Reintegração / Manutenção de Posse 0118708-79.2009.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0118708-79.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Alfa Arrendamento Mercantil S.a. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Parte Re: Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0118708-79.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) PARTE RE: Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda Advogado(s): ASB00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0118708-79.2009.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pela ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., em face do GRUPO ATIVO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, distribuída em 03 de setembro de 2009. Em decisão de ID 450999851, o juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para um das Varas Cíveis da Capital, sendo os autos redistribuídos para esta Vara. É o breve relatório. DECIDO. Em análise detida dos autos, observo que a presente demanda não pode prosseguir perante este Juízo. Com efeito. Com a data maxima venia aos fundamentos da supramencionada decisão, entende esta Magistrada que o ato declinatório afronta diretamente norma administrativa editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, mais especificamente o art. 2º da Resolução nº 15, de 24 de Julho de 2015, o qual preceitua, in litteris: "Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada.". Pois bem. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, disciplinando matéria de sua competência específica. Levando-se em consideração a sua natureza jurídica de ato administrativo, a multicitada resolução encontra-se sob o manto da presunção de legalidade, legitimidade e constitucionalidade que paira sobre os atos administrativos. Portanto, o afastamento da sua incidência implica, em tese, em afronta à competência normativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Destarte, deve ser cumprido o quanto determinado pela mencionada resolução administrativa, que se encontra em plena vigência, haja vista a inexistência de qualquer ato administrativo revogador ou provimento jurisdicional anulatório. Não se pode olvidar, ademais, que entendimento contrário poderá, inclusive, ocasionar situação de extrema insegurança jurídica. Isto posto, considerando a plena vigência de ato normativo editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, qual seja, o Art. 2º da Resolução nº 15/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e, em consequência, nos moldes do art. 66, II e parágrafo único c/c art. 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, junto a uma das Seções Cíveis Reunidas do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 92-A, inciso III, do Regimento Interno deste Vetusto Tribunal. Com base no art. 955 do CPC, solicito a designação do Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Expeça-se ofício instruído com cópia deste decisum, da petição inicial e da decisão declinatória de competência (ID 450999851), para apreciação do conflito, nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 15 de outubro de 2020. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 08/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 14/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Grupo Ativo Consultoria Empresarial Ltda em 21/02/2025 23:59.

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