Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 297.753,07
Órgão julgador
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2023 23:59.
27/04/2026, 11:13
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
27/04/2026, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2026, 03:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2024 23:59.
16/04/2026, 17:14
Publicado Despacho em 04/09/2024.
16/04/2026, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 16:00
Mandado devolvido Positivamente
05/04/2026, 01:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2024 23:59.
03/04/2026, 20:36
Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
03/04/2026, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 16:06
Mandado devolvido Negativamente
27/03/2026, 01:13
Expedição de mandado.
10/03/2026, 12:08
Expedição de mandado.
10/03/2026, 12:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:49
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.
23/01/2026, 00:32
Documentos
Ato Ordinatório
•18/12/2025, 09:36
Ato Ordinatório
•08/10/2025, 12:10
16/04/2026, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 16:00
Mandado devolvido Positivamente
05/04/2026, 01:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2024 23:59.
03/04/2026, 20:36
Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
03/04/2026, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 16:06
Mandado devolvido Negativamente
27/03/2026, 01:13
Expedição de mandado.
10/03/2026, 12:08
Expedição de mandado.
10/03/2026, 12:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:49
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.
23/01/2026, 00:32
Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025
20/12/2025, 12:02
Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 08:57
Ato ordinatório praticado
18/12/2025, 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2025, 09:36
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.
17/10/2025, 19:02
Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025
17/10/2025, 19:02
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 08:30
Ato ordinatório praticado
08/10/2025, 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2025, 12:10
Expedição de carta.
07/10/2025, 10:06
Expedição de carta.
07/10/2025, 10:06
Juntada de certidão
06/10/2025, 14:29
Juntada de certidão
15/09/2025, 17:42
Juntada de certidão
15/09/2025, 17:41
Juntada de certidão
15/09/2025, 17:39
Expedição de carta.
27/08/2025, 14:49
Expedição de carta.
27/08/2025, 14:49
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 19:32
Expedição de mandado.
16/06/2025, 07:09
Expedição de mandado.
16/06/2025, 07:09
Expedição de mandado.
16/06/2025, 07:08
Expedição de Carta.
16/06/2025, 07:08
Expedição de mandado.
16/06/2025, 07:08
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 11:51
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 07:57
Juntada de Petição de petição
04/04/2025, 16:13
Mandado devolvido Negativamente
25/03/2025, 01:16
Mandado devolvido Negativamente
15/02/2025, 01:09
Expedição de mandado.
11/02/2025, 09:36
Expedição de mandado.
11/02/2025, 09:36
Juntada de Petição de petição
21/11/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
14/11/2024, 05:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 8012861-33.2022.8.05.0150.
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Executado: Mcn Comercio De Confeccoes Eireli
Executado: Cintia Fortuna Negreiros De Oliveira
Executado: Tania Maria Fortuna Pinto Ato Ordinatório: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Rua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8012861-33.2022.8.05.0150
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
RÉU: MCN COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e outros (2) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8012861-33.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço disponíveis, DEVENDO, em idêntico prazo (cinco dias), INDICAR O ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO e RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA para a 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas, preferencialmente no valor de R$ 144,30 (XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício) - código 41017 - sendo tal recolhimento obrigatório para endereços de JAMBEIRO e AREIA BRANCA em LAURO DE FREITAS e Abrantes, Catu de Abrantes, Monte Gordo, Jacuípe, Guarajuba, Itacimirim, Barra de Pojuca, distritos de CAMAÇARI, destacando que em endereços nas comarcas baianas integradas à central de cumprimento de mandados não é necessária a expedição de carta precatória, bastando a distribuição de mandado e recolhimento das custas para 1ª Vara Cível de Lauro de Freitas. Na comarca de Lauro de Freitas o CEP no formato 42700-000/42700-001(CEP GERAL) foi substituído por código individual de logradouro, sendo necessária a inserção no cadastro do sistema PJe do código de endereçamento postal específico para envio de cartas pelo correio e de expedientes para a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM). No prazo assinalado, ainda poderá formular os requerimentos necessários ao deslinde do feito, sendo a inércia causa de extinção do processo. Na hipótese de intimação postal para áreas atendidas por entrega domiciliar deverá ser recolhida, por destinatário, a taxa de R$ 18,12 - III - Tarifa de Postagem - Via Postal (Não-Delegatário). Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Claudston Sosigenes Passos Santos Diretor de Secretaria LINK TABELA DE CUSTAS 2024 TJ BA: https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf Na comarca de Lauro de Freitas o CEP no formato 42700-000/42700-001(CEP GERAL) foi substituído por código individual de logradouro, sendo necessária a inserção no cadastro do sistema PJe do código de endereçamento postal específico para envio de cartas pelo correio e de expedientes para a CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS (CCM), destacando que mais de 350 ruas sofreram mudança de nome, sendo importante verificar o CEP correspondente. LINK ARQUIVO - RUAS QUE MUDARAM DE NOME EM LAURO DE FREITAS: http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br/documentos/mapas_bairros/logradouros_mudanca_nome.pdf OBS.: Não será praticado nenhum ato se houver pendência da taxa de litisconsórcio ativo ou passivo, tarifa que deve ser recolhida juntamente com as custas do valor da causa. CIDADES ASSOCIADAS AO CCM - Estão associadas ao Sistema CCM as seguintes cidades: ALAGOINHAS, ANDORINHA, ANGICAL, ANGUERA, APUAREMA, ARAÇAS, ARACATU, ARAMARI, BARREIRAS, BARRO PRETO, BOM JESUS DA LAPA, BRUMADO, CAEM, CAIRU, CAMAÇARI, CANDIBA, CRISTOPOLIS, DOM MACEDO COSTA, EUNAPOLIS, FEIRA DE SANTANA, GLORIA, GUANAMBI, IBITITA, ILHEUS, IRECE, ITABUNA, ITAGI, ITAGIMIRIM, ITAPE, ITAPEBI, JACOBINA, JEQUIE, JUAZEIRO, JUSSARA, LAURO DE FREITAS, MADRE DE DEUS, MALHADA DE PEDRAS, MANOEL VITORINO, MIRANGABA, OUROLANDIA, PARATINGA, PAULO AFONSO, PINDAI, PORTO SEGURO, PRESIDENTE DUTRA, PRESIDENTE TANCREDO NEVES, SALVADOR, SANTA BRIGIDA, SANTO ANTONIO DE JESUS, SAO GABRIEL, SENHOR DO BONFIM, SERRA DO RAMALHO, SERRA PRETA, SERROLANDIA, SIMÕES FILHO, SITIO DO MATO, TEIXEIRA DE FREITAS, UIBAI, UMBURANAS, VALENCA, VARZEA NOVA, VARZEDO, VITORIA DA CONQUISTA, SALVADOR, SANTA BRIGIDA, SANTO ANTONIO DE JESUS, SAO GABRIEL, SENHOR DO BONFIM, SERRA DO RAMALHO, SERRA PRETA, SERROLANDIA, SIMÕES FILHO, SITIO DO MATO, TEIXEIRA DE FREITAS, UIBAI, UMBURANAS, VALENCA, VARZEA NOVA, VARZEDO e VITORIA DA CONQUISTA. São 63 municípios componentes das 24 comarcas de entrância final
11/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
05/11/2024, 22:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228)
Executado: Mcn Comercio De Confeccoes Eireli
Executado: Cintia Fortuna Negreiros De Oliveira
Executado: Tania Maria Fortuna Pinto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012861-33.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224)
EXECUTADO: MCN COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e outros (2) Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8012861-33.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro o pedido de pesquisa do(s) endereço(s) do(s) réu(s)/executado(s), através dos sistema Sisbajud, juntando-se o extrato respectivo aos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, recolher as custas necessárias. Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS
18/10/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 11:33
Juntada de Petição de petição
12/09/2024, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024, 13:23
Conclusos para despacho
16/08/2024, 12:13
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 09:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/05/2024 23:59.
02/06/2024, 14:26
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
30/05/2024, 22:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
30/05/2024, 22:31
Juntada de Petição de petição
29/05/2024, 13:27
Decorrido prazo de TANIA MARIA FORTUNA PINTO em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024, 02:56
Decorrido prazo de CINTIA FORTUNA NEGREIROS DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024, 02:56
Decorrido prazo de MCN COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024, 02:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024, 02:56
Juntada de Petição de petição
22/05/2024, 09:31
Ato ordinatório praticado
12/05/2024, 03:19
Mandado devolvido Negativamente
29/04/2024, 01:11
Mandado devolvido Negativamente
29/04/2024, 01:08
Publicado Despacho em 16/04/2024.
27/04/2024, 20:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
27/04/2024, 20:15
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024, 15:13
Expedição de despacho.
12/04/2024, 15:13
Conclusos para despacho
12/03/2024, 23:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
08/02/2024, 14:00
Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
07/01/2024, 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024, 03:25
Juntada de Petição de petição
05/12/2023, 13:09
Ato ordinatório praticado
25/11/2023, 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2023, 09:18
Juntada de Petição de petição
24/08/2023, 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023, 17:48
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 17:48
Juntada de certidão
18/08/2023, 17:45
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 21:13
Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
20/05/2023, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
20/05/2023, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023, 13:02
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:01
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:01
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:01
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 13:01
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:00
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:00
Expedição de citação.
11/05/2023, 13:00
Mandado devolvido Negativamente
14/04/2023, 02:05
Mandado devolvido Negativamente
14/04/2023, 01:11
Mandado devolvido Negativamente
13/04/2023, 02:11
Expedição de citação.
30/03/2023, 17:30
Expedição de citação.
30/03/2023, 17:30
Expedição de citação.
30/03/2023, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 09:39
Conclusos para despacho
05/12/2022, 12:56
Juntada de Petição de petição
29/11/2022, 16:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/09/2022 23:59.