Ação Penal - Procedimento Ordinário 8026667-83.2024.8.05.0080 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8026667-83.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Ivanes Merces Gomes Advogado: Valdir Figueiredo De Oliveira (OAB:BA75996) Autoridade: Deam Feira De Santana Testemunha: Cb Pm Fernando Henrique Lima Estrela Testemunha: Sd Pm Felipe Meireles De Queiroz Testemunha: Cicero Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8026667-83.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: IVANES MERCES GOMES Advogado(s): DECISÃO R.H. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL EMENTA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. II - Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou que fosse oficiado o delegado de polícia para realizar a tomada de depoimentos de testemunhas, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. III - Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Saliente-se que, invariavelmente, o Conselho da Magistratura, em razão de correição parcial proposta pelo Ministério Público, tem reiteradamente decidido que não deve o Poder Judiciário diligenciar a pedido de qualquer das partes quando não se tratar de ato clausulado por reserva de jurisdição. Nesse sentido: Correição parcial nº 0003403-06.2016.805.0000....2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. 3 Correição Improvida. Desembargador Relator Osvaldo de Almeida Bomfim. Em tempo, oficie-se ao CEDEP, comunicando que o inquérito policial 62017/2024, oriundo da delegacia especializada de atendimento à mulher da Comarca de Feira de Santana, deu ensejo à instauração da presente ação penal. Destaco que foi mantida a prisão preventiva do denunciado nesta data, em audiência de custódia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026667-83.2024.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Em Segredo De Justiça Vistos. Em não sendo o caso de rejeição liminar, pois preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP, e não configurado qualquer dos casos do art. 395, do CPP, recebo a denúncia nos termos em que descrita. Cite-se o acusado para oferecimento, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Citado, escoado o prazo, não apresentada resposta à acusação, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para o mesmo fim. Quanto aos requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 02, indefiro-os parcialmente, uma vez que é o titular da ação penal e, em razão de ser o Poder Judiciário guardião dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais o da paridade de armas, uma das faces do princípio da isonomia, devendo tais informações ser acostadas aos autos pelo requerente. O Poder requisitório é atribuído ao Ministério Público, como prevê a LONMP 8.625/1993 e a Lei Complementar Estadual do Ministério Público da Bahia 11/96. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 674.336 - RS (2004/0119129-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP Cite-se. I. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 08 de outubro de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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