Procedimento Comum Cível 0546573-65.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0546573-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Wesley Almeida Dos Santos Interessado: Gr Contac Center Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0546573-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: GR CONTAC CENTER LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0546573-65.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS em face de GR CONTAC CENTER LTDA - ME, todos já devidamente qualificados. Em síntese, aduziu a parte autora que em 10/05/2016 matriculou-se junto à Requerida no curso de Mecânica de Motos/Injeção eletrônica, mediante pagamento à vista do valor de R$ 720,00. Informou que quando da realização do contrato, ficou acordado que as ministrações das aulas seriam iniciadas entre os dias 29/06 a 29/07 de 2016, contudo até o momento não foi dado início ao curso. Verberou ainda que por estar sofrendo prejuízos financeiros, uma vez que pagou por um serviço que não foi prestado pela, buscou a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos mediante contato telefônico, sem, contudo, lograr êxito no seu intento. Ao final, no mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e dano moral. O MM. Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a citação do réu. Devidamente citado, o acionado quedou-se inerte, de modo que foi decretada a revelia. Instada a manifestar-se acerca da produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre ressaltar que, consoante dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação ou contestar intempestivamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse ínterim, a revelia do réu induz à confissão quanto à matéria fática. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática, como efeito da revelia do Réu. Assim, a lei que incide sobre a hipótese é clara: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Os elementos probatórios constantes dos autos, aliados à revelia ensejadora da confissão em relação à matéria fática, levam ao acolhimento da pretensão autoral. Versa a presente ação sobre pedido de indenização em que a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais em razão de ter sido tolhido do seu direito de assistir as aulas do curso contratado, em virtude da inércia da parte ré. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Apesar de a autora ter solicitado a inversão do ônus da prova na exordial e diante da evidente hipossuficiência demonstrada, verifica-se que documentos relevantes já foram anexados aos autos para esclarecimento da questão. Nesse sentido, indefiro o pedido. No caso em questão, a parte autora apresentou evidências de possuir com o réu um contrato de prestação de serviços educacionais que impõe obrigações a ambas as partes, as quais não foram devidamente cumpridas pela parte ré, apesar de estar adimplente (ID 256262266). A propósito, o inciso I, do artigo 373, do CPC dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela parte autora. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Cabia ao réu provar a efetiva prestação dos serviços contratados, o que não ocorreu, vez que sequer apresentou contestação. Logo, considerando os efeitos da revelia, as alegações da demandante presumem-se verossímeis. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da o serviço contratado, além da reparação imaterial, na medida em que não restou comprovado a contraprestação do serviço proveniente do contrato discutido. Aplica-se ao caso concreto o disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse trilhar, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial e/ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora sofreu prejuízo de ordem moral em virtude da ausência do cumprimento do serviço contratado. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, nas palavras de Caitlin Mulholland, refere-se à "ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação". Indiscutivelmente, há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos materiais e morais sofridos pela autora. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, na espécie, existe a obrigação de reparar, tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Quanto ao pedido de restituição em dobro das quantias pagas, com esteio no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que tenha ocorrido à cobrança indevida, e ao mesmo tempo, o pagamento pelo consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a devolução das quantias pagas indevidamente deve operar-se de forma simples, tendo em vista que não há elementos aptos a demonstrar que o banco tenha agido de má-fé na contratação, ainda que tenha causado danos de ordem financeira à autora. A propósito, é interessante transcrever a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 297/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. (...) 2. Comprovado o dano experimentado pela parte apelada e o nexo causal entre ele e a conduta da parte apelante, recai sobre esta a obrigação de indenizar a parte apelada em patamar proporcional ao dano, na exegese dos artigos 186 e 927 do CC; 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito de forma simples, sendo devida em dobro tão somente quando restar comprovada a má-fé, o que inexistiu nos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ – AM – AC: 0614412-95.2020.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2021). (Grifo nosso). Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: “(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a “inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade”, traduzindo-se em “montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo” (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320).” (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Com efeito, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. In casu, acerca do dano material, a devolução da quantia paga por um serviço que não ocorreu no tempo devido, deve operar-se de forma simples, tendo em vista que não há elementos aptos a demonstrar que a instituição tenha agido de má-fé na falha da prestação, ainda que tenha causado danos de ordem financeira à autora. Do exposto e do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu à devolução dos valores pagos, os quais devem ser restituídos em dobro, e pagar R$ 10.000,00 referentes aos danos morais causados ao requerente. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da Súmula 54 do STJ. Custas pela parte sucumbente, arbitrados os honorários em 12% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do processo, arquive-se com baixa. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GR CONTAC CENTER LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GR CONTAC CENTER LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GR CONTAC CENTER LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GR CONTAC CENTER LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

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