Desapropriação 0002729-65.2006.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.750,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

08/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:06

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:29

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de Haydee Schramm Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:23

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:34

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 08/11/2024 23:59.

08/04/2026, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

08/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:06

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:29

Juntada de certidão

26/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de Haydee Schramm Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de Verbena Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de Luciana Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:22

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de Luciana Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de Haydee Schramm Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de Verbena Santos Macedo em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de CREUZA MARIA SANTOS MACEDO em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 16:00

Publicado Sentença em 26/05/2025.

06/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:58

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:26

Juntada de certidão

29/08/2025, 09:25

Decorrido prazo de Verbena Santos Macedo em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de Espólio de Benício Macedo Silva em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de Haydee Schramm Santos Macedo em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de Luciana Santos Macedo em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

11/08/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

11/08/2025, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:10

Expedição de intimação.

05/08/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de comunicações

13/07/2025, 20:18

Expedição de sentença.

15/05/2025, 16:02

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Alagoinhas Advogado: Camile Lizandra Morais De Santana (OAB:BA18335) Reu: Espólio De Benício Macedo Silva Reu: Raymundo Antonio Macedo Advogado: Maressa Benaia Dias De Lisboa (OAB:BA46260) Reu: Creuza Maria Santos Macedo Advogado: Bruno Ricardo Fraga Lopes Cruz (OAB:BA51330) Reu: Raymundo Antonio Macedo Junior Reu: Verbena Santos Macedo Reu: Haydee Schramm Santos Macedo Reu: Luciana Santos Macedo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002729-65.2006.8.05.0004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS REU: ESPÓLIO DE BENÍCIO MACEDO SILVA, RAYMUNDO ANTONIO MACEDO, CREUZA MARIA SANTOS MACEDO, RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-01/2008-GSEC e alterações constantes no CGJ-08/2023-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes RAYMUNDO ANTONIO MACEDO e CREUZA MARIA SANTOS MACEDO, por seus advogados, para relacionar os herdeiros, bem como informar os seus respectivos endereços, em dez dias, vez que sem a informação dos respectivos endereços, não é possível fazer o cadastro no sistema. Alagoinhas-Ba, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0002729-65.2006.8.05.0004 Desapropriação Jurisdição: Alagoinhas

15/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAYMUNDO ANTONIO MACEDO em 16/10/2024 23:59.

13/11/2024, 01:11

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Alagoinhas Advogado: Camile Lizandra Morais De Santana (OAB:BA18335) Reu: Espólio De Benício Macedo Silva Reu: Raymundo Antonio Macedo Advogado: Maressa Benaia Dias De Lisboa (OAB:BA46260) Reu: Creuza Maria Santos Macedo Advogado: Bruno Ricardo Fraga Lopes Cruz (OAB:BA51330) Reu: Raymundo Antonio Macedo Junior Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002729-65.2006.8.05.0004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS REU: ESPÓLIO DE BENÍCIO MACEDO SILVA, RAYMUNDO ANTONIO MACEDO, CREUZA MARIA SANTOS MACEDO Na forma do Provimento CGJ-01/2008-GSEC e alterações constantes no CGJ-08/2023-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes RAYMUNDO ANTONIO MACEDO e CREUZA MARIA SANTOS MACEDO, por seus advogados, para relacionar os herdeiros, bem como informar os seus respectivos endereços. Alagoinhas-Ba, 23 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0002729-65.2006.8.05.0004 Desapropriação Jurisdição: Alagoinhas

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Servico Autonomo De Agua E Esgoto De Alagoinhas Advogado: Camile Lizandra Morais De Santana (OAB:BA18335) Reu: Espólio De Benício Macedo Silva Reu: Raymundo Antonio Macedo Advogado: Maressa Benaia Dias De Lisboa (OAB:BA46260) Reu: Creuza Maria Santos Macedo Advogado: Bruno Ricardo Fraga Lopes Cruz (OAB:BA51330) Reu: Raymundo Antonio Macedo Junior Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002729-65.2006.8.05.0004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALAGOINHAS REU: ESPÓLIO DE BENÍCIO MACEDO SILVA, RAYMUNDO ANTONIO MACEDO, CREUZA MARIA SANTOS MACEDO, RAYMUNDO ANTONIO MACEDO JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-01/2008-GSEC e alterações constantes no CGJ-08/2023-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimem-se as partes RAYMUNDO ANTONIO MACEDO e CREUZA MARIA SANTOS MACEDO, por seus advogados, para relacionar os herdeiros, bem como informar os seus respectivos endereços, em dez dias, vez que sem a informação dos respectivos endereços, não é possível fazer o cadastro no sistema. Alagoinhas-Ba, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente) Monah Torres Correia Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0002729-65.2006.8.05.0004 Desapropriação Jurisdição: Alagoinhas

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

06/10/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

06/10/2024, 05:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:32

Expedição de despacho.

23/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:25

Expedição de despacho.

23/09/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 11:35

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Alagoinhas em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:44

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Alagoinhas em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:02

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Alagoinhas em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 19:29

Decorrido prazo de Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Alagoinhas em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:53

Mandado devolvido Negativamente

01/09/2023, 01:29

Publicado Despacho em 21/08/2023.

22/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:49

Expedição de despacho.

18/08/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 09:25

Expedição de despacho.

18/08/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 08:00

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:19

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

15/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2021, 00:00

Petição

02/02/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2019, 00:00

Petição

05/04/2018, 00:00

Petição

18/04/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Mandado

23/03/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Documento

23/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2017, 00:00

Correção de Classe

01/10/2015, 00:00

Petição

06/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2015, 00:00

Recebimento

17/07/2015, 00:00

Recebimento

15/01/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

15/01/2015, 00:00

Mero expediente

29/08/2014, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2014, 00:00

Expedição de Edital

14/05/2014, 00:00

Publicação

05/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2013, 00:00

Mero expediente

28/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2013, 00:00

Recebimento

30/10/2013, 00:00

Petição

30/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2013, 00:00

Recebimento

19/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

16/05/2013, 00:00

Mandado - entregue ao oficial

12/06/2006, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2006, 00:00

Processo autuado

25/05/2006, 00:00

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 12:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 00:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:09

Sentença

•15/05/2025, 16:02

Sentença

•15/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:25

Despacho

•16/08/2024, 11:35

Despacho

•18/08/2023, 09:25

Despacho

•18/08/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/02/2026, 12:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 00:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:09

Sentença

•15/05/2025, 16:02

Sentença

•15/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:25

Despacho

•16/08/2024, 11:35

Despacho

•18/08/2023, 09:25

Despacho

•18/08/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:48

Despacho

•23/03/2017, 11:32

Despacho

•23/03/2017, 11:32

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•29/08/2014, 10:23

Despacho

•28/11/2013, 16:33