Agravo de Instrumento 8062754-84.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062754-84.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Nivaldo Junior Silva Souza Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203-A) Agravado: Wilson Paes Cardoso Advogado: Vivian De Araujo Calliga (OAB:BA22941-A) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062754-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: NIVALDO JUNIOR SILVA SOUZA Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203-A) AGRAVADO: WILSON PAES CARDOSO Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO CALLIGA (OAB:BA22941-A), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8062754-84.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NIVALDO JUNIOR SILVA SOUZA, em razão da r. decisão de ID 71142824, que acolheu em parte a impugnação ao pedido de execução da astreinte fixada, nos termos abaixo transcrito: “Dispositivo: Ante o exposto: a) Rejeito a preliminar de impossibilidade de execução provisória da multa; b) Acolho parcialmente a impugnação para: - Reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais); - Limitar sua incidência ao período de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal do executado acerca da decisão que fixou a multa; c) Determino que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada e discriminada do cálculo, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção da execução; d) Após a apresentação dos cálculos pelo exequente, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 15 dias; e) Na sequência, retornem conclusos para análise de eventual excesso de execução e demais providências. Intimem-se.” Em suas razões (ID 71142821), o agravante argumenta que “O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mais precisamente a QUINTA CÂMARA CÍVEL, no Agravo de Instrumento 8025623-46.2022.8.05.0000 em r. Decisão do Eminente Desembargador RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, reduziu a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta decisão foi advinda do processo originário 8000115-44.2017.8.05.0010.”. Alega, ainda, que “a Agravante do Processo 8025623- 46.2022.8.05.0000, indicado no parágrafo anterior, é irmã do Sr. NIVALDO JUNIOR SILVA SOUZA, ora Agravante. Vale acrescentar, que nos Autos do processo 8059646-81.2023.8.05.0000, com a mesma causa de pedir deste Autos bem como contra a mesma pessoa, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Eminentes Desembargadores Regina Helena Ramos Reis, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e Maria Da Purificação Da Silva, em julgamento ocorrido em 13/05/2024, deram provimento ao Recurso e fixaram a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme faz prova cópia do Acórdão que segue anexo.”. Prossegue salientando que “a MM. Juíza da Comarca de Andaraí-BA, nos Autos do Processo 8000107- 67.2017.8.05.0010, reduziu a multa para R$ 20.000.00 (vinte mil reais), usando como fundamento umas das decisões deste Tribunal de Justiça.”. Nesse contexto, sustenta que a decisão da “MM. Juíza da Vara Cível de Andaraí-BA, com máxima vênia, fere flagrantemente o princípio da segurança jurídica, este Egrégio Tribunal de Justiça, fixar o valor da multa em casos idênticos e contra o mesmo executado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a MM. Juíza utilizar destes precedentes para fixar a multa em vinte mil reais no processo 8000107-67.2017.8.05.0010, e em um processo isolado, ou seja, na decisão objeto deste Agravo, reduzir para R$ 100,00 (cem reais).”. Alega que o periculum in mora resta” evidenciado no tumulto que pode ocorrer na medida em que os processos forem sendo julgados em descompasso a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia em casos idênticos.”. Por fim, defendendo a presença dos “requisitos necessários ao deferimento da medida initio litis, requer o Agravante, com espeque no art. 300 e 303 do CPC, a concessão de antecipação de tutela em liminar inaudita autera pars para que seja fixado o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os precedentes já consolidados.”. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mantendo nesta instância a gratuidade da justiça concedida em favor do agravante pela decisão de ID. 8149420. Sabe-se que, nos termos dos artigos 995 c/c 1.019, I, ambos do CPC, o Relator poderá, no prazo de 05 dias úteis, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, quando estiver demonstrada pela parte a probabilidade do seu direito, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, no presente caso, não vislumbrei o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não tendo o agravante sequer argumentado com clareza acerca de tal ponto. Nesse sentido, entendo que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes fixadas deverão ser detidamente analisadas pelo Órgão Colegiado, na ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Comunique-se o juízo de origem para que tome ciência do teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, parte final, do CPC), bem como para que preste as informações de estilo, caso entenda necessário. Fica intimada a parte Agravada para, no prazo de lei, querendo, apresentar contraminuta. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM02

18/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de WILSON PAES CARDOSO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO JUNIOR SILVA SOUZA em 25/09/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Publicado Ementa em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(44)