Procedimento Comum Cível 8014017-98.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014017-98.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ari Guerreiro Soares Advogado: Margaret Deering Gomes (OAB:BA27793) Advogado: Liliane Lopes Rodrigues Santos (OAB:BA76898) Requerente: Jorge Eduardo De Schoucair Jambeiro Advogado: Margaret Deering Gomes (OAB:BA27793) Advogado: Liliane Lopes Rodrigues Santos (OAB:BA76898) Requerido: Condominio Parque Interlagos Advogado: Thiago Muniz Ferreira Pacheco (OAB:BA26357) Requerido: Mariluz Cabral Advogado: Thiago Muniz Ferreira Pacheco (OAB:BA26357) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8014017-98.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ARI GUERREIRO SOARES e outros Advogado(s): MARGARET DEERING GOMES (OAB:BA27793), LILIANE LOPES RODRIGUES SANTOS (OAB:BA76898) REQUERIDO: CONDOMINIO PARQUE INTERLAGOS e outros Advogado(s): THIAGO MUNIZ FERREIRA PACHECO registrado(a) civilmente como THIAGO MUNIZ FERREIRA PACHECO (OAB:BA26357) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8014017-98.2022.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por ARI GUERREIRO SOARES e JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em face de CONDOMÍNIO PARQUE INTERLAGOS e MARILUZ CABRAL. Sentença, ID 434155445, julga improcedentes os pedidos da inicial. O patrono da parte ré opõe embargos de declaração, ID 435608942. Alega que a sentença foi omissa, uma vez que deixou de observar que a presente causa tem valor irrisório; reitera a tabela de honorários advocatícios em vigor perante a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (ID 376170563), devendo ser observado o que estabelece o item 4.1 (Ação de Procedimento Ordinário), o qual prevê valor mínimo de R$3.000,00 (três mil reais). Certidão de decurso de prazo da parte autora, ID 443354588. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. O patrono da parte ré opõe embargos de declaração, ID 435608942. Alega que a sentença foi omissa, uma vez que deixou de observar que a presente causa tem valor irrisório; reitera a tabela de honorários advocatícios em vigor perante a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (ID 376170563), devendo ser observado o que estabelece o item 4.1 (Ação de Procedimento Ordinário), o qual prevê valor mínimo de R$3.000,00 (três mil reais). Vejamos o artigo a seguir transcrito extraído do Código de Processo Civil, de 2015: Nesse sentido: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (grifo nosso) Com relação ao apontado no pedido formulado, deve-se observar, primeiramente, que estas se coadunam coma definição ensejadora do recurso estabelecido no art. 1.022, do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou requerimento; III- corrigir erro material; Compulsando os autos, verifico que assiste razão o embargante, uma vez que houve omissão quanto a inobservância do valor irrisório da causa (R$ 1.000,00). Desta forma, conheço dos embargos tendo em vista a presença do requisito da tempestividade, para acolhe-los na íntegra pela presença dos pressupostos delineados no art. 1.022, do CPC/2015, para determinar a retificação na Sentença de ID 434155445, devendo passar a ler-se no dispositivo: Isto posto, considerando que a parte autora, apesar de devidamente oportunizada, não comprovou os supostos danos ou ato ilícito realizado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ao tempo que extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A do CPC/2015. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 16 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI GUERREIRO SOARES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILUZ CABRAL em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE INTERLAGOS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI GUERREIRO SOARES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILUZ CABRAL em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE INTERLAGOS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARI GUERREIRO SOARES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(38)