Procedimento Comum Cível 8004796-14.2018.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004796-14.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004796-14.2018.8.05.0110. Reu: Espolio De Joao Alves De Alcantara Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8004796-14.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Avenida Edgard Santos,, 300, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 Advogado(s): RÉU: ESPOLIO DE JOAO ALVES DE ALCANTARA Nome: ESPOLIO DE JOAO ALVES DE ALCANTARA Endereço: Fazenda Campo largo, BA-431, altura do 4,5km, Zona Rural, América Dourada, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004796-14.2018.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR movida por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de ESPÓLIO DE JOÃO ALVES DE ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, percebo que o imóvel sobre o qual o autor pretende instituir servidão de passagem encontra-se situado no Município de América Dourada – BA, integrante da comarca de João Dourado - BA. Deste modo, tendo em vista se tratar de demanda fundada em direito real sobre bem imóvel, o foro de situação da coisa, ou seja, do imóvel objeto da demanda, é o critério determinante da competência para processar e julgar a lide em questão, se tratando inclusive de competência absoluta, conforme preconiza o art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Ainda, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. Forum Rei Sitae: As ações reais imobiliárias devem ser propostas no foro da situação da coisa. Se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova o foro da coisa é determinado pelo critério funcional (STJ, 4.ª Turma, REsp 150.902/PR, rel. Min. Barros Monteira, j. 21.05.1998, DJ 28.09.1998, p. 65), entrando no regime da competência absoluta (STJ, 1.ª Seção, CC 46.771/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 24.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 177). Versando sobre qualquer outro tema, pode o demandante optar pelo foro do domicílio do demandado ou, havendo, pelo foro de eleição. A competência então é relativa. A ação de desapropriação indireta tem natureza real (STJ, 2.ª Turma, REsp 124.010/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 04.12.1997, DJ 16.03.1998, p. 82). Já se decidiu que não é de se considerar real a ação que visa a desconstituir determinado contrato ou pré-contrato, ainda que, em decorrência da procedência do pedido, resulta a reintegração do demandante na posse de determinado bem (STJ, 4.º Turma, REsp 19.992/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.03.1995, DJ 17.04.1995, p. 9.581).” No mesmo sentido é a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “4.5.2.2.1. Art. 47 do Novo CPC – ações reais imobiliárias Segundo previsão do art. 47 do Novo CPC, tratando a demanda de direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência será do local do imóvel. A doutrina é uníssona em afirmar que essa hipótese trata de competência absoluta, improrrogável, portanto. A maioria vê nesse caso hipótese de competência funcional, justamente pela suposta maior facilidade e eficácia na função a ser exercida pelo juiz se a demanda tramitar no local em que se localiza o imóvel.” Ante o exposto, sem mais delongas, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, ordeno a remessa dos autos ao Juízo competente de João Dourado - BA, onde se situa o imóvel objeto desta ação, fazendo constar nossas homenagens. Façam-se as intimações necessárias. Após, baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de praxe. Irecê, 15 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004796-14.2018.8.05.0110. Reu: Espolio De Joao Alves De Alcantara Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8004796-14.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Nome: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Endereço: Avenida Edgard Santos,, 300, Cabula VI, SALVADOR - BA - CEP: 41181-900 Advogado(s): RÉU: ESPOLIO DE JOAO ALVES DE ALCANTARA Nome: ESPOLIO DE JOAO ALVES DE ALCANTARA Endereço: Fazenda Campo largo, BA-431, altura do 4,5km, Zona Rural, América Dourada, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8004796-14.2018.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. O Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e deu outras providências. Por sua vez, o Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 implantou os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 Metas para apoio às unidades judiciais, o qual atuará em auxílio remoto, na fase de sentença. Tal apoio, ao lado das medidas adotadas internamente para redução dos processos paralisados há mais de 100 dias, se apresenta como ferramenta valiosa para o saneamento desta unidade judiciária. No entanto, a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 demanda a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”. Em consequência, visando permitir a atuação de órgão auxiliar para implementar maior celeridade no saneamento desta unidade judiciária, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, § 2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Irecê, 13 de junho de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO

Juntada de termo de remessa

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 29/06/2026 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO ALVES DE ALCANTARA em 18/11/2024 23:59.

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