Cumprimento de sentença 8000021-27.2017.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000021-27.2017.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477-A) Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves (OAB:BA38142-A) Apelado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Helenita Guimaraes De Melo Advogado: Osvaldo Correa De Mello (OAB:BA8724-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000021-27.2017.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA, ANA CAROLINA CORREIA GONCALVES APELADO: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como HELENITA GUIMARAES DE MELO Advogado(s):OSVALDO CORREA DE MELLO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM HOME CARE INDICADO POR MÉDICO QUE ASSISTIU A PACIENTE/APELADA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO COM HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE COBRIR OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EFETIVA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO BENEFICIÁRIO, INCLUSIVE COBERTURA DE DESPESAS DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SERVIÇOS GERAIS DE ENFERMAGEM, ALIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DESPESAS COM MATERIAIS DE HIGIENE E DE CUIDADO PESSOAL, COMO FRALDAS GERIÁTRICAS. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e condenou a apelante ao fornecimento de serviços de home care à apelada, além de indenização a título de danos materiais e morais pela negativa da cobertura. 2. A sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da negativa o plano de saúde ao tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. 3. A internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, inclusive cobertura de despesas de honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação, fornecimento de medicamentos e despesas com materiais de higiene e de cuidado pessoal, como fraldas geriátricas, bem como de todos os outros insumos que sua condição de saúde exigirem, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital (REsp n. 2.017.759/MS). 4. A negativa da cobertura expôs a paciente à situação de desamparo, quando perseguia o suporte material indispensável à proteção da saúde e da vida, situação hábil a romper o equilíbrio psicológico do homem médio e a lhe causar angústia intensa. Logo, o caso dos autos revela não se tratar de mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, legítima ofensa ao direito da personalidade, que desfruta de proteção legal, devendo ser mantida a condenação à indenização pro danos morais fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso provido em parte para limitar a indenização por danos materiais ao valores comprovadamente gastos com o serviço de home care desde a sua suspensão, em 28.02.2017, até a data do falecimento da autora, sendo que os valores por dia devem ser limitados ao custo diário em hospital credenciado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8000021-27.2017.8.05.0130 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000021-27.2017.8.05.0130, figurando, como apelante, UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, como apelado, ESPÓLIO registrado(a) civilmente como HELENITA GUIMARAES DE MELO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, ACOLHO A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS RECIBOS COLACIONADOS COM A INICIAL PARA FINS DE REEMBOLSO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO CORREA DE MELLO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA OLIVEIRA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JUSLEY DAMARES OLIVEIRA FARIAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA OLIVEIRA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)