Curatela 8000718-71.2021.8.05.0077 - TJBA

Curatela 8000718-71.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OTAVIO CORREIA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

20/04/2026, 11:50

Publicado Intimação em 31/07/2024.

20/04/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de ESPLANADA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS em 23/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:54

Baixa Definitiva

23/10/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de informação

21/10/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000718-71.2021.8.05.0077. Requerente: Lucilene Nunes Da Silva Requerido: Otavio Correia Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000718-71.2021.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: LUCILENE NUNES DA SILVA REQUERIDO: OTAVIO CORREIA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000718-71.2021.8.05.0077 Curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de OTÁVIO CORREIA DA SILVA, proposta por LUCILENE NUNES DA SILVA, alegando, em síntese, que é filha do interditando que, em decorrência de sequelas de um AVC isquêmico, seguido de demência vascular, tornou-se incapaz de, sozinho, exercer atos da vida civil. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória, bem como a confirmação da interdição ao final e a nomeação da autora como curadora definitiva. Juntou documentos. Concedida a curatela provisória (ID 103124629), o Oficial de Justiça citou o interditando e certificou as condições nas quais ele vive (ID 123193240). Laudo pericial (ID 150384509). Impugnação por negativa geral pelo Curador Especial (ID 162711858). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 447978939). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, destina-se a proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no laudo pericial encartado aos autos, constou que a pessoa interditanda possui "incapacidade permanente para gerir sua vida civil”, pois "possui 104 anos, tem histórico de AVC isquêmico com posterior demência vascular [...] evolui com redução significativa de sua capacidade cognitiva necessitando de ajuda de terceiros para todas as atividades básicas de cotidiano e também necessita de representação para questões civis". Cumpre ressaltar que, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, a pessoa interditanda "conta com uma boa aparência, apresentava-se limpo e bem vestido" mas que "devido ao AVC, não se locomove". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), confirmando a tutela provisória concedida, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de OTAVIO CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como curadora definitiva LUCILENE NUNES DA SILVA (art. 755, § 1º, do CPC), que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da pessoa interditada e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 08:52

Juntada de Petição de certidão

17/10/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 19:21

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 09:27

Expedição de mandado.

15/10/2024, 08:12

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 15:17

Decisão

•30/12/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000718-71.2021.8.05.0077. Requerente: Lucilene Nunes Da Silva Requerido: Otavio Correia Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000718-71.2021.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: LUCILENE NUNES DA SILVA REQUERIDO: OTAVIO CORREIA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000718-71.2021.8.05.0077 Curatela Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de OTÁVIO CORREIA DA SILVA, proposta por LUCILENE NUNES DA SILVA, alegando, em síntese, que é filha do interditando que, em decorrência de sequelas de um AVC isquêmico, seguido de demência vascular, tornou-se incapaz de, sozinho, exercer atos da vida civil. Requereu gratuidade de justiça, sua nomeação como curadora provisória, bem como a confirmação da interdição ao final e a nomeação da autora como curadora definitiva. Juntou documentos. Concedida a curatela provisória (ID 103124629), o Oficial de Justiça citou o interditando e certificou as condições nas quais ele vive (ID 123193240). Laudo pericial (ID 150384509). Impugnação por negativa geral pelo Curador Especial (ID 162711858). Parecer ministerial pela procedência dos pedidos (ID 447978939). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, destina-se a proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar de si mesmas e de seus patrimônios. Importante ressaltar que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (“Estatuto da Pessoa com Deficiência”), a pessoa com deficiência ou transtorno mental somente sofrerá interdição se indubitável a impossibilidade de gerir sua vida civil. No caso em apreço, no laudo pericial encartado aos autos, constou que a pessoa interditanda possui "incapacidade permanente para gerir sua vida civil”, pois "possui 104 anos, tem histórico de AVC isquêmico com posterior demência vascular [...] evolui com redução significativa de sua capacidade cognitiva necessitando de ajuda de terceiros para todas as atividades básicas de cotidiano e também necessita de representação para questões civis". Cumpre ressaltar que, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, a pessoa interditanda "conta com uma boa aparência, apresentava-se limpo e bem vestido" mas que "devido ao AVC, não se locomove". Diante desse quadro e do parecer favorável do MP, de rigor o acolhimento dos pleitos autorais. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), confirmando a tutela provisória concedida, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de OTAVIO CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeando como curadora definitiva LUCILENE NUNES DA SILVA (art. 755, § 1º, do CPC), que deverá prestar compromisso definitivo de bem e fielmente exercer o múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (art. 759 do CPC). Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente sentença no CRC competente, publicando-a no sítio do TJBA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da pessoa interditada e da curadora, a causa da interdição e a informação que a curatela é ilimitada para todos os atos da vida civil. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA DEFINITIVA no PJE. Esta sentença tem força de ofício/mandado/carta/carta precatória. P. R. I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de OTAVIO CORREIA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPLANADA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS em 23/10/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(75)