Cumprimento de sentença 0527993-84.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 98.117,28

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROBERTO PEREIRA PITOMBO

CPF

Autor

SYENE EMPREENDIMENTOS

Terceiro

SYENE EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO

OAB/BA 25185·CPF·Representa: Autor

FABIO PIRES DA SILVA

OAB/BA 41056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:02

Publicado Decisão em 11/07/2024.

21/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

22/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 01/09/2025 23:59.

21/01/2026, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

20/01/2026, 18:58

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 18:58

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 07:20

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:46

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:46

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:38

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 25/07/2024 23:59.

21/04/2026, 18:02

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 08:29

Despacho

•15/10/2025, 07:26

21/04/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

22/01/2026, 12:48

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 01/09/2025 23:59.

21/01/2026, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

20/01/2026, 18:58

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

20/01/2026, 18:58

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 18:24

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 07:20

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:46

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:46

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 07:26

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:55

Conclusos para despacho

17/02/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 22:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/12/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

22/12/2024, 01:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Roberto Pereira Pitombo Advogado: Raphael Pitombo De Cristo (OAB:BA25185) Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:salvador3vrconsu Processo nº: 0527993-84.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: EXEQUENTE: ROBERTO PEREIRA PITOMBO Requerido: EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0527993-84.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro a certidão requerida pelo exequente na petição de ID 430161289. Defiro a realização do SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 60 dias, devendo o requerente indicar o valor do seu crédito, ficando ele cientificado de que a penhora online será feita mais uma única vez, considerando que não houve êxito nas outras utilizações. Indefiro o pedido de pesquisa no RENAJUD considerando que não houve êxito em tentativa anterior. Indefiro quanto referido pelo requerente no inciso IV da petição supramencionada por falta de amparo legal. Salvador, 22 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito RN

18/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.

05/09/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

05/09/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 07:27

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 27/03/2024 23:59.

13/04/2024, 17:34

Publicado Despacho em 20/03/2024.

10/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

10/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 07:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 17:23

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 06:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.

10/02/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

10/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

05/02/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:18

Publicado Despacho em 13/12/2023.

22/12/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 03:28

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 07:49

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:08

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão

23/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 18/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:30

Publicado Despacho em 06/10/2023.

25/10/2023, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:59

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:24

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 11:34

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA PITOMBO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 11:34

Publicado Decisão em 25/07/2023.

27/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2023, 08:02

Juntada de certidão

19/07/2023, 16:20

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

12/07/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:42

Remetido ao PJE

27/06/2023, 00:00

Definitivo

19/11/2021, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Definitivo

21/07/2021, 00:00

Publicação

16/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/06/2021, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2021, 00:00

Documento

09/06/2021, 00:00

Publicação

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2021, 00:00

Documento

31/03/2021, 00:00

Documento

31/03/2021, 00:00

Publicação

26/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2021, 00:00

Mero expediente

19/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

17/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2021, 00:00

Publicação

17/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2020, 00:00

Mero expediente

11/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2020, 00:00

Petição

26/11/2020, 00:00

Publicação

30/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2020, 00:00

Publicação

04/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2020, 00:00

Mero expediente

31/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2020, 00:00

Petição

24/08/2020, 00:00

Publicação

12/08/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2020, 00:00

Documento

07/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

31/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2020, 00:00

Petição

29/07/2020, 00:00

Publicação

18/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/07/2020, 00:00

Petição

11/07/2020, 00:00

Publicação

18/04/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2020, 00:00

Petição

11/04/2020, 00:00

Publicação

03/04/2020, 00:00

Petição

02/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2020, 00:00

Trânsito em julgado

31/03/2020, 00:00

Petição

31/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2020, 00:00

Expedição de documento

13/04/2018, 00:00

Expedição de documento

13/04/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

13/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/04/2018, 00:00

Publicação

20/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Petição

11/12/2017, 00:00

Petição

11/12/2017, 00:00

Publicação

15/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Petição

16/10/2017, 00:00

Publicação

06/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

02/10/2017, 00:00

Procedência em Parte

02/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/09/2017, 00:00

Petição

25/09/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

14/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

21/06/2017, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

20/06/2017, 00:00

Audiência Designada

20/06/2017, 00:00

Publicação

07/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2017, 00:00

Mero expediente

31/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2017, 00:00

Petição

29/05/2017, 00:00

Publicação

18/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

18/05/2017, 00:00

Audiência Designada

16/05/2017, 00:00

Mero expediente

16/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/05/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

03/08/2016, 00:00

Documento

03/08/2016, 00:00

Publicação

10/06/2016, 00:00

Mero expediente

09/06/2016, 00:00

Audiência Designada

09/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

09/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2016, 00:00

Petição

01/06/2016, 00:00

Publicação

19/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2016, 00:00

Mero expediente

16/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:05

Despacho

•20/02/2025, 19:42

Despacho

•18/02/2025, 12:55

Decisão

•18/12/2024, 16:54

Decisão

•18/12/2024, 12:37

Despacho

•26/08/2024, 09:17

Despacho

•26/08/2024, 07:27

Decisão

•09/07/2024, 09:30

Decisão

•08/07/2024, 18:00

Despacho

•18/03/2024, 15:37

Despacho

•18/03/2024, 07:47

Despacho

•25/01/2024, 09:26

Despacho

•18/01/2024, 15:18

Todos os documentos(42)

Despacho

•15/10/2025, 08:29

Despacho

•15/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:05

Despacho

•20/02/2025, 19:42

Despacho

•18/02/2025, 12:55

Decisão

•18/12/2024, 16:54

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•18/12/2024, 12:37

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•26/08/2024, 07:27

Decisão

•09/07/2024, 09:30

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•08/07/2024, 18:00

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•18/03/2024, 15:37

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•18/03/2024, 07:47

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•25/01/2024, 09:26

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•18/01/2024, 15:18

Despacho

•12/12/2023, 16:54

Despacho

•07/12/2023, 07:49

Despacho

•05/10/2023, 15:40

Despacho

•02/10/2023, 09:58

Decisão

•24/07/2023, 14:18

Decisão

•21/07/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 16:21

Despacho

•19/03/2021, 09:47

Despacho

•11/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 12:21

Despacho

•31/08/2020, 06:51

Decisão

•10/08/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 11:10

Despacho

•16/04/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•18/12/2017, 13:37

Sentença

•08/11/2017, 12:19

Sentença

•02/10/2017, 12:54

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 09:34

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 09:45

Despacho

•31/05/2017, 08:44

Despacho

•16/05/2017, 09:32

Despacho

•09/06/2016, 09:11

Despacho

•16/05/2016, 09:09