Procedimento Comum Cível 0536449-23.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0536449-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: 2 C Engenharia Ltda Advogado: Luis Henrique Santos E Santos (OAB:BA32755) Advogado: Soraia Cavalcanti Vasconcelos (OAB:BA25094) Interessado: Consorcio Conduto-egesa Advogado: Ana Maria Dos Anjos Silva (OAB:BA43142) Advogado: Carlos Alberto Figueiredo De Assis (OAB:MG67428) Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB:MG109784) Advogado: Juliana Ferreira De Souza Villaca (OAB:MG141079) Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB:MG103170) Interessado: Conduto Companhia Nacional De Dutos Advogado: Rosane Cardoso Lopes (OAB:RJ90173) Advogado: Lidia Pereira De Oliveira Ruivo (OAB:RJ206757) Interessado: Egesa Engenharia S/a Advogado: Ana Maria Dos Anjos Silva (OAB:BA43142) Advogado: Carlos Alberto Figueiredo De Assis (OAB:MG67428) Advogado: Danyelle Avila Borges (OAB:MG109784) Advogado: Juliana Ferreira De Souza Villaca (OAB:MG141079) Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB:MG103170) Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Matheus Sacramento De Jesus (OAB:BA57378) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0536449-23.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: 2 C ENGENHARIA LTDA Advogado(s): LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (OAB:BA32755), SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB:BA25094) INTERESSADO: CONSORCIO CONDUTO-EGESA e outros (3) Advogado(s): ANA MARIA DOS ANJOS SILVA (OAB:BA43142), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB:MG67428), DANYELLE AVILA BORGES (OAB:MG109784), JULIANA FERREIRA DE SOUZA VILLACA (OAB:MG141079), LEONARDO SILVA FONTES (OAB:MG103170), ROSANE CARDOSO LOPES (OAB:RJ90173), LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO (OAB:RJ206757), ADRIANA LIRA DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como ADRIANA LIRA DE MAGALHAES (OAB:BA19832), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS (OAB:BA57378), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DECISÃO faça uma decisão com base no relatório que segue: Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela AQUÍFERO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, em face de CONSÓRCIO CONDUTO EGESA - COEG. A autora alega, em inicial, o não pagamento de faturas referentes à locação e manutenção de equipamentos. Destaca que o CONSÓRCIO CONDUTO EGESA - COEG contratou seus serviços para uma obra da PETROBRÁS e, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, as empresas rés pagaram as faturas com atraso e em valores inferiores aos devidos. Detalha que, mesmo após diversos contatos buscando uma solução amigável, o débito total, somando juros, multas e descontos indevidos, atinge o valor de R$43.170,56 (quarenta e três mil, cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos). A autora, então, pleiteia a citação das rés, a condenação solidária das empresas ao pagamento do valor devido, com aplicação de juros, correção monetária, multa contratual e honorários advocatícios, além do pagamento das custas processuais. Foi designada audiência de conciliação, porém, restou infrutífera (Id. 253702526). A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS apresentou contestação (Id. 253702549). Preliminarmente, a Petrobras argumenta ilegitimidade passiva, afirmando que não tem qualquer responsabilidade pelo contrato discutido, pois não é parte desse negócio jurídico. Ressalta que o contrato foi firmado entre a autora e o Consórcio COEG, sem qualquer participação direta ou indireta da Petrobras. Alega que não há vínculo que justifique sua inclusão como ré, e a tentativa de responsabilizar a Petrobras parece ser uma estratégia injustificada pela sua maior capacidade financeira. Defende que deve ser excluída do processo, com a extinção do feito quanto a ela. No mérito, a Petrobras reitera que não possui qualquer responsabilidade pela dívida em discussão. Esclarece que seu contrato com o Consórcio COEG visava a execução de uma obra e não envolvia a locação de equipamentos. O contrato estipulava que qualquer obrigação de pagamento referente a equipamentos era de responsabilidade exclusiva do Consórcio. Além disso, a Petrobras alega que não assumiu qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelas contratações do Consórcio. A empresa também refuta a possibilidade de culpa in vigilando, alegando que sua fiscalização se limita ao cumprimento das obrigações contratuais diretamente ligadas à prestação de serviços e não abrange as relações do Consórcio com terceiros. Por fim, a Petrobras ressalta que, mesmo em casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, as quais são altamente protegidas pela lei, a responsabilidade solidária não é presumida. Diante disso, é ainda menos plausível imputar-lhe responsabilidade por obrigações empresariais do Consórcio COEG. As rés CONSÓRCIO CONDUTO EGESA – COEG, EGESA ENGENHARIA S.A e CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS apresentaram contestação em conjunto (Id. 253703372). O consórcio reconhece o relacionamento jurídico com a autora, mas nega dever qualquer valor, afirmando que todas as notas fiscais e cauções foram devidamente pagas. Em relação aos pagamentos alegadamente feitos com atraso, a ré contesta a acusação, afirmando que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar que os pagamentos foram feitos fora do prazo contratual. A defesa sustenta que a autora baseia suas alegações em suposições e não em provas concretas. Sobre os supostos pagamentos a menor (notas nº 229 e 249), a ré também nega a existência de qualquer crédito devido, argumentando que a autora não comprovou a diferença de R$2.500,00. Quanto à devolução da caução da nota nº 415, a ré contesta a alegação de pagamento a menor e sustenta que todos os valores devidos foram devidamente devolvidos, cabendo à autora provar o contrário, o que não foi feito. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 253703381), defendendo a responsabilidade das rés pelo não pagamento das faturas geradas pelos serviços de locação e manutenção de equipamentos contratados. Argumenta que as alegações das rés são infundadas, principalmente no que tange à ilegitimidade passiva da Petrobras, afirmando que esta se beneficiou dos serviços prestados e falhou no dever de fiscalização do contrato firmado com o consórcio COEG. A autora destaca que a subcontratação era prevista e autorizada no contrato, e que, embora a Petrobras não fosse a contratante direta, é solidariamente responsável, pois se beneficiou dos serviços e não exerceu adequadamente a fiscalização sobre a execução do contrato, incorrendo em culpa “in eligendo” e “in vigilando”. Quanto ao mérito, a autora refuta a contestação da Petrobras, reiterando que o Consórcio COEG não cumpriu os pagamentos devidos e que a Petrobras, por ser a principal beneficiária dos serviços, deve ser solidariamente responsável pelas dívidas. A autora também rebate as alegações do Consórcio COEG, que tentou transferir o ônus da prova para a autora, afirmando que o réu não apresentou provas de que os pagamentos foram realizados tempestivamente. Por fim, a autora solicita a exibição de documentos bancários para comprovar os pagamentos em atraso e reafirma a responsabilidade solidária das rés. Em decisão interlocutória de Id. 253703815 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A, e as partes foram intimadas a informar o interesse na produção de novas provas. A parte autora agravou a decisão (Id. 253703832). A ré CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS informou desinteresse (Id. 253703827). A ré Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A também informou desinteresse (Id. 253704088). Foi proferida a decisão do Egrégio Tribunal a respeito do agravo interposto pela parte autora (Id. 413970327), o qual foi conhecido e provido, indeferindo a preliminar ilegitimidade passiva da ré e reformando a decisão interlocutória de 253703815. Novamente foi dado prazo para que as partes informassem o interesse na podução de novas provas (Id. 459246364). A parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 465472643). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0536449-23.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, entendo que a responsabilidade da Petrobras em relação ao contrato deve ser analisada mais profundamente no mérito, considerando os argumentos de benefício e fiscalização insuficiente. Portanto, mantenho a Petrobras no polo passivo da ação, conforme decidido em grau de recurso. Ademais, a parte autora requereu a produção de prova oral, com o objetivo de comprovar que a prática adotada pela Petrobras configura verdadeira contratação transversal, além de demonstrar que a Petrobras foi a maior beneficiária dos serviços contratados, justificando sua responsabilização pelos pagamentos inadimplidos. Em decisão referente ao Agravo interposto pela parte autora o Egrégio Tribunal reconheceu a legitimidade passiva da Petrobras no presente feito, contudo, frisou-se que ainda é necessário apurar, no mérito, sua eventual responsabilidade solidária pelo pagamento das dívidas. A parte autora alega que a Petrobras se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e que, por falhas na fiscalização e na gestão contratual, deve responder pelos valores inadimplidos. Nesse sentido, entendo que a prova oral pode trazer elementos fundamentais para a elucidação dessas alegações, além de fornecer subsídios para que este Juízo possa decidir de forma mais justa e fundamentada. Assim, defiro o pedido de produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 18/02/2025, às 10:00 horas, ficando as partes cientes de que deverão informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. Outrossim, esclareço às partes que somente serão ouvidas as testemunhas arroladas no momento de produção de provas (CPC, art. 357, § 4º), não se admitindo outras, salvo hipóteses do art.451 do CPC. Essa audiência será realizada em formato presencial. Intimações necessárias. DOU AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Salvador, 14 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 2 C ENGENHARIA LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONDUTO-EGESA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de 2 C ENGENHARIA LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 08/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(50)