerido vinha deixando de retirar totalmente seus dividendos, os quais restavam alocados em conta de juros sobre capital próprio a pagar, e os quais posteriormente foram sendo transferidos para a conta contábil “Valdir Saraiva de Carvalho AFAC”, conforme se observa das atas notariais anexas à inicial e à contestação (como exemplo cf. id 14335536). Este movimento é constatado por tabela inclusa na própria contestação do requerido (id 15142661 – Pág. 6), na qual se vê que em 2013 o demandado retirou apenas 11% de dividendos a mais do que a autora (ressalte-se que o divorciado possuía o quádruplo de quotas da divorciada), em 2014 ele retirou cerca de 80% a menos que a divorciada (ele 124 mil reais e ela 587 mil reais), em 2015 ele retirou cerca de 70% a menos, mesmo possuindo agora 9 vezes mais quotas que ela, e em 2016 e 2017 simplesmente não realizou qualquer retirada de dividendos, o que o fez acumular o valor de 29,044 milhões de reais em lucros não recebidos, que foram transferidos para conta AFAC em seu nome e destinados à subscrição do mesmo número de quotas sob sua titularidade na empresa V.S. Distribuidora, conforme alteração contratual nº 14 (id 15102440). Assim, nota-se que a movimentação narrada foi meticulosamente preparada ao longo de anos, acelerando-se no final (2016 - 2017), para permitir ao requerido realizar um aumento de capital tão absurdamente alto, que seria quase impossível à requerente possuir os recursos suficientes para fazer vezes à subscrição e integralização das novas quotas, a fim de manter sua participação na empresa em 25%. Além disso, outros dois fatos conduzem a esta conclusão: conforme se observa, o requerido poderia ter proposto o aumento do capital social da empresa de forma gradual, aumentando uma parte a cada ano, no entanto, deixou para propor o aumento de uma só vez, após acumulo de capital próprio para tanto; e ainda, de acordo com a ata notarial da reunião de 13/07/2018 (id 14335536), após a aprovação do aumento de capital em 30,62 milhões de reais, a requerente foi informada que teria o prazo de 30 dias para encaminhar proposta de como faria o aporte do capital de 7,65 milhões de reais necessários para manter sua participação de 25% nas quotas da sociedade (ressalta-se que o valor do aporte requisitado é superior ao próprio valor do capital total anterior da empresa). Ocorre que tal informação vai contra a normatização relativa a aumento e redução de capital prevista no Código Civil, pois, de acordo com o art. 1.081, § 1º, o prazo de 30 (trinta) dias após a deliberação se destina a que os sócios exerçam seu direito de preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares, e não para, em 30 dias, informar de onde virá o capital para integralizar imediatamente a subscrição, o que aparenta ter sido realizado para urgir a requerente a levantar em pouco tempo o dinheiro que o divorciado sabia que lhe seria impossível ou pouco provável. Pois bem. Como ressaltado pelas partes, o contrato social da empresa em discussão estipula, na sua cláusula décima sexta que “no que o contrato social e suas alterações não disciplinarem, aplicar-se-ão, supletivamente, no que couber, as normas da sociedade anônima, sem prejuízo do caráter intuitu personae da relação entre os sócios” (id 14335541), o que é permitido pelo Código Civil, no capítulo que rege as sociedades limitadas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.053: “O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”. Assim, tem-se que a empresa V.S. Distribuidora LDTA é regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas ou Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/76. Segundo a referida lei, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder (art. 117), sendo considerado abuso de poder “promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia” (§ 1º, “b”). Além disso, sobre o aumento de capital social, o art. 170 da Lei sobrecitada estipula, em seus §§ 1º e 7º: § 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (...). § 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. Ora, vê-se, claramente, da ata notarial já discutida (id 14335536), que a proposta do aumento de capital não esclareceu os critérios adotados para o aumento de 5 vezes o capital original, não tendo justificado, nem pormenorizadamente nem sucintamente, aspectos econômicos que determinaram a escolha, eis que, portanto, o aumento de capital efetivado esbarra na proibição prevista no citado § 1º, pela qual, o preço de emissão/subscrição deve ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas. O modo como os fatos se desenrolaram lavam a crer que o único motivo para o aumento extraordinário de capital operado pelo divorciado foi de diminuir ainda mais a participação da sócia minoritária na empresa, pelo fato desta ser sua ex-esposa. Nesta esteira, por tudo que dos autos consta, averiguo que a conduta do requerido narrada nesta ação subsume-se ao disposto no art. 117, § 1º, “b”, da Lei nº 6.404/76, considerando que a operação de aumento de capital realizada na Alteração Contratual nº 14 não teve por fim o interessa da empresa e visou a causar prejuízo a quotista minoritário, sendo tal ato praticado com abuso de poder do sócio controlador, o qual deve responder pelos danos causados. Por tais motivos e considerando que o requerido já realizou a subscrição das nova quotas, é mister o julgamento parcialmente procedente da primeira ação, acolhendo-se, em parte, o pedido alternativo, pelo qual se pretendia a manutenção das quotas da requerente no percentual de 25%, o que deverá ser observado no momento da apuração de haveres devidos à sócia retirante, levando-se em consideração o julgamento das demais ações conexas. Deixo de condenar o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula décima do acordo extrajudicial judicialmente homologado, considerando que o citado acordo, apesar de definir a participação societária dos divorciados em 75% / 25%, não estipulou expressamente proibição de alteração ulterior destes percentuais. Seguindo a cronologia, após a efetivação da manobra de aumento de capital, que diluiu as quotas da divorciada a apenas 9% do capital social (3.420.324 quotas de um total de 38.000.000 quotas), conforme alteração contratual nº 14 (id 16005606 / 8000672-19.2018), a divorciada, considerando que o divorciado havia praticado abuso do seu poder de gestão, decidiu por sair da empresa, tendo notificado o sócio, em 13/09/2018, sobre seu intento de se retirar da sociedade, conforme notificação id 16002814, recebida pelo divorciado em 21/09/2018 (id 16002554). A cláusula nona do contrato social da empresa, constante da alteração contratual nº 13 (id 16002362), disciplina que em caso de retirada de sócio, a sociedade não se dissolverá, devendo ser observado o seguinte: a) Na hipótese de retirada, os haveres serão apurados em balanço especial com base em dados de até 60 (sessenta) dias antes da data da ocorrência determinante da retirada do sócio, balanço especial de todo ativo mobiliário e imobiliário, sendo pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro índice que venha substituí-lo em caso de sua extinção, vencendo a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data da homologação do valor dos haveres, homologação esta a ser realizada por unanimidade dos sócios remanescentes. Ao invés de simplesmente realizar a apuração de haveres na forma que dispõe a cláusula sobrecitada e a liquidação da quota da sócia retirante, nos termos do art. 1.031 do Código Civil, o sócio administrador resolveu, no mesmo dia em que recebeu a notificação (21/09/2018), convocar reunião extraordinária dos sócios (id 16003450) com o objetivo de realizar a exclusão da divorciada com base na cláusula décima segunda, § 1º, “d” e “e”, do contrato social c/c art. 1.085, parágrafo único do Código Civil (exclusão de sócio por justa causa). Este fato obrigou a divorciada a ingressar com a segunda ação em análise - autos nº 8000672-19.2018.8.05.0035, pela qual aquela requereu a dissolução parcial da sociedade tendo por objeto a resolução da sociedade em relação a si e a apuração dos seus haveres, nos termos do art. 1.031 do Código Civil e art. 599, I e II, do CPC. Antes mesmo de ser citado da ação acima, o divorciado realizou a exclusão por justa causa da divorciada da sociedade, ao argumento de que a sócia teria praticado ato de inegável gravidade e ato que resulta na quebra da affectio societatis, conforme ata de reunião do dia 09/10/2018 (id 16802960 / 8000740-66.2018), exclusão que foi efetivada pela alteração contratual nº 15 (id 16802972 / 8000740-66.2018), apurando-se os haveres da divorciada com base na nova disposição das quotas empresariais, pós-subscrição, que, segundo o divorciado, perfaziam o valor total de R$ 5.891.050,82 (cinco milhões oitocentos e noventa e um mil e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Como a divorciada não aceitou a apuração de haveres sobremencionada, o divorciado ingressou com a terceira ação em análise – autos nº 8000740-66.2018.8.05.0035, requerendo a consignação em pagamento de tais valores. Lado outro, a divorciada, então, ingressou com a quarta ação em comento – autos nº 8000745-88.2018.8.05.0035, objetivando a declaração de nulidade do ato que a excluiu da sociedade por justa causa. Nesta ação declaratória, o requerido alegou que os motivos para exclusão da divorciada teriam sido pela quebra da affectio societatis e em virtude de ato de inegável gravidade, consistente na falta de interesse na continuidade da celebração de composição judicial nos autos da primeira ação ora julgada e porque, segundo ele, a requerente teria se utilizado da suspensão do citado processo na tentativa de obstaculizar, maliciosamente, o seu direito de defesa, pois o seu prazo de apresentação de contestação se encerrava naquele dia. As partes não são obrigadas a celebrar acordo, a conciliação é sempre bem-vinda e deve ser instigada e promovida, todavia, ninguém é obrigado a aceitar acordo se este não lhe convém. Apenas este fato não pode ser considerado ato de inegável gravidade. O segundo motivo alegado pelo requerido mostra-se ainda mais descabido, eis que parte de uma premissa equivocada, pois, compulsando os autos nº 8000554-43.2018.8.05.0035, constata-se que o requerido havia sido citado unicamente para comparecer à audiência de conciliação (id 14493556), sendo que o prazo de 15 dias para contestação tem como termo inicial a data da audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC, assim, tendo as partes requerido a suspensão do processo para tentativa de autocomposição na própria audiência de conciliação, conforme ata de id 15118475, o seu prazo para contestar o feito não se encerrava naquele dia, mas, na verdade, se iniciava naquele dia, não havendo qualquer prejuízo para o requerido. Aparentemente, o suposto ato de inegável gravidade atribuído à divorciada teria decorrido de um mero desconhecimento da norma processual pelo requerido. Outrossim, como é pacífico na jurisprudência brasileira, para a exclusão de sócio exige-se não apenas a alegação de rompimento da affectio societatis, mas a demonstração de uma justa causa, ou seja, de alguma violação grave dos deveres sociais, imputável ao sócio, que tenha acabado por gerar esse rompimento e, consequentemente, que justifique a exclusão. Conforme o magistério de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e de Marcelo Vieira Von Adameck: Na realidade, a quebra de affectio societatis jamais pode ser considerada causa de exclusão. Pelo contrário, a quebra de affectio societatis é, quando muito, consequência de determinado evento, e tal evento, sim, desde que configure quebra grave dos deveres sociais imputável ao excluendo, poderá, como ultima ratio, fundamentar o pedido de exclusão de sócio. Em todo caso, será indispensável demonstrar o motivo desta quebra da affectio societatis, e não apenas alegar a consequência, sem demonstrar sua origem e o inadimplemento de dever de sócio que aí possa estar. A quebra de affectio societatis, insista-se, não é causa de exclusão de sócio; o que pode eventualmente justificar a exclusão de sócios é a violação dos deveres de lealdade e de colaboração” (Affectio Societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social, in Direito Societário Contemporâneo I. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 155). Neste mesmo sentido: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DESOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS.INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula284/STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebrada affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1129222 PR 2009/0051257-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011) Assim, figuram insubsistentes os motivos alegados pelo requerido para exclusão da requerente da sociedade, ante a ausência de justa causa para tanto, não tendo aquele demonstrado a existência dos requisitos previstos no art. 1.085 do Código Civil e na cláusula décima segunda, § 1º, “d” e “e”, do contrato social, merecendo ser anulado o ato de exclusão, o que implica na procedência da quarta ação intentada. No que concerne à ação de dissolução parcial da sociedade, por tudo que dos autos constam, esta deve ser julgada procedente, resolvendo-se a sociedade empresária em relação à sócia que exerceu seu direito de retirada, apurando-se seus haveres na forma já decidida na primeira ação analisada, ou seja, considerando-se sua participação societária em 25% das quotas, e liquidando-se o valor integralizado das suas quotas, conforme a última alteração contratual válida (alteração contratual nº 14 – id 16985123 / 8000745-88.2018), ressaltando que até a data da resolução, integram o valor devido ao ex-sócio a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, em conformidade com o art. 608 do CPC. Nos termos do art. 605, II, do CPC, a data da resolução da sociedade em relação à requerente será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pelos requeridos, da notificação da sócia retirante (id 16002554 / 8000672-19.2018), logo, restando fixada a resolução na data de 20/11/2018. O critério de apuração de haveres será aquele estabelecido na cláusula nona do contrato social da empresa, constante da alteração contratual nº 13 (id 14335541 / 8000554-43.2018), assim, os haveres serão apurados em balanço especial com base em dados de até 60 (sessenta) dias antes da data da ocorrência determinante da retirada do sócio (20/11/2018), com balanço de todo ativo mobiliário e imobiliário, sendo pago em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro índice que venha substituí-lo em caso de sua extinção, vencendo a primeira parcela após 30 (trinta) dias da data da homologação do valor dos haveres. Destarte, em relação à ação de consignação em pagamento, concluo pela insuficiência do depósito, determinando que o requerente (divorciado) pague à requerida o complemento do que lhe é devido pelos seus haveres a serem apurados por perito em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 604, III c/c art. 509, I, ambos do CPC. Pelo exposto, em julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as referidas ações – autos nº 8000554-43.2018.8.05.0035, nº 8000740-66.2018.8.05.0035, nº 8000740-66.2018.8.05.0035 e nº 8000745-88.2018.8.05.0035, para ANULAR o ato de exclusão por justa causa da sócia Maria do Carmo dos Anjos Carvalho do quadro societário da empresa V.S. Distribuidora Ltda, levado a efeito pela Alteração Contratual nº 15, de 09/10/2018; para DISSOLVER PARCIALMENTE a sociedade empresária V.S. Distribuidora Ltda, resolvendo-a em relação à sócia Maria do Carmo dos Anjos Carvalho, DETERMINANDO, que sejam seus haveres apurados, conforme o critério estabelecido na cláusula nona do contrato social da empresa, constante da alteração contratual nº 13, fixando-se a data da retirada do sócio em 20/11/2018 e a participação da sócia retirante em 25% das quotas da sociedade, devendo ser usado este percentual para cálculo dos seus haveres no balanço especial do patrimônio líquido da empresa, incluindo-se lucros acumulados e resultado do exercício até a data fixada, com a liquidação do valor das suas quotas integralizadas, de acordo com alteração contratual nº 14, ou seja, 3.420.324 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e vinte e quatro) quotas; devendo o consignante Valdir Saraiva de Carvalho pagar a Maria do Carmo dos Anjos Carvalho o valor de seus haveres após apuração do perito, descontando-se o que já foi pago na ação de consignação em pagamento, servindo a decisão final de liquidação como título executivo, facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, nos termos do art. 545, § 2º, do CPC. Sobre o montante apurado, incidirão atualização monetária, de acordo com o critério estabelecido no contrato social, e, ainda, juros, desde a data da citação no primeiro processo (20/08/2018), de acordo com a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme redação dada pela nova Lei 14.905/24. Assim, extingo os citados feitos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido nos autos nº 8000554-43.2018.8.05.0035 a devolver à requerente as custas que antecipou e ao recolhimento das custas remanescentes, se houver. Em relação aos demais autos, condeno os vencidos (Valdir Saraiva de Carvalho e V.S. Distribuidora Ltda) a devolver à Maria do Carmo dos Anjos Carvalho as custas que esta tiver antecipado e ao recolhimento das custas remanescentes, se houver. Condeno os vencidos (Valdir Saraiva de Carvalho e V.S. Distribuidora Ltda) a pagar honorários advocatícios, em razão da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Reservo-me a nomear o perito contábil no âmbito da liquidação do julgado, que deverá ser realizada por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquive-se. CACULé, BA, 6 de setembro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS ANJOS CARVALHO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(77)